DOE 08/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº063 | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2026

213

e assinatura do responsável técnico pela emissão do laudo e certificação ISO/IEC 17025 do laboratório que realizou os exames. 5.4.3O laudo deverá registrar resultados negativos ou positivos para cada grupo de drogas, quantidades detectadas, bem como avaliação estatística do padrão de consumo. 5.4.3.1Em caso de resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas, o candidato será considerado “NÃO RECOMENDADO”. 5.4.3.2O resultado do exame para detecção do uso de drogas ilícitas ficará restrito à avaliação do INSTITUTO SELECON, que obedecerá ao que prescreve a norma referente à salvaguarda de documentos classificados, sob pena de responsabilidades, conforme legislação vigente. 5.5Candidatos que foram submetidos à Cirurgia Refrativa (Lasik, PRK) deverão comparecer ao exame oftalmológico munido de documento assinado e carimbado pelo médico oftalmologista responsável pela cirurgia, descrevendo a mesma e quando esta foi realizada. 5.6A Administração Pública poderá impedir o acesso do candidato se a tatuagem que ele possui tiver um conteúdo que viole os valores previstos na Constituição Federal. É o caso, por exemplo, de tatuagens que contenham obscenidades, ideologias terroristas, que sejam discriminatórias, que preguem a violência e a criminalidade, a discriminação de raça, credo, sexo ou origem. Isso porque tais temas são, inegavelmente, contrários às instituições democráticas. Se a Administração proibir tatuagens como essa, não será uma prática desarrazoada ou desproporcional. 5.7Não será permitido durante o exame oftalmológico, uso de lentes de contato, sejam elas para fins cosméticos, corretivos de ametropias (miopia, hipermetropia, astigmatismo) ou com objetivo de corrigir discromatopsia. O candidato que necessita de correção deverá comparecer com seus óculos com lentes transparentes, também não será permitido realizar exames oftalmológicos com óculos escuros ou lentes coloridas. 5.8As condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato para o exercício do cargo, conforme indicado abaixo, serão considerados para efeito de eliminação no Concurso Público. 5.8.1Das condições incapacitantes: a)Perda parcial ou total de qualquer segmento do corpo; b)Qualquer anomalia congênita ou adquirida que comprometa a funcionalidade do corpo, tais como: deformidade, retrações, abaulamentos ou cicatrizes, inclusive as cirúrgicas; c)Qualquer doença cutânea incurável; d)Fístulas congênitas ou adquiridas, de qualquer origem ou etiologia; e)Antecedentes de enfermidade psiquiátrica, uso prolongado de psicofármacos ou internação em clínicas especializadas nessas moléstias; f)Antecedentes de neoplasia maligna, mesmo que considerada curada no momento do exame; g)Histórico de transplante de órgãos; h)Outras doenças ou alterações orgânicas persistentes e/ou incuráveis que tragam comprometimento funcional e/ou estético ou que deixem sequelas incompatíveis para o ingresso e exercício da atividade. 5.8.2No momento dos Exames Médico-Odontológico, Biométrico e Toxicológico, o candidato deverá declarar a existência ou inexistência de qualquer condição incapacitante para o exercício do cargo. 5.8.3Será eliminado do Concurso Público o candidato que: I- Se ausente na etapa dos Exames Médico-Odontológico, Biométrico e Toxicológico; II- Não apresente documentação/exames/laudos exigidos em conformidade com o Edital; III - For considerado “NÃO RECOMENDADO”, conforme condições incapacitantes relacionadas neste item. 5.9O resultado preliminar dos Exames Médico-Odontológico, Biométrico e Toxicológico, com lista nominal dos candidatos “RECOMENDADOS” estará disponível no endereço eletrônico https://selecon.org.br/. 5.10O candidato considerado “NÃO RECOMENDADO” no resultado preliminar dos Exames Médico-Odontológico, Biométrico e Toxicológico, poderá interpor recurso no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da sua divulgação. 5.11O resultado da análise dos pedidos de revisão contra o resultado preliminar e o resultado final dos Exames Médico-Odontológico, Biométrico e Toxicológico, serão publicados no Diário Oficial do Estado do Ceará e divulgado no endereço eletrônico https://selecon.org.br/. 5.12Quando exigidos outros exames adicionais, para melhor comprovar o seu estado de saúde, fica o candidato cientificado do cumprimento do prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, tendo como termo inicial o primeiro dia útil subsequente à exigência formal do(s) exame(s), para a entrega dos respectivos resultados, sob pena de ser considerado “NÃO RECOMENDADO”. 5.13As aferições dos instrumentos utilizados nos Exames Médico-Odontológico, Biométrico e Toxicológico serão de responsabilidade da Banca Examinadora Técnica composta de profissionais habilitados e aptos ao exercício profissional junto ao Conselho Federal de Medicina e Odontologia, sob responsabilidade do INSTITUTO SELECON. 5.14Após a análise dos exames laboratoriais e inspeção de saúde de todos os candidatos, a Banca Examinadora Técnica emitirá parecer conclusivo individual da recomendação ou não recomendação de cada um, que deverá ser assinado pelos integrantes da referida Banca Examinadora e registrado em ata, que por sua vez, deverá ser assinada pelo Presidente e Secretário Banca Examinadora Técnica.

Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Fortaleza, 09 de dezembro de 2025.

ANEXO ÚNICO

Relação dos Candidatos Convocados - RETIFICADA

501- MÉDICO CLÍNICO GERAL (NÃO ESPECIALISTA) -