DOE 16/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº068 | FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2026

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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº047/2026

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA BARRA CAPIM II , em CANINDÉ/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.070.322/0001-19. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso , a título gratuito, por parte da ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA BARRA CAPIM II, em CANINDÉ/CE, do seguinte bem móvel , a seguir descrito:

BENS QUANTIDADE PATRIMÔNIO VALOR UNITÁRIO VIGÊNCIA (ANOS) MOTOCULTIVADOR 01 (um) 57055 R$ 23.200,00 10 (dez) anos

O objeto da permissão de uso é um equipamento de mecanização na agricultura familiar que é essencial para o preparo do solo, facilitando o plantio e contribuindo significativamente para o aumento da produtividade e eficiência das operações agrícolas, vinculadas à PERMISSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO: .O inciso II do art. 76 da Lei n°. 14.133/21 ao tratar, de forma geral, acerca da alienação de bem móvel da Administração Pública, não exige lei específica que trate sobre o instituto da Permissão de Uso de bem público. Por esta razão, não há, no âmbito estadual, Lei específica tratando do referido instituto, fundamentando-se o mesmo nos princípios administrativos, baseando-se também nos arts. 82, 98 ao 103 do Código Civil Brasileiro, vinculando-se ao Processo Administrativo Suite nº NUP nº. 21001.006803/2024-13, bem como no Parecer Jurídico n°. 047/2026 da ASJUR/SDA, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste Termo de Permissão de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 01 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e FRANCISCA FERREIRA JUSTINO Representante da Entidade (PERMISSIONÁRIA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

Nº DO PROCESSO: 21001.002647/2026-83 EXTRATO 2º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº001/2025

IG: 1443586 | SACC: 1366607

I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO SDA N° 001/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM/CE PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM. II - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO DE PRAZO tem por finalidade prorrogar a vigência do Convênio nº001/2025, SACC 1366607 , cujo objeto é a mútua cooperação entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA e a Prefeitura Municipal de Quixeramobim/CE, visando a ampliação da sede do mercado campo, com construção de auditório e pavimentação do estacionamento, por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir do dia 15 de abril de 2026. III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ZERO. ) IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Convênio nº 001/2025, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 09 de abril de 2026. IRINEUDA MONTE LOPES Secretária Executiva do Fomento Produtivo e Agroecologia (CONCEDENTE) e CIRILO ANTÔNIO PIMENTA LIMA Prefeito do Município de Quixeramobim/CE (CONVENENTE).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2025 IG 1443626

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI E OS PROPRIETÁRIOS, SR. ELVIS NARCIEL DA SILVA GONÇALVES E A SRA. FRANCISCA KELMA DE OLIVEIRA LUZ, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, criada sob a forma de autarquia especial através da Lei nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ/MF nº 07.421.806/0001-00, neste ato legalmente representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: com sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: e do outro lado o Sr. ELVIS NARCIEL DA SILVA GONÇALVES , com RG nº 20088218265 SSP/CE, com CPF nº 894.356.643-34, e a Sra. FRANCISCA KELMA DE OLIVEIRA LUZ, inscrita no CPF nº 773.608.343-68; V - ENDEREÇO: ambos residentes e domiciliados em Tauá, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e no art. 51, da Lei nº 8.245/91 em todas as informações contidas no Processo SUÍTE NUP: 56022.000837/2026-01 e no Parecer ASJUR nº 141/2025; VIIFORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo contratual da locação imobiliária, pelo período de 12 (doze) meses a iniciar em 10 de abril de 2026, com a complementação do saldo contratual, garantindo o valor global de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), equivalente ao aluguel mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para fazer frente ao período da prorrogação, sendo o referido recurso proveniente das seguintes dotações orçamentárias: 29195 56200006.20.122.421.20216.15.339036.1.5011200070.1 27524 56200006.20.122.421.2 0216.15.339036.1.5009100000.0 21029 56200006.20.609.214.20962.13.339036.1.5009100000.0; IX - VALOR GLOBAL: valor global de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais); X - DA VIGÊNCIA: período de 12 (doze) meses a iniciar em 10 de abril de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 024/2025 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor.; XII - DATA: 09 de abril de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - Presidente da ADAGRI; ELVIS NARCIEL DA SILVA GONÇALVES - Proprietário do imóvel; FRANCISCA KELMA DE OLIVEIRA LUZ - Proprietária do imóvel.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 236, ANO XVII, SÉRIE 3, de 15 de dezembro de 2025, que publicou o Contrato nº 057/2025 da ADAGRI. Onde se lê : No subitem 2.3 - Especificações, o item 01 possui valor unitário de R$ 110,00 e o item 02 possui valor unitário de R$ 160,00 Leia-se : No subitem 2.3 – Especificações, o item 01 possui valor unitário de R$ 160,00 e o item 02 possui valor unitário de R$ 110,00 Fortaleza, 10 de abril de 2026.

Elmo Roberto Belchior Aguiar

PRESIDENTE

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 002/2026

PROCESSO Nº: 56072.000207 / 2026-32 ZPE CEARÁ OBJETO: Contratação direta de empresa de prestação de serviços de mão de obra terceirizada na área de Transporte (motoristas e motoqueiro) , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), visando atender às necessidades operacionais da Companhia. JUSTIFICATIVA: A contratação emergencial, com o fito de evitar a descontinuidade da prestação do serviço de mão de obra terceirizada para fornecimento de motoristas da Companhia, tendo em vista o andamento de processo de rescisão unilateral com a empresa SERCON, que prestava o referido serviço. VALOR GLOBAL: R$ 333.443,10 ( trezentos e trinta e três mil quatrocentos e quarenta e três reais e dez centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso XV, da Lei nº 13.303/2016. CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA . DISPENSA: Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.

Luís Fernando Simões da Silva

ORDENADOR DE DESPESAS

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