DOE 16/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº068 | FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2026

133

despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.508, de 28 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90 que dispões sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Estadual do Ceará Nº 17.006/2019, que dispõe sobre a integração, no âmbito do sistema único de saúde – SUS, das ações e dos serviços de saúde em regiões de saúde no Estado do Ceará; CONSIDERANDO o disposto no art. 1.º da Lei Nº 17.438, que declina ser o Conselho Estadual de Saúde do Ceará – Cesau/ CE, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde – SESA, com jurisdição em todo o território do Estado do Ceará e participação na formulação de estratégias e no controle da execução da política estadual de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros; CONSIDERANDO Resolução nº 40/2024 do Cesau/CE, datada de 17 de setembro de 2024, que dispõe pela aprovação da 4ª Revisão da Política Estadual de Incentivo Hospitalar de Referência Regional, Estratégico e Hospital Local de Pequeno Porte, com vigência até 31 de dezembro de 2024; CONSIDERANDO Resolução nº 72/2024 do Cesau/CE, datada de 18 de dezembro de 2024, que dispõe pela aprovação da prorrogação da 4ª Revisão da Política Estadual de Incentivo Hospitalar de Referência Regional, Estratégico e Hospital Local de Pequeno Porte, com vigência até 31 de dezembro de 2025; CONSIDERANDO Resolução nº 825/2025 – CIB/CE Pactua a 5ª Revisão da Política Estadual de Incentivo Hospitalar, com vigência até 31 de dezembro de 2027; CONSIDERANDO Resolução nº 13/2026 – CIB/CE Altera a Resolução nº 825/2025 que Pactua a 5ª Revisão da Política Estadual de Incentivo Hospitalar, com vigência até 31 de dezembro de 2027; CONSIDERANDO Resolução nº 01/2026 – Que Aprova a 5ª Revisão da Política Estadual de Incentivo Hospitalar e Referência Regional, Estratégico e Hospital Local de Pequeno Porte, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2026 à 31 de dezembro de 2027; CONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária Virtual Conjunta das Câmaras Técnica de Acompanhamento da Regionalização da Assistência do SUS – CANOAS e Câmara Técnica de Orçamento e Finanças – CTOF, a reunião foi realizada de forma virtual, teve como Item de Pauta : 5ª Revisão da Política Estadual de Incentivo Hospitalar de Referência Regional, Estratégico e Hospital Local de Pequeno Porte, com vigência 01 Janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2027 ; a solicitação de prazo de 60 dias à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará – SESA, para apresentação do cronograma de desembolso financeiro da Política Estadual de Incentivo Hospitalar – PEIH ; as solicitações das unidades hospitalares com processos para adesão à referida política , inclusão de clínicas, e as mudanças de tipologias das unidades de saúde. A reunião contou com a participação dos conselheiros(as) e convidados(as); CONSIDERANDO a deliberação da 525ª Reunião Ordinária Presencial do Pleno do Cesau/CE realizada nos dias 15 e 16 de Abril de 2026; RESOLVE,

Art. 1º. Pela deliberação dos repasses financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos fundos municipais de Saúde dos municípios abaixo relacionados, referente à adesão, inclusão e mudança de porte de unidades hospitalares no âmbito da 5ª Revisão da Política Estadual de Incentivo Hospitalar de Referência Regional, Estratégico e Hospital Local de Pequeno Porte, com vigência no período de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, considerado que os incrementos financeiros serão implementados a partir da competência de janeiro/2026;

Art. 2º. Adesão à Política Estadual de Incentivo Hospitalar – PEIH, do Hospital e Casa de Saúde Adília Maria, localizado no município de Boa Viagem, de acordo com o NUP 24001.045795/2025-08, na tipologia porte estratégico, com vigência até 31 de dezembro de 2027, com a inserção das clínicas médica e obstétrica;