DOE 16/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº068 | FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2026 31

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2025 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA TECMETRO SOBRAL SERVIÇOS TÉCNICOS E LOCAÇÕES LTDA PARTES CONTRATANTES: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ - IPEM/CE, situado na Av. Luciano Carneiro, n. 1320, bairro Parreão, Fortaleza - CE, CEP 60410-690, inscrito no CNPJ sob o nº 53.322.646/0001-51, doravante denominada CONTRATANTE e a EMPRESA TECMETRO SOBRAL SERVIÇOS TÉCNICOS E LOCAÇÕES LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 18.065.489/0001-45, sediada na Avenida Godofredo Maciel, nº. 3441, sala 04, Bairro Mondubim, CEP 60.711-495, Fortaleza-CE, doravante denominada CONTRATADA. REPRESENTANTES: Representa a CONTRATANTE, o sr. FRANCISCO BARROSO RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de Identidade nº 97002408956 – SSPDS/CE, inscrito no CPF nº 266.648.793-87, residente e domiciliada na Cidade de Fortaleza/CE e a CONTRATADA é representada por seu representante legal Sr. HELANO MONT’ALVERNE PARENTE E SILVA, brasileiro, casado, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 04600423257 DENATRAN - CE e inscrito no CPF/MF sob o nº 323.600.103-87, residente e domiciliado em Fortaleza-CE. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o Art. 105 da Lei nº 14.133/2021 e no Processo Administrativo NUP 56072.000337/2026-75. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 09/2025, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 23 de abril de 2026, com a consequente garantia orçamentária para o período no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). DOS VALORES: Permanece inalterado o valor mensal do aluguel, fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), perfazendo, para o período prorrogado, o valor global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do IPEM/CE, na dotação abaixo discriminada: Ação: 20138 – MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – IPEM/CE Dotação orçamentária: 227438 Elemento de despesa: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte: 700 Funcional programática: 2.700.2231182.1.2.01. DA PUBLICAÇÃO: A publicação resumida deste Termo Aditivo no Diário Oficial do Estado, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Contratante, nos termos do art. 94 e seus incisos da Lei 14.133/2021. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. ASSINATURAS: Pela contratante, Francisco Barroso Rodrigues – Presidente. Pelo contratado, sr. Helano Mont’Alverne Parente e Silva – Representante Legal. LOCAL E DATA DA LAVRATURA DO 1º TERMO ADITIVO: Fortaleza, 10 de abril de 2026.

Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA Nº017/2026 – SEDIH - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo NUP 63000.000116/2026-14, e em conformidade com a Lei nº15.851 de 14 de setembro de 2015, alterada pela Lei nº 19.684 de 13 de março de 2026 , que Institui o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso, órgão de caráter permanente, paritário, consultivo e deliberativo, vinculado à estrutura da Secretaria dos Direitos Humanos. RESOLVE: Designar a colaboradora RENATA DEMES MARTINS DE ARAÚJO COSTA , como Secretária-Executiva do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 08 de abril de 2026.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2025

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2025; II - CONTRATANTE: Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor – PROCON CEARÁ; III - ENDEREÇO: Rua Major Facundo, nº 500, Centro, CEP 60025-100, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE V - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, n.º 220, bairro São João do Tauape, CEP: 60.130 240; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no processo administrativo nº 63011.000047/2026-10, na proposta apresentada pela CONTRATADA, bem como nas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente nos arts. 106 e 107. VII - FORO: Município de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/2025, que trata da prestação de serviços de conectividade de dados (link de internet), destinados ao atendimento das necessidades do PROCON Ceará, fornecida por meio da infraestrutura do Cinturão Digital do Estado do Ceará – CDC, para atender às necessidades tecnológicas do PROCON Ceará. IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado para o período prorrogado é de R$ 23.667,26 (vinte e três mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), conforme proposta apresentada pela CONTRATADA e devidamente acolhida pela Contratante. X - DA VIGÊNCIA: 20/03/2026 a 19/03/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 003/2025; XII - DATA: 18 de março de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Diego Barreto Moreira – Superintendente Estadual de Defesa do Consumidor – PROCON Ceará; Hugo Santana de Figueirêdo Júnior – Presidente da ETICE, Pablo de Mello e Silva de Carvalho – Diretor Comercial da ETICE e Bárbara Saldanha Xavier de Lima Pontes, Superintendente Adjunta do PROCON Ceará.

Bárbara Xavier

SUPERINTENDENTE ADJUNTA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.016377/2026-51, e, com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual n° 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, nº 15.744, de 29 de dezembro de 2014, e n° 15.819, de 27 de julho de 2015, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório , tornando estável no serviço público estadual, no cargo de Professor, Nível C, pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG), ao servidor ANTONIO CARLOS SOUZA DE PAULA , matrícula n° 30008049, lotado(a) na Secretaria da Educação (SEDUC), a partir de 24 de Janeiro de 2026. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza 14 de abril de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.045644/2026-05, e, com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual n° 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, nº 15.744, de 29 de dezembro de 2014, e n° 15.819, de 27 de julho de 2015, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório , tornando estável no serviço público estadual, no cargo de Professor, Nível C, pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG), ao servidor JOAO PAULO GARCIA TEIXEIRA , matrícula n° 30008758, lotado(a) na Secretaria da Educação (SEDUC), a partir de 01 de Fevereiro de 2026. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza 14 de abril de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO