DOE 08/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº063 | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2026

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CEARÁ, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. Fundamenta-se a presente revogação na superveniência de interesse público devidamente comprovado, consubstanciado na necessidade de manutenção da destinação pública específica do imóvel, cujo fato motivador da necessidade verificou-se no curso do processo, destinando-se ao funcionamento das atividades jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Com albergue no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, bem como da autotutela administrativa, a Administração Pública pode rever seus atos a qualquer tempo, especialmente quando se destina a corrigir ato falho ou salvaguardar evento não previsto. A decisão encontra amparo legal no comando insculpido na Lei Federal nº14.133/2021, Art. 71, II, §§ 2º e 3º, com abrigo também nos princípios da eficiência, economicidade, interesse público e da autotutela preconizado no Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Fortaleza, 31 de março de 2026.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EDITAL Nº002/2026 – SEFAZ/CE, DE 27 DE MARÇO DE 2026

A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ/CE), em cumprimento ao trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do Processo nº 3006233-48.2022.8.06.0001, tramitado na 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, torna pública a inclusão do candidato PAULO DE FREITAS MACEDO , inscrição nº 10002143, no resultado final nas provas objetivas e no resultado provisório na prova discursiva, divulgado por meio do subitem 1.1.1 do Edital nº 006/2021 – SEFAZ/CE, de 17 de setembro de 2021, conforme a seguir especificado. [...] 1 DO RESULTADO FINAL NAS PROVAS OBJETIVAS E DO RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA DISCURSIVA 1.1 Resultado final nas provas objetivas e resultado provisório na prova discursiva, na seguinte ordem: cargo, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na prova objetiva de conhecimentos básicos (P1), número de acertos na prova objetiva de conhecimentos básicos (P1), nota final na prova de conhecimentos específicos (P2), número de acertos na prova de conhecimentos específicos (P2), nota final nas provas objetivas (NFPO), nota provisória nas questões da prova discursiva (NQ), nota provisória no estudo de caso (NEC) e nota provisória na prova discursiva. 1.1.1 CARGO 1: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL [...] 10002143, Paulo de Freitas Macedo, 40.00, 48, 69.00, 81, 109.00, 3.30, 3.57, 6.87 [...]

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EDITAL Nº003/2026 – SEFAZ/CE, DE 27 DE MARÇO DE 2026

A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ/CE), em cumprimento ao trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do Processo nº 0200016-66.2023.8.06.0051, torna pública a inclusão do candidato PAULO DE FREITAS MACEDO , inscrição nº 10002143, no resultado final na prova discursiva, divulgado por meio do subitem 1.1.1 do Edital nº 007/2021 – SEFAZ/CE, de 7 de outubro de 2021, e suas alterações. Torna pública, ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 3006100-69.2023.8.06.0001, a retificação do resultado final do candidato Lucas de Lima Vieira, inscrição nº 10012510, na prova discursiva, passando à condição sub judice mediante a sua exclusão do subitem 1.1.2 do edital supracitado e a sua inclusão por meio da inserção do subitem 1.1.2.3 no referido edital. Torna pública, por fim, em cumprimento ao trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do Processo nº 3006100-69.2023.8.06.0001, a retificação do resultado final do candidato Alexandre Pinheiro e Silva, inscrição nº 10000710, na prova discursiva, divulgado por meio do subitem 1.1.4 do edital supracitado. [...] 1 DO RESULTADO FINAL NA PROVA DISCURSIVA [...] 1.1.1 CARGO 1: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL [...] 10002143, Paulo de Freitas Macedo, 3.30, 3.57, 6.87 [...] 1.1.2 CARGO 2: AUDITOR FISCAL CONTÁBIL-FINANCEIRO DA RECEITA ESTADUAL [...] 1.1.2.3 Resultado final na prova discursiva dos candidatos sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final nas questões da prova discursiva (NQ), nota final no estudo de caso (NEC) e nota final na prova discursiva. [...] 10012510, Lucas de Lima Vieira, 2.84, 2.20, 5.04 [...] 1.1.4 CARGO 4: AUDITOR FISCAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL [...] 10000710, Alexandre Pinheiro e Silva, 1.55, 4.39, 5.94 [...]

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EDITAL Nº004/2026 – SEFAZ/CE, DE 27 DE MARÇO DE 2026

A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ/CE), em cumprimento a decisões judiciais proferidas nos autos dos Processos nº 3006100-69.2023.8.06.0001, nº 3006233-48.2022.8.06.0001 e nº 3031943-36.2023.8.06.0001, torna pública a inclusão dos CANDIDATOS Alexandre Pinheiro e Silva e Paulo de Freitas Macedo, inscritos sob os nos 10000710 e 10002143, respectivamente, e do candidato sub judice Lucas de Lima Vieira, inscrito sob o nº 10012510, no resultado final na avaliação de títulos, divulgado por meio dos subitens 1.1.1 e 1.1.4 e mediante a inclusão do subitem 1.1.2.3 no Edital nº 011/2021 – SEFAZ/CE, de 2 de dezembro de 2021, conforme a seguir especificado. [...] 1 DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS 1.1 Resultado final na avaliação de títulos, na seguinte ordem: cargo, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na avaliação de títulos. 1.1.1 CARGO 1: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL [...] 10002143, Paulo de Freitas Macedo, 4.20 [...] 1.1.2 CARGO 2: AUDITOR FISCAL CONTÁBIL-FINANCEIRO DA RECEITA ESTADUAL [...] 1.1.2.3 Resultado final na avaliação de títulos dos candidatos sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na avaliação de títulos. 10012510, Lucas de Lima Vieira, 1.00 [...] 1.1.4 CARGO 4: AUDITOR FISCAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL [...] 10000710, Alexandre Pinheiro e Silva, 5.20 [...]

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS E A

FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EDITAL Nº005/2026 – SEFAZ/CE, DE 27 DE MARÇO DE 2026

A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ – SEFAZ/CE, considerando o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do Processo nº 0209681-96.2022.8.06.0001, tramitado no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, torna pública a retificação do resultado final do candidato sub judice DARIO ALVES DE BRITO FILHO , inscrição nº 10012508, na avaliação de títulos, mediante a sua exclusão do subitem 1.1.3 e a sua inclusão por meio da inserção do subitem 1.1.3.3 no Edital nº 011/2021 – SEFAZ/CE, de 2 de novembro de 2021, e suas alterações, conforme a seguir especificado. [...] 1 DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS 1.1 Resultado final na avaliação de títulos, na seguinte ordem: cargo, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na avaliação de títulos. [...] 1.1.3 CARGO 3: AUDITOR FISCAL JURÍDICO DA RECEITA ESTADUAL [...] 1.1.3.3 Resultado final dos candidatos sub judice na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na avaliação de títulos. 10012508, Dario Alves de Brito Filho, 5.60 [...]

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EDITAL Nº006/2026 – SEFAZ/CE, DE 27 DE MARÇO DE 2026

A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ/CE), em cumprimento a decisões judiciais proferidas nos autos dos Processos nº 0625024-70.2022.8.06.0000, nº 0233875-63.2022.8.06.0001, nº 0225347-40.2022.8.06.0001 e nº 0200016 66.2023.8.06.0051, torna pública a inclusão dos CANDIDATOS sub judice Carlucio Germano da Silva, inscrição nº 10015030, Cecily Coelho Argollo, inscrição nº 10013584, Gustavo Brito da Cunha, inscrição nº 10017798, e Paulo Roberto de Oliveira Alves, inscrição nº10002821, no resultado final no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, divulgado por meio do subitem 1.1.3.1 e mediante a inclusão do subitem 1.1.1.1 no Edital nº 013/2021 – SEFAZ/CE, de 4 de janeiro de 2022, e suas alterações, conforme a seguir especificado. [...] 1 DO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDEN-