DOE 08/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº063 | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2026

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COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL Nº016/2026

PROCESSO: 19001.268101/2025-61 CEDENTE: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, bairro Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representado pela Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, ROBERTA DE ALENCAR PITA, conforme o Art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 35.505/23. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE , pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o número 07.063.589/0001-16, com sede na Rua Coronel Francisco Nunes Cavalcante, S/N, bairro: Centro, Capistrano/CE, CEP: 62.748-000, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, CLÁUDIO BEZERRA SARAIVA. OBJETO: Cessão de todos os direitos e obrigações decorrentes da posse do ativo imobiliário cadastrado no Sistema de Gestão de Bens Imóveis SGBI sob nº3515 (Antiga Promotoria de Justiça de Capistrano), localizado na Rua Coronel Francisco Nunes Cavalcante, nº 23, bairro: Centro, Capistrano/CE, CEP: 62.748-000, para o fim exclusivo de Alocar serviços da Secretaria Municipal de Saúde, do qual o CESSIONÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ou omissões durante a vigência do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 38, da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, c/c Art. 7º, inciso III e Art. 52 do Decreto Estadual nº 35.505/2023, bem como a Resolução nº 005/2025 (Anexo I) do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos - CONAG, aprovada na 11ª Reunião Ordinária do CONAG, ocorrida em 01 de outubro de 2025 e publicada no DOE/CE em 03 de novembro de 2025. FORO: Fortaleza/ CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, e o MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE, representado por CLÁUDIO BEZERRA SARAIVA, Chefe do Poder Executivo Municipal de Capistrano/CE. Fortaleza/CE, 31 de março de 2026.

Luiza de Marilac Martins E Silva DIRETORA-PRESIDENTE

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL Nº017/2026

PROCESSO: 43012.000966/2025-87 CEDENTE: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, bairro Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representado pela Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, ROBERTA DE ALENCAR PITA, conforme o Art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 35.505/23. CESSIONÁRIO: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE , pessoa jurídica de Direito Privado, na qualidade de Sociedade de Economia Mista Estadual, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.040.108/0001-57, com sede na Avenida Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030, Vila União, CEP: 60.422-901, Fortaleza – CE, neste ato representada pelo Diretor-Presidente, NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS, e pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, DARIO SIDRIM PERINI. OBJETO: Cessão de todos os direitos e obrigações decorrentes da propriedade do ativo imobiliário registrado no Cartório Fernandes - 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Quitéria/CE, sob a Matrícula nº 3946, Livro: 2, Ficha: 1, medindo 702,81m² (setecentos e dois vírgula oitenta e um metros quadrados), devidamente cadastrado no Sistema de Gestão de Bens Imóveis - SGBI sob nº 466 (Antiga Promotoria de Justiça de Santa Quitéria), localizado na Rua Maria de Lourdes, S/N, bairro Centro, Santa Quitéria/CE, para o fim exclusivo de Comportar o Núcleo Operacional da CAGECE em Santa Quitéria/CE, do qual o CESSIONÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ou omissões durante a vigência do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 38 da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, c/c Art. 7º, inciso III e Art. 52 do Decreto Estadual nº 35.505/2023, bem como a Resolução nº 005/2025 (Anexo I) do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos - CONAG, aprovada na 11ª Reunião Ordinária do CONAG, ocorrida em 01 de outubro de 2025 e publicada no DOE/CE em 03 de novembro de 2025. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, e a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, representada por NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS, Diretor-Presidente, e DARIO SIDRIM PERINI, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores. Fortaleza/CE, 06 de abril de 2026.

Luiza de Marilac Martins E Silva DIRETORA-PRESIDENTE

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

DESPACHO

Aprovo o Relatório Final de Sindicância Administrativa Disciplinar referente ao Processo NUP 08012.018937/2023-17, acolhendo os fundamentos nele expendidos, e determinando a abertura de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD, da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor FERNANDO CÉSAR DE ALMEIDA, Assistente de Atividade de Trânsito e Transportes do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, matrícula 527-1-7, acusado de haver praticado desobediência ao art. 191, incisos IV e VIII da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará) em razão da acusação de ter realizado agressão verbal, moral e ameaça a usuário quando em serviço. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2026.

Waldemir Catanho de Sena Júnior SUPERINTENDENTE

Registre-se, publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO Nº01/2023

I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS ; V - ENDEREÇO: Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo nº 47001.004073/2026-71 e na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Estadual nº 29.623/2009 e no Plano de Trabalho; VII - FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Aditivo ao Termo de Descentralização do Crédito Orçamentário o acréscimo financeiro no montante designado à cláusula quinta , com vistas ao funcionamento, gestão e realização das ações previstas para a Exposição “Cidade Mais Infância”, a fim de viabilizar o desenvolvimento infantil, o turismo familiar e a educação para o trânsito, conforme estabelecido no Termo de Cooperação Técnica nº 14/2023, de acordo com o Plano de Trabalho proposto e aprovado, parte integrante do presente instrumento independente de transcrição; IX - VALOR GLOBAL: passa de R$ 5.760.000,00 (cinco milhões setecentos e sessenta mil reais), para R$ 6.804.821,01 (seis milhões, oitocentos e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e um centavo)., com impacto financeiro no valor de R$ 1.044.821,01 (um milhão, quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e um centavo); X - DA VIGÊNCIA: Sem alteração; XI – DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; XII - DATA: Fortaleza/CE, 30 de março de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - Superintendente do DETRAN/CE e JADE AFONSO ROMERO - Secretária da Proteção Social.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº153/2021

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/CE; CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Processo administrativo NUP 08012.039687/2025-11; FORO: Fortaleza; OBJETO: Reajuste contratual em virtude da CLÁUSULA QUINTA ; INTENÇÃO DE GASTO: 143836500; VALOR GLOBAL: Passa de R$ 420.574,74 (quatrocentos e vinte mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), para R$ 434.778,05 (quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos e setenta e oito reais e cinco centavos), com impacto financeiro no valor de R$ 14.203,31 (quatorze mil, duzentos e três reais e trinta e um centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.782.313.13218.01.449051.1.7531200070.1; DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; DATA: Fortaleza-CE, 10 de março de 2026; SIGNATÁRIO: WALDEMIR CATANHO DE SENA JUNIOR - Superintendente DETRAN/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo

DIRETOR JURÍDICO