DOE 20/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº070 | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2026
76
T. DE INTIMAÇÃO 2026.22717
INTIMAÇÃO
MAF
2026.20306 Conforme dispõem os artigos 11 e 17 do Decreto nº 34.605, de 24 de março de 2022, fica o contribuinte acima identificado INTIMADO a atender à solicitação abaixo, e/ou apresentar os seguintes documentos, livros ou arquivos, no prazo de 10 (dez) dias contado a partir da ciência deste Termo: Intimamos o contribuinte a manifestar-se, no prazo legal, acerca da presente Ação Fiscal, cujo resultado apontou existência de débitos de ICMS Antecipado e de ICMS Substituição Tributária Entrada Interestadual, pendentes de quitação, originados dos documentos fiscais constantes da planilha e telas anexas, referentes ao período abrangido pelo Mandado de Ação Fiscal - MAF nº 2026.20306 (01/08/2025 a 31/12/2025), suspendendo direito à espontaneidade, prevista no § Único do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN.
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, 14 de abril de 2026.
Cícero Ferreira de Freitas ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº54/2026-CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte RCL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA , CGF: 07.124.704-1 fica INTIMADO , para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2026.22510. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, em Fortaleza, 08 de abril de 2026.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº55/2026-CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte RCL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA , CGF: 07.124.704-1 fica INTIMADO , para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2026.22513. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, em Fortaleza, 08 de abril de 2026. Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº56/2026-CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte RCL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA , CGF: 07.124.704-1 fica INTIMADO , para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2026.22515. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, em Fortaleza, 08 de abril de 2026. Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº56/2026 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza – Ce, 14 de abril de 2026.
Caroline Brito de Lima Azevedo
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº56/2026 – CONAT
| RAZÃO SOCIAL | CADASTRO CGF/ CPF/CNPJ |
AUTO DE INFRAÇÃO |
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA |
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EDITAL(R$) |
|---|---|---|---|---|
| VESTE S.A. ESTILO | 06.359641-5 | 202423987 | PROCEDENTE | 6.097.114,24 |
| VESTE S.A. ESTILO | 06.359641-5 | 202423992 | PROCEDENTE | 2.215.450,84 |
| TELEMAR NORTE LESTE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL |
06.106205-7 | 202320361 | PROCEDENTE | 3.660.015,74 |
| EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S A | 06.430325-0 | 202321318 | PROCEDENTE | 79.676,48 |
| EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S A | 06.430325-0 | 202321323 | PROCEDENTE | 810.955,63 |
| EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S A | 06.430325-0 | 202321352 | PROCEDENTE | 39.953,98 |
| EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S A | 06.430325-0 | 202321355 | PROCEDENTE | 106.643,71 |
| EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S A | 06.430325-0 | 202321356 | PROCEDENTE | 453.541,20 |
| EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S A | 06.430325-0 | 202321359 | PROCEDENTE | 72.069,87 |
| QUALITY IN TABACOS IND E COM DE CIGARROS IMP E EXPORTACAO LTDA |
06.725343-1 | 202324892 | PROCEDENTE | 4.531.693,75 |
| QUALITY IN TABACOS IND E COM DE CIGARROS IMP E EXPORTACAO LTDA |
06.725343-1 | 202324893 | PROCEDENTE | 84.662,26 |
| QUALITY IN TABACOS IND E COM DE CIGARROS IMP E EXPORTACAO LTDA |
06.725343-1 | 202324911 | PROCEDENTE | 259.246,83 |
| BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA | 06.411899-1 | 202422047 | PROCEDENTE | 23.371,97 |
| DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. | 06.289556-7 | 202423644 | PROCEDENTE | 3.448.794,04 |
| DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. | 06.289556-7 | 202423645 | PROCEDENTE | 13.250.210,64 |
| NESTLE BRASIL LTDA | 06.488177-6 | 202320885 | PROCEDENTE | 532.021,33 |
| EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S A | 06.430325-0 | 202321321 | PROCEDENTE | 882.028,79 |
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº57/2026-CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte RCL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA , CGF: 07.124.704-1 fica INTIMADO , para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2026.22519. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, em Fortaleza, 08 de abril de 2026. Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
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