DOE 10/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº065 | FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2026

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PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA N°156/2026 - O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento das diárias ao servidor RAIMUNDO ALVES BEZERRA , matrícula n° 300.231-1-0, Perito Criminal, lotado na Célula de Gestão da Perícia Forense de Russas – CEGERU, que viajou em objeto de serviço à cidade de Fortaleza-CE, no dia 10 de março de 2026, com a finalidade de Prestigiar Solenidade da Posse dos Novos Servidores da Perícia Forense do Estado do Ceará, concedendo-lhe meia diária no valor unitário total de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta seis centavos), com uma ajuda de custo de 35% totalizando R$ 96,97 (noventa e seis reais e noventa e sete centavos) de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 07 de abril de 2026.

Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA N°157/2026 - O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento das diárias ao servidor YCARO JORGE MAIA DA COSTA** , Perito Criminal, matrícula n° 300.328-2-9, lotado na Célula de Gestão da Perícia Forense de Russas – CEGERU, que viajou em objeto de serviço à cidade de Fortaleza-CE, no dia 10 de março de 2026, com a finalidade de participar do Participar da Solenidade da Posse dos Novos Servidores da Perícia Forense do Estado do Ceará – Pefoce, concedendo-lhe meia diária no valor unitário total de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta seis centavos), com adicional de 35% sobre meia diária, totalizando R$ 96,97 (noventa e seis reais e noventa e sete centavos) de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 07 de abril de 2026.

Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 005/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 500 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 33.435,00; PROCESSO Nº: 10011000914 / 2026-42 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Serviços de manutenção, ajustes, calibração anual e certificação metrológica com fornecimento de peças e acessórios específicos de reposição para manutenção corretiva em etilômetros JUSTIFICATIVA: A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças e suprimentos, bem como a realização de aferição, calibração, testes de exatidão e certificação junto ao INMETRO, de 06 (seis) etilômetros digitais portáteis da marca ALCOLIZER, modelos LE5 series, com impressora e bateria recarregável. Os serviços serão executados pela empresa AGS Comércio e Serviços Ltda, única autorizada pela ALCOLIZER Technology para comercialização, assistência técnica e manutenção desses equipamentos em todo o território nacional, conforme Declaração de Exclusividade vigente para o ano de 2026. A utilização dos etilômetros é essencial na realização dos exames periciais de corpo de delito para verificação de embriaguez, contribuindo para a credibilidade, precisão e celeridade dos laudos produzidos pela Coordenadoria de Medicina Legal da PEFOCE. O uso contínuo desses equipamentos pode acarretar falhas técnicas, que exigem pronta manutenção para garantir a continuidade dos serviços periciais e atender às demandas das autoridades policiais e do Poder Judiciário. Além da manutenção, a Resolução CONTRAN nº 432/2013, em seu art. 4º, inciso II, determina que o etilômetro deve ser aprovado em verificações metrológicas (inicial, eventual, em serviço e anual) realizadas pelo INMETRO ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – RBMLQ. Tais verificações são indispensáveis para assegurar a confiabilidade dos resultados obtidos com os equipamentos. Considerando, ainda, que os serviços de calibração, ajustes e certificações metrológicas exigem capacitação técnica específica, uso de peças originais e conformidade com normas legais, e que a AGS Comércio e Serviços Ltda detém a exclusividade para prestação desses serviços para os modelos mencionados, configura-se a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso II da Lei nº 14.133/2021, diante da inviabilidade de competição. Dessa forma, justifica-se plenamente a contratação direta, em caráter exclusivo, visando garantir a continuidade e a qualidade dos exames periciais essenciais à persecução penal. VALOR GLOBAL: R$ 33.435,00 ( Trinta e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181.196.20761.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, e art. 82, §6º, da Lei 14.133 de 1° de abril de 2021. CONTRATADA: AGS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna – DPGI/PEFOCE RATIFICAÇÃO:

Lívio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº323/2026 NUP 10041.001328/2026-68 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, publicado em DOE N° 162, DE 28/08/2024, resolve conceder gratificação por atividade de magistério aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR E INSTRUIR AULAS NO CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TURMA 01 - 2026, referente ao mês de Março de 2026, conforme NUP nº 10041.001328/2026-68, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 2484/2025 – DG/AESP/CE, de 07 de Janeiro de 2026. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de março de 2026. Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°323/2026 DE 27 DE MARÇO DE 2026 CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TURMA 01 - 2026

TOTAL DE H/A PORTARIA: 60 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 6.864,60

PORTARIA Nº352/2026 NUP 10041.001457/2026-56 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, publicado em DOE N° 162, DE 28/08/2024, resolve conceder gratificação por atividade de magistério aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR E INSTRUIR AULAS NO CURSO: TREINAMENTO PERIÓDICO H350 B2/B4 – CURRÍCULO DE SOLO COMUM E ESPECÍFICO