DOE 20/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº070 | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2026 119

em território nacional não representa qualquer vedação regulatória ou restrição imposta pela ANVISA. A BioMarin Brasil é devidamente licenciada como importadora de medicamentos, possuindo Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e Licença Sanitária vigentes, estando plenamente apta a armazenar e distribuir medicamentos no país, caso necessário. O modelo de importação direta, inclusive já utilizado em fornecimentos ao Ministério da Saúde e a outras Secretarias Estaduais, não descaracteriza a comercialização, tampouco compromete a disponibilidade do medicamento, sendo adotado justamente para: • assegurar eficiência logística, • evitar custos adicionais decorrentes de nacionalização prévia, • e garantir o atendimento tempestivo das demandas públicas. O medicamento em questão possui destinação governamental, nos termos da regulamentação sanitária aplicável, sendo direcionado à dispensação no Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive para atendimento de demandas judiciais VALOR GLOBAL: 653.268,95 ( seiscentos e cinquenta e três mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24082 - 24200744.10.302.171.20586.03.339032.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso I, do art. 74, c/c o art. 72, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: BIOMARIN INTERNATIONAL LTD , representada no Brasil pela empresa BIOMARIN BRASIL FARMACÊUTICA LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 14/04/2026 Ícaro Tavares Borges RATIFICAÇÃO: 14/04/2026 Ícaro Tavares Borges.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº23/2026

PROCESSO Nº24001.026327/2023-64 DOADOR: Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ/CE ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº 37.127, de 05 de fevereiro de 2026, fundamenta-se no disposto do artigo 76, II, “a” da Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e ainda no disposto na Lei Estadual nº 13.476/2004, alterada pela Lei Estadual n.º 14.891/2011 e Lei nº 17.773/2021, estando vinculada ao processo administrativo NUP nº 24001.026327/2023-64. OBJETO: a Doação do(s) bem(ns) abaixo discriminado(s), consoante Termo de Responsabilidade de Bens Patrimoniais nº 0751/2022: ITEM ESPECIFICAÇÃO DOS BENS MÓVEIS/EQUIPAMENTOS QUANTIDADE TOMBAMENTO 01 2.31.44.14 MONITOR MULTIPARÂMETRO LIFETOUCH M12 N/S: LTM21120127 TB: 525779 (1) 01 525779 FORO: Fortaleza/CE; DATA DE ASSINATURA: 09/04/2026 SIGNATÁRIOS: Ozires Andrade Pontes e Ícaro Tavares Borges.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250209

I– ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA (AS): TAURUS BIOTEC LTDA; SAFE SUPORTE A VIDA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA; DURAN MEDECH TECNOLOGIA MEDICA LTDA. III – OBJETO: O Termo de Homologação para Registro de Preços que tem por objeto, futuras e eventuais aquisições de “EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR” , cujas especificações e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20250209 – SESA. IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS): TAURUS BIOTEC LTDA: ITEM: 2; QUANT.: 75; VALOR UNITÁRIO: R$ 4.898,0000; VALOR TOTAL: R$ 367.350,00; SAFE SUPORTE A VIDA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA: ITEM: 3; QUANT.: 110; VALOR UNITÁRIO: R$ 15.000,0000; VALOR TOTAL: R$ 1.650.000,00; DURAN MEDECH TECNOLOGIA MEDICA LTDA: ITEM: 4; QUANT.: 22; VALOR UNITÁRIO: R$ 160.000,0000; VALOR TOTAL: R$ 3.520.000,00; V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA: R$ 5.537.350,00.

Gabriela Castelo da Silva COORDENADORA DA COEXE

EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº20251644

I– ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA (AS): CM HOSPITALAR S.A; ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. III – OBJETO: O Termo de Homologação para Registro de Preços que tem por objeto, futuras e eventuais aquisições de “MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR” , cujas especificações e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20251644 – SESA. IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS): CM HOSPITALAR S.A: ITEM: 1; QUANT.: 36; VALOR UNITÁRIO: R$ 16.397,1000; VALOR TOTAL: R$ 590.295,60; ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA: ITEM: 2; QUANT.: 2.160; VALOR UNITÁRIO: R$ 320,9800; VALOR TOTAL: R$ 693.316,80; V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA: R$ 1.283.612,40.

Gabriela Castelo da Silva COORDENADORA DA COEXE

*** *** * EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº20251665**

I– ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA (AS): SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA ; CMF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ; L C M FERREIRA FARMA HOSPITALAR ; SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ; III – OBJETO: O Termo de Homologação para Registro de Preços que tem por objeto, futuras e eventuais aquisições de “MEDICAMENTO” , cujas especificações e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20251665 – SESA. IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS) SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA Item 1 – Quant.: 420 – Valor Unitário: R$ 4.741,3900 – Valor Total: R$ 1.991.383,80; CMF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ; Item 3 – Quant.: 450 – Valor Unitário: R$ 1,9600 – Valor Total: R$ 882,00 ; L C M FERREIRA FARMA HOSPITALAR ; Item 5 – Quant.: 2.700 – Valor Unitário: R$ 2,5800 – Valor Total: R$ 6.966,00 ; SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ; Item 6 – Quant.: 450 – Valor Unitário: R$ 0,3000 – Valor Total: R$ 135,00 ; VI – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA: R$ 1.999.366,80.

Gabriela Castelo da Silva COORDENADORA DA COEXE

*** *** * EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº20251803 I– ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA (AS): SURGICALMEDI IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA . III – OBJETO: O Termo de Homologação para Registro de Preços que tem por objeto, futuras e eventuais aquisições de “MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR”** , cujas especificações e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20251803 – SESA. IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS): SURGICALMEDI IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA: ITEM: 1; QUANT.: 1.220; VALOR UNITÁRIO: R$ 62,9900; VALOR TOTAL: R$ 76.847,80; ITEM: 8; QUANT.: 530; VALOR UNITÁRIO: R$ 45,5200; VALOR TOTAL: R$ 24.125,60; ITEM: 9; QUANT.: 840; VALOR UNITÁRIO: R$ 44,4600; VALOR TOTAL: R$ 37.346,40; V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA: R$ 138.319,80.

Gabriela Castelo da Silva

COORDENADORA DA COEXE

Nº DO PROCESSO: 24001.013471/2026-83 EXTRATO 6º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº003/2022

I - ESPÉCIE: DOC:Nº 24/2026 - 6º Termo Aditivo ao Convênio nº 003/2022, que entre si celebram, de um lado, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, e, do outro, o MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE , para os fins que nele se declaram. ; II - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 003/2022, que tem como objetivo o repasse de recursos para realização de procedimentos médicos hospitalares e ambulatoriais aos usuários do SUS no Município de Baturité/CE. 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir do dia 14 de abril de 2026 e findando em 14 de abril de 2027.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( O MESMO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará.; V - DATA E ASSINANTES: 31/03/2026 - Ícaro Tavares Borges e Herberlh Freitas Reis Cavalcante Mota. .

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira

COORDENADORIA JURIDICA