DOE 16/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº068 | FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2026

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PORTARIA CC 0018/2026-SEMA - O(A) SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.962, de 25 de Novembro de 2025, RESOLVE DESIGNAR JOSE WILKER DE FREITAS SALES , ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Coordenadoria de Certificações e Resíduos Sólidos, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, Fortaleza, 10 de abril de 2026.

Vilma Maria Freire dos Anjos

SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº05/2026

PROCESSO Nº071955885/2022

DEVEDOR(A): NEBLINA INDUSTRIA DE MINERAÇÃO LTDA - ME – CNPJ/CPF: 73.958.423/0001-92; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Régis Lopes Melo – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO NºM202207134701- AIF ; VALOR INICIAL R$ 2.000,00 em 13/07/2022. FUNDAMENTO FÁTICO: Intalar sistema de captação de agua mineral( Surgencia mariana I e II) sem a devida licença ambiental emitida pela órgão cometente. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; c/c Artigo 3 inciso II e Artigo 66 do Decreto Federal 6514/2008. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 16/01/2026. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 5.240,99; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 10X – R$ 524,09; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 3,93) - R$ 528,02. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 09 de abril de 2026.

Erica Cavalcante ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº10/2026

PROCESSO Nº57022.024083/2025-58

DEVEDOR(A): CERAMICA ELDORADO LTDA – CNPJ/CPF: 02.102.103.0001-98; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Evandro Estanislau de Oliveira – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº202108044-AIF ; VALOR INICIAL R$ 4.000,00 em 10/11/2023 FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de realizar a operação contábil “Destinação Final” no sistema DOF no prazo estabelecido na legislação. FUNDAMENTO LEGAL:: Artigo 70 - 72 II da Lei Federal no 9.605/1998 c/c Artigo 3º II 81 Decreto Federal no 6.514/2008 c/c Artigo 56 Único -Instrução Normativa IBAMA 21/2014.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 26/08/2025. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 4.437,40; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 20X – R$ 223,53; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 1,66) - R$ 223,53. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 09 de abril de 2026.

Erica Cavalcante

ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 041, datado de 04 de março de 2026, que republicou por incorreção a Portaria nº 128/2025. Onde se lê : c) Julgamento administrativo em primeira instância: julgar e encaminhar 600 (seiscentas) decisões administrativas em primeira instância.; Leia-se : c) Julgamento administrativo em primeira instância: julgar e encaminhar 400 (quatrocentas) decisões administrativas em primeira instância. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza, 23 de março de 2026.

João Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO POR SELEÇÃO DIRETA BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID, POLÍTICA DE SELEÇÃO - GN 2350-15 Nº04/2026

Considerando a solicitação da Coordenadoria do Programa Ceará Mais Digital – UGP CEARÁ MAIS DIGITAL, relativa ao NUP: 41001.000298/2026-72, com fundamento nas Políticas de Seleção do Banco interamericano de Desenvolvimento – BID, GN 2350-15, em decorrência da celebração do contrato de empréstimo nº 5516/OC-BR e, subsidiariamente na Lei nº 14.133/2021, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO por seleção direta para contratação da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE , inscrita no CNPJ 03.773.788/0001-67, referente a CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA RELACIONADA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD NO ESTADO DO CEARÁ, pelo período de 18 (dezoito) meses de execução, por enquadrando-se nas hipóteses de dispensa por Seleção Direta, conforme políticas do BID, para serviços quando apenas uma empresa mostrar-se qualificada ou com experiência de valor excepcional para a execução do serviço, cujo custo é R$ 947.200,00 (novecentos e quarenta e sete mil e duzentos reais), devendo essa despesa correr à conta da dotação orçamentária: 46100010.04.126.424.12258.15.449140.1.7543220059.1.4.01, ficando autorizada a emissão de Nota de Empenho relativa aos pagamentos. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza/CE, na data da assinatura eletrônica. 09/04/2026.

Daniel de Carvalho Bentes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNO DIGITAL

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº6746/2025

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº 6746/2025 PROCESSO NUP 46001.008788/2024-79. PARTÍCIPES: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG e o INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ - IPECE . OBJETO: Doação de bens móveis de propriedade da Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG, utilizados exclusivamente na promoção de suas atividades de pesquisa e estratégia econômica do IPECE, especialmente aquelas voltadas ao atendimento ao público. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004 e suas alterações na Lei Estadual nº 14.891, de 31 de março de 2011. FORO: Município de Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 06.03.2026. SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI, Secretário do Planejamento e Gestão (Doador), e ALFREDO JOSÉ PESSOA DE OLIVEIRA, Diretor-Geral do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE (Donatário), em Fortaleza, 07 de abril de 2026.

Isaú Chaves Neto

COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO – COAFI