DOE 20/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº070 | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2026

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PORTARIA Nº074/2026-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os EMPREGADOS relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar da operação do Metrô de Sobral, concedendo-lhes diárias e passagens terrestres, de acordo com o Decreto Nº35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 03 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 10 de abril de 2026. Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto

DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº074/2026-DPR, DE 10 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº075/2026-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PRORROGAR A PERMANÊNCIA dos EMPREGADOS , relacionados no anexo único desta Portaria, que viajaram à cidade de Juazeiro do Norte-CE, conforme Portaria de Nº071/2026-DPR, com a finalidade de participar da operação do Metrô do Cariri, concedendo-lhes diárias e passagens terrestres, de acordo com o Decreto Nº35.922, de 27 de março de 2024, e Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 03 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 14 de abril de 2026.

Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº075/2026-DPR, DE 14 DE ABRIL DE 2026

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº04/2026 AO CONTRATO Nº35/2022 SACC Nº1412278 PRÉ-RESERVA 1442897000

I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos classe II (lixo comum), Grupo 01, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da contratada; II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe nº 501, Bairro: Moura Brasil, Fortaleza/ CE; IV - CONTRATADA: ECO+ SERVIÇOS AMBIENTAIS E IMOBILIÁRIA LTDA .; V - ENDEREÇO: Rua Manoel Jucá, nº 75, Coaçu – Eusébio/ CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71, caput, da Lei Federal nº 13.303/16; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: a prorrogação dos prazos de vigência e execução do contrato em epígrafe , por mais 12 (doze) meses, contados de 28 de abril de 2026 a 27 de abril de 2027; IX - VALOR GLOBAL: A presente prorrogação terá repercussão financeira no valor de R$ 36.203,37 (trinta e seis mil, duzentos e três reais e trinta e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até 27 de abril de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n° 35/METROFOR/2022, que não conflitarem com as existentes no presente instrumento; XII - DATA: 14 de abril de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pela METROFOR e João Arruda Ribeiro Junior pela ECO+ SERVIÇOS AMBIENTAIS E IMOBILIÁRIA LTDA. Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL

PORTARIA Nº0006/2026/SEIR – A SECRETÁRIA DA IGUALDADE RACIAL, no exercício de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e VII, do art. 21-E, da Lei Estadual nº 18.310, de 17.02.2023; CONSIDERANDO o Decreto nº 32.810, de 28.09.2018; CONSIDERANDO o resultado final do Edital nº 01/2025/SEIR; CONSIDERANDO os processos de NUP’s 67000.000166/2025-63; 67000.000078/2026-42; e 67000.000159/2026-42; CONSIDERANDO a realização do I Encontro Estadual de Mulheres Quilombolas do Ceará, que acontecerá em Aracati/CE, a ser executado através Termo de Colaboração, formalizado com a Associação Comunitária dos Moradores do Quilombo de Conceição dos Caetanos, RESOLVE: Art. 1º Nomear CARLOS WELLYSON DOS SANTOS AGUIAR – Coordenador Especial de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, como Gestor do Contrato do Temo de Colaboração nº 02/2026/SEIR. Art. 2º Nomear ISABEL VALENTIM DA SILVA – Orientadora de Célula de Igualdade Racial, Combate e Superação do Racismo, como Fiscal do Contrato do Temo de Colaboração nº 02/2026/SEIR. Art. 3º Fica constituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria formalizada entre a Secretaria da Igualdade Racial e a Associação Cultural dos Quilombolas Renascer da Lagoa dos Crioulos, para execução do I Encontro Estadual de Mulheres Quilombolas do Ceará, com os seguintes TITULARES : FRANCISCA MARTÍR DA SILVA; AMANDA DE OLIVEIRA MENDES; e MÁRCIA BEATRIZ RODRIGUES GONZAGA DA SILVA. Art. 4º O prazo de vigência desta portaria corresponde ao período total de execução e finalização da referida parceria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de abril de 2026.

Maria Zelma de Araújo Madeira SECRETÁRIA DA IGUALDADE RACIAL

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA Nº35/2026 - A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ SEMA, no uso das atribuições que lhes foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do artigo 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 85 inciso XXIV da Lei Estadual, Nº15.773 do dia 10 de março de 2015, que cria a Secretaria o Decreto Nº33.170, de 29 de julho de 2019 que altera a estrutura organizacional da SEMA e o Decreto Nº33.406 de 18 de dezembro de 2019 que aprova o novo Regulamento da SEMA; CONSIDERANDO o advento da Lei Complementar Nº 231, de 13 de janeiro de 2021, publicada no DOE/CE, em 14 de janeiro de 2021, por meio da qual restou criada a Câmara Recursal de Infrações Ambientais (CRIA) notadamente em seu Art.10; CONSIDERANDO que a Câmara Recursal de Infrações Ambientais (CRIA) atuará como órgão julgador de última instância dos processos administrativos infracionais, após decisão proferida em primeira instância pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE quando interposto recurso; CONSIDERANDO que nos incisos I a III do Art. 10 da Lei Complementar Nº 231/ 2021, encontram-se elencados os entes da Administração Pública estadual, que ocuparão assento na Câmara Recursal de Infrações Ambientais (CRIA): RESOLVE: Art. 1º Nomear os MEMBROS indicados pelos entes da administração pública para atuarem na Câmara Recursal de Infrações Ambientais (CRIA), na qualidade de julgadores(as) da última instância dos processos administrativos infracionais ambientais. I – Membros representantes da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA: a) Titular - Vilma Maria Freire dos Anjos – Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Matrícula nº 30000420; b) Suplente - Karyna Leal Ramos – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, sob a Matricula nº 30001281 ; II – Membros representantes da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE: a) Titular - João Gabriel Laprovitera Rocha– Superintendente Estadual do Meio