DOE 20/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº070 | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2026

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Ambiente-Matrícula nº 30000927; b) Suplente - Manuela Esmeraldo Garcia - Procuradora Autárquica, Matrícula nº 526-1-2; III – Membros representantes do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente – BPMA/PMCE: a) Titular Isac Rodrigues do Nascimento- Tenente Coronel QOPM -Matricula nº 107.130-1- 3; b) Suplente :Arilson Nogueira Alcantara - Tenente Coronel do BPMA-Matricula nº 127944-1-X. Art. 2º A Câmara Recursal será presidida pelo representante da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima – Sema, notadamente o membro titular que, na sua ausência, será substituído pelo membro suplente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 88/2025, publicada em 01 de setembro de 2025. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 08 de abril de 2026. Vilma Maria Freire dos Anjos

SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº36/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso das suas atribuições que lhe confere o art.78 combinado com o art.120 da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, e da Portaria nº12/2023, publicada no DOE de 16.03.2023, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art.123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao servidor WALBER LEITE DIAS DE SOUSA , ocupante do cargo de Orientador de Célula, Matrícula nº3000146X, lotado na CÉLULA DE GESTÃO REGIONAL DO PARQUE ESTADUAL DO SÍTIO FUNDÃO / CEGSF, a importância de R$1,2000 (mil e duzentos reais) e R$800,00 (oitocentos reais), à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenho Nºs 0536/2026 e 0537/2026 . A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 14 de abril de 2026.

Karyna Leal Ramos.

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº37/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 7 de março de 1995, a circulação , à noite, sábados, domingos e feriados, dos seguintes VEÍCULOS : L200 TRITON de placas SBR7H37 e SBR7J37; L200 TRITON SPT GL de placas PNJ2962, PNC9632, PNJ0722, LUI1285; HILUX de placas HYV2556, HYV2566, NQY9745, NQY9705, NQY9735, NQY9695, ORQ7762, HZA7249, NQY9775, ORV8939, OSL0679, OSP3779, HZA7149, HZA7049; RENAULT SANDERO de placas OIE9057, AMAROK de placas OID6717, OID6687, OID6637, OID6627; GOL de placas OIG4055; MOTO HONDA de placas OIL3389,OIK3719; STRADA de placa OUN2887; TROLLER de placas NUO5073, CAMINHÃO de placas POG8488, SPRINTER de placas POI5299, RANGER de placas SBT8E99, SBT4D99, SBT5A99 e SBT5H99 e NEW TRITON de placas TII3F40 e THP3B44 durante os meses de Maio e Junho de 2026. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 14 de abril de 2026.

Karyna Leal Ramos

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO Nº07/2026 – SEMA/ECT

PROCESSO Nº57001.001876/2025-47

CONTRATANTE: FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEMA; CONTRATADO: CONSÓRCIO ECT ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O teor do Processo Administrativo nº 57001.001876/2025-47 – SEMA, o edital da Concorrência Eletrônica n° 20250013 – SEMA/COBIO, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização de Serviços de Limpeza e Desobstrução do Canal Principal do Rio Cocó, no parque estadual do Cocó visando melhorar a sua navegabilidade e fluidez natural, em uma extensão de 5,78 km, compreendida entre a Avenida Sebastião de Abreu até a BR-116 (Canal da Aerolândia), de uma margem a outra, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. VIGÊNCIA: 14 (quatorze) meses, contado a partir da sua assinatura, sendo 12 (doze) meses para a execução dos serviços de limpeza e 02 (dois) meses subsequentes para manutenção, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$13.577.000,00 (treze milhões quinhentos e setenta e sete mil reais), pagos em conta dos recursos orçamentários do FEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57200003.18.541.335.12289.03.339039.1.7591200016.1; 57200003.18.541.335.12289.03.33 9039.1.7591200070.1; 57200003.18.541.335.14179.03.339039.1.7591200016.1; 57200003.18.541.335.14179.03.339039.1.7591200070.1; 57200003.18. 541.335.14179.03.339039.1.5009100000.0. FORO: Comarca de Fortaleza – Ceará. DATA DAS ASSINATURAS: 06 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Presidente do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA e Francisco Rodrigo Josino Amaral - Consórcio ECT. FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEMA, em Fortaleza-CE, 06 de abril de 2026.

Kamila Carvalho Calado ASSESSORA JURÍDICA

Publique-se.

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº16/2025

PROCESSO Nº07835509/2023

DEVEDOR(A): COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE – CNPJ/CPF: 07220874000365; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: IVAN ANTÔNIO PERUZZO- – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO N.º M202309054702-AIF - AIF; VALOR INICIAL R$ 5.000,00 atualizado até 05/09/2023. FUNDAMENTO FÁTICO: Fazer funcionar atividade potencialmente poluidora (granja sem abate-avicultura) sem licença ambiental de operação.. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 11 §2º e 14, IV da IN 02/2017 Semace; Artigos 3º II e 81 do Decreto Federal nº 6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 20/03/2025. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 6.253,19; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 5X – R$ 1,250,63 Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 9,37) - R$ 1.260,00. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 15 de abril de 2025.

Emília Bezerra

ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº77/2025 PROCESSO Nº57001.002696/2025-82

DEVEDOR(A): MASSILON SOUSA ROCHA ME – CNPJ/CPF :07.038.667/0001-22 REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Massilon Sousa Rocha – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO N.º 202112167-AIF; VALOR INICIAL R$ 11.000,00 em 16/12/2021. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 03/11/2020 a 03/11/2021. Licença Ambiental Única N° 261/2020 - SPU da Licença: 01177881/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 70 e 72 inciso II da Lei 9605/1998 c/c Artigo 11 § 2° e Artigo 14 Inciso IV da Instrução Normativa 02/2017 SEMACE c/c Artigo 3° inciso II e Artigo 81 do Decreto Federal n° 6514/2008. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 10/11/2026. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ R$ 17.763,92; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE