DOE 16/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº068 | FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2026

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referente ao período de setembro/2024 a dezembro/2024. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob a Dotação Orçamentária que segue abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: .l10100002.06.122.196.2 0869.15.319092.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 16/2025. Fortaleza/CE, 13 de março de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ORDENADOR DE DESPESA

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado do Ceará, série 3, ano XVIII, nº044, de 09 de março de 2026, que publicou a PORTARIA Nº184/2026-CEFIN. Onde se lê: do dia 23/02/2026 a 25/02/2026 Leia-se: do dia 23/02/2026 a 27/02/2026 Onde se lê: concedendo-lhes 2,5 (duas e meia) diárias Leia-se: concedendo-lhes 4,5 (quatro e meia) diárias Onde se lê: RENATO COSMO BARBOSA Leia-se: FRANCISCO RENATO COSMO BARBOSA Onde se lê: TAYSON BEZERRA DE SOUSA Leia-se: WYTALO SERGIO SARAIVA COSTA Onde se lê: 300.682-1-1 Leia-se: 300.327-1-3 Onde se lê: 2 e 1/2 Leia-se: 4 e 1/2 Onde se lê: 969,60 Leia-se: 1.745,28 Onde se lê: 2.908,80 Leia-se: 5.235,84 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza-CE, 09 de abril de 2026. Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do Art.88 da Constituição do Estado do Ceará e considerando o resultado final do CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO POLICIAL MILITAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE, regido pelo Edital nº05/2001, de 8 de março de 2001, homologado pelo Edital nº 14/2003, publicado no Diário Oficial do Estado de 07 de maio de 2003, promovido pela SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, conforme a Decisão Judicial exarada ao processo de nº 3010264-77.2023.8.06.0001 encaminhada para cumprimento pela Procuradoria-Geral do Estado, por meio do NUP 13001.006072/2023-05, RESOLVE NOMEAR o candidato JOSUEVALDO ALVES GADELHA , incluso na 1ª RECLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO DA PMCE/2001, ocupando a classificação nº 66ª, conforme EDITAL Nº01/2025 – PMCE, publicado no DOE nº 231, de 08/12/2025, ao cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, de acordo com a Lei n°15.797, de 25 de maio de 2015, alterada pela Lei n° 16.010, de 05 de maio de 2016, que fixa o efetivo da PMCE, combinado com o Art.10 da Lei nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, alterado pelo Art.1º da Lei nº14.113, de 12 de maio de 2008, para ingresso no cargo de Soldado PM da Carreira de Praças da Polícia Militar do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de abril de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DE 14 DE ABRIL DE 2026

O candidato relacionado neste Ato deverá comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Ceará – CGP/PMCE, localizada na Avenida Aguanambi, 2280 – Bairro Fatima - Contato: (85) 3101.1996, no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Ato, nos horários de 8h às 12h e de 13h às 16h30 para tratar de assuntos relacionados ao processo de posse no respectivo cargo efetivo, munido dos seguintes documentos:

1. Cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil e CPF;

2. Cópia Autenticada do Título de Eleitor com Comprovante de Votação do último Pleito Eleitoral ou Certidão de Quitação Eleitoral;

3. Certidão Expedida pela Justiça Eleitoral Federal;

4. Reservista Militar Original (masculino);

5. Cópia Autenticada do Certificado de Ensino Médio;

6. Cópia Autenticada do Histórico Escolar;

7. Cópia Autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento;

8. Atestado de Antecedentes Criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e Estado de Origem;

9. Certidão Criminal Estadual (Fórum Clóvis Beviláqua) e da Comarca de Origem;

10. Certidão Criminal da Justiça Federal;

11. Certidão da Polícia Federal;

12. Certidão válida para instrução Processual - TJCE

13. Certidão de não Acúmulo de Cargos emitida através do site da SEPLAG (http://appsweb.seplag.ce.gov.br/cac/pages/formulario/aceitarTermos.seam); 14. Declaração de Bens e Valores (Modelo site da AESP);

14. Declaração de não Acúmulo de Cargos (Modelo site da AESP);

15. Declaração de não Atividade Comercial (Modelo site da AESP)

16. Cópia Autenticada da CNH (Categoria “B”);

17. Laudo Médico (COPEM).

A realização dos exames abaixo discriminados ocorrerá às expensas do candidato, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o convocado se submeterá na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM, situada na Avenida Oliveira Paiva, nº 941 – Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários – Fortaleza-Ceará – Contatos: (85) 3101.2034 / 3101.2037/ 3101.2040.

1. Hemograma completo com plaquetas

2. Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina

3. Dosagens de glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, AST e ALT

4. Sumário de urina

5. Raio-X de tórax em PA com laudo

6. Eletrocardiograma com laudo

7. Eletroencefalograma com laudo

8. Audiometria

• 9.Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia)

1. Exame toxicológico mais simples

2. Laudo de Sanidade Mental (avaliação psiquiátrica, feito por psiquiatra)

A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo Único deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Admissão.

Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL