DOE 08/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº063 | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2026

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derando o disposto nos autos do processo NUP 42001.000082/2026-70, fundamentado no caput do art. 74 da Lei n° 14.133/21, bem como no art. 6º, § 1º da Lei Estadual nº 16.142/2016, DECLARO E RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA N° 016/2026, para a concessão de patrocínio à FEDERAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ DE BEACH TENNIS - FECBT, inscrita no CNPJ sob o nº 57.277.381/0001-78, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta dos recursos, nas seguintes dotações orçamentárias: 42100001.27.812.151.11360.3.335041.2.500.9100000.0.4.01-499847(SESPORTE) 42200001.27.812.151.12099.3.339037.1.759.1200070.1.4.01-27076 (FUNDEJ). Signatário: Francisco Igor Almeida Rufino - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: O Secretário da Secretaria do Esporte - SESPORTE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que determina o artigo 74, da Lei n° 14.133/2021, considerando o parecer da Assessoria Jurídica e tudo o mais que consta do Processo NUP 42001.000082/2026-70, objetivando a concessão de patrocínio à FEDERAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ DE BEACH TENNIS - FECBT, inscrita no CNPJ 57.277.381/0001-78, conforme especificado na Declaração de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 019/2026, parte integrante destes autos, afigurando-se de que o procedimento encontra-se regularmente desenvolvido, para que produza os efeitos legais e jurídicos, vem RATIFICAR e HOMOLOGAR a Declaração de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 019/2026, determinando que se proceda à publicação do devido extrato. Signatário: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte.

Bergson Gomes Bezerra COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 20/2026 - PRÉ –RESERVA Nº1441441

PROCESSO Nº: / 42001.000561/2026-96 OBJETO: concessão de patrocínio para cobrir as despesas decorrentes da execução do projeto do Projeto Esportivo Circuito Jaguar JUSTIFICATIVA: O projeto “Circuito Jaguar” apresenta uma proposta robusta para o fomento do Beach Tennis, modalidade que tem demonstrado crescimento exponencial e grande potencial de inclusão. Ademais, o evento prevê a estruturação de arenas esportivas, realização de competições em categorias masculina, feminina e mista, além de ações de integração com o público. A metodologia abrange desde o planejamento técnico até a premiação e prestação de contas, demonstrando organização e clareza operacional. Estima-se a participação direta de 150 a 200 atletas e um público indireto de aproximadamente 10.000 espectadores (presenciais e digitais). O projeto foca na juventude, no protagonismo feminino e na inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade, atuando como ferramenta de prevenção social. A realização de etapas na sede do município e no Distrito de Olho D’Água da Bica (Chapada do Apodi) atende ao princípio da descentralização das políticas públicas esportivas, levando o esporte a comunidades mais afastadas dos centros urbanos.A proposta também se destaca pelo potencial de continuidade, podendo consolidar-se como evento integrante do calendário esportivo regional, o que amplia sua relevância estratégica para a política pública de esporte no Estado. VALOR GLOBAL: R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.812.151.11360.3.335041.2.500.9100000.0.4.01-499847 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74 da Lei n° 14.133/2021, bem como no art. 6º, § 1º da Lei Estadual nº 16.142/2016 CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CIDADÃO BIBIU FERREIRA – IBF DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria do Esporte (SESPORTE), no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos autos do processo NUP 42001.000561/2026-96, fundamentado no art. 74 da Lei n° 14.133/2021, bem como no art. 6º, § 1º da Lei Estadual nº 16.142/2016, DECLARA E RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA N° 20/2026, objetivando a concessão de patrocínio ao Instituto de Desenvolvimento Cidadão Bibiu Ferreira – IBF, inscrita no CNPJ sob o nº 10.488.088/0001-96, para cobrir as despesas decorrentes da execução do projeto do Projeto Esportivo Circuito Jaguar, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 42100001.27.812.151.11360.3.335041.2.500.9100000.0.4.01-499847(SESP ORTE). RATIFICAÇÃO: O Secretário da Secretaria do Esporte, no uso de suas atribuições legais, considerando o parecer da Assessoria Jurídica e tudo o mais que consta do Processo Administrativo em epígrafe, objetivando a concessão de patrocínio ao Instituto de Desenvolvimento Cidadão Bibiu Ferreira – IBF, para cobrir despesas decorrentes da execução do Projeto Esportivo Circuito Jaguar, conforme especificado na Declaração de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 20/2026, parte integrante destes autos, afigurando-se de que o procedimento encontra-se regularmente desenvolvido, para que produza os efeitos legais e jurídicos, vem RATIFICAR e HOMOLOGAR o feito, determinando que se proceda à publicação do devido extrato. Bergson Gomes Bezerra ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA FAZENDA

O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) SILVIO DE ALBUQUERQUE SANTOS FILHO , matrícula 30002946, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA, a partir de 01 de Abril de 2026. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 26 de março de 2026. Fabrizio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA *** *** *** O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 37.047, de 29 de Dezembro de 2025, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) MARA AVELINA BORGES DE LIMA HENRIQUE , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 18 de março de 2026.

Fabrizio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 37.047, de 29 de Dezembro de 2025, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) BRUNO FERREIRA MACHADO , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 26 de março de 2026.

Fabrizio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

*** *** * PORTARIA CC 0048/2026-SEFAZ O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 37.047 de 31 de Dezembro de 2025, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) MARA AVELINA BORGES DE LIMA HENRIQUE** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Núcleo de Monitoramento e Operações Fiscais Integradas no Trânsito , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 18 de março de 2026.

Fabrizio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

PORTARIA CC 0049/2026-SEFAZ O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 37.047 de 31 de Dezembro de 2025, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) BRUNO FERREIRA MACHADO , ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Sistemas de Informações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 26 de março de 2026. Fabrizio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA