DOE 14/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº066 | FORTALEZA, 14 DE ABRIL DE 2026
18
PORTARIA Nº148/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no NUP21001.002624/2026-79, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de RAIMUNDO NONATO DA COSTA , matrícula nº 011457-1-1, Auxiliar de Serviços Gerais, ocorrido em 16/03/2026, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Oquendo Pontes, em 20/03/2026, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 07 de abril de 2026. Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PORTARIA Nº152/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA LEUDA CANDIDO ZIMMERMANN , ocupante do cargo de Orientadora de Célula, matrícula nº 200316-1-1, desta Secretaria, a viajar as cidades de Assaré, Salitre e Farias Brito no período de 14/04 a 17/04/2026, a fim de Participar junto com o Superintendente do MDA na entrega das escrituras de compra e venda de terra, financiado através do Programa Nacional do Crédito Fundiário (PNCF) a 14 beneficiários de Assaré e Farias Brito, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 502,81 (quinhentos e dois reais e oitenta e um centavos), de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza 08 de abril de 2026.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº009/2026 PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO VALPARAÍSO , em TIANGUÁ /CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 23.468.549/0001-00. OBJETO: A PERMISSÃO DE USO n° 009/2026 celebrada entre a SDA e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO VALPARAÍSO, em TIANGUÁ /CE, tem por objeto a permissão de uso, a título gratuito, do seguinte equipamento agrícola:
| IMPLEMENTO QUANTIDADE PATRIMÔNIO VALOR ESTIMADO R$ VIGÊNCIA(ANOS) |
|---|
| TRATOR 01(um) 60009 R$ 158.900,00 10(dez)anos |
| 2.2. O objeto do presente TERMO DE ADITIVO tem por finalidade a inclusão dos seguintes implementos agrícolas à Permissão de Uso nº. 009/2026, a seguir descritos: IMPLEMENTO QUANTIDADE PATRIMÔNIO VALOR ESTIMADO R$ VIGÊNCIA |
| Grade Agrícola, Hidráulica 24 discos 01 (uma) 61176 R$ 21.000,00 10(dez) |
| Ensiladeira 01(uma) 60753 R$ 26.249,00 10(dez) |
| O valor total dos bens objeto do presente aditivo é de R$47.249,00 (quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e nove reais). A utilização dos IMPLEMENTOS terá finalidade exclusiva de atender as demandas do PERMISSIONÁRIO, fortalecendo e incentivando a produção agropecuária da região, visando o aumento de sua produtividade. O uso das grades agrícolas substitui o trabalho manual, otimizando o tempo e a mão de obra, além de reduzir o esforço das máquinas nas operações subsequentes. A ensiladeira é fundamental na pecuária para produzir silagem de alta qualidade, garantindo a alimentação do rebanho durante |
| secas ou entressafra. Ela pica e tritura forragens (milho, sorgo, capim), conservando nutrientes, aumentando a produtividade, reduzindo o desperdício e otimizando o tempo de trabalho no campo. RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições da PERMISSÃO DE USO n° 009/2026 ora aditada, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento de Aditivo, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 01 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e VICENTE DE PAULA VIEIRA Representante da Entidade (PERMISSIONÁRIO). Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR |
| *** *** *TERMO DE CESSÃO DE USO Nº195/2026 CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO:MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE, inscrito no CNPJ: 07.891.666/0001 – 26. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento aCESSÃO DE USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO,do seguinte bem móvel, com vigência de 05 (cinco) anos. |
| BEM MÓVEL QUANTIDADE PATRIMÔNIO VALOR UNITÁRIO R$ VIGÊNCIA(ANOS) |
| VEICULO DE CARGAS, CAMINHAO, FABRICACAO NACIONAL, BAU,DIESEL,COM CAMARA FRIGORIFICA,AVULSO 01 (um) 48469 R$ 180.000,00 05 (cinco) anos |
| O valor total do veículo a ser cedido é de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais). O veículo fará parte do Programa de Aquisição de Alimentos – modalidade Compra com Doação Simultânea, e terá destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas e das normas emanadas pelo Grupo Gestor. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo SUITE NUP nº. 21001.006730/2024-60, bem como no Parecer Jurídico n°. 0195/2026 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/ CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 01 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário - CEDENTE e JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito de Alto Santo/CE - CESSIONÁRIO. |
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 01/2026
IG: 1441726000
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 27.638.365,98; PROCESSO Nº: NUP 56001.000207/2026-76 OBJETO: Execução de ações estratégicas de apoio à fiscalização e à operacionalização das barreiras sanitárias do Estado do Ceará, bem como a implementação de novas culturas e produtos de alto valor agregado e suas tecnologias, sob a supervisão da Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE. Para a consecução das finalidades acima assinaladas, este instrumento define as obrigações e responsabilidades das partes e estabelece, por meio do Programa de Trabalho, encaminhado em anexo, as condições para a sua execução, incluindo as metas a serem alcançadas, os respectivos prazos de execução, os valores de despesas de custeio e de pessoal, o cronograma de desembolso e os critérios de avaliação, de acordo com indicadores de qualidade e de produtividade. JUSTIFICATIVA: A contratação decorre da necessidade de implementação de política pública estadual voltada à retomada da cotonicultura, atividade de O Plano Plurianual do Estado do Ceará orienta a atuação da Administração Pública Estadual a partir de uma visão estratégica integrada, estruturada em eixos, programas, iniciativas e entregas, voltadas à promoção do desenvolvimento sustentável, à redução das desigualdades e ao fortalecimento da competitividade econômica do Estado. Os Programas do PPA não se limitam a meros arranjos técnicos ou administrativos, mas representam o esforço coordenado do Estado para o alcance de seus objetivos estratégicos, especialmente no que se refere à melhoria das condições de vida da população e à promoção do desenvolvimento econômico, social, científico, tecnológico, ambiental e territorial do Ceará, por meio da oferta qualificada de bens e serviços públicos em áreas estruturantes, tais como Educação, Saúde, Segurança Pública, Infraestrutura, Meio Ambiente, Trabalho, Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico. No âmbito do PPA vigente, a Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE exerce papel estratégico na condução e gestão de programas inseridos no eixo voltado ao Desenvolvimento Econômico Sustentável e à Geração de Oportunidades, abrangendo temas estratégicos como Agronegócio, Comércio, Serviços e Indústria, com foco no fortalecimento das cadeias produtivas, na ampliação da competitividade e na atração de investimentos. Conforme levantamento realizado pela Secretaria Executiva do Agronegócio, estima-se que aproximadamente 2.000 produtores rurais, técnicos e agentes das cadeias produtivas agropecuárias sejam diretamente beneficiados pelas ações decorrentes desta contratação, por meio do aprimoramento das barreiras sanitárias, da incorporação de novas tecnologias e do apoio à manutenção do status sanitário exigido pelos mercados nacionais e internacionais. Diante do exposto, evidencia-se a relevância da pactuação