DOE 15/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº067 | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2026

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Estadual nº 19.382/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026); f) no Edital de Chamamento Público nº 22/2025. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Colaboração a execução do Projeto “ Apoio na execução e monitoramento das ações intersetoriais e multissetoriais no âmbito do Programa Ceará Sem Fome por meio de suporte operacional e técnico especializado, contribuindo para a segurança alimentar e nutricional no Estado”, executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Termo de Colaboração, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 3.186.932,69 (três milhões, cento e oitenta e seis mil, novecentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47100016.08.246.181.11218.03.335041.1.5009100000.0 47100016.08.246.181.11218.03.335041.1.7619100000.0. CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da organização da sociedade civil para esta Colaboração, por força da faculdade disposta no Art. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de março de 2027, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. Este Termo de Colaboração poderá ser resolvido de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, em razão da conclusão de Edital de Chamamento Público a ser aberto pela SPS com vistas a selecionar Organização da Sociedade Civil para executar o objeto indicado na cláusula segunda deste instrumento. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 01 de abril de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social - SPS e Maria Célia dos Santos de Maria - Associação do Bem Estar Social do Ceará. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 15 de abril de 2026. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE DOAÇÃO Nº66/2026

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social – SPS , com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60130-160, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada doadora, representada por sua Secretária da Proteção Social, a Sra. Jade Afonso Romero, e a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS CEGOS , com sede na Av. Bezerra de Menezes, nº 892 – São Gerardo, Fortaleza/CE, CEP: 60325-001, inscrita no CNPJ sob o nº 07.018.138/0001-67, doravante denominada donatária representada pela Maria Lizelia Sá e Almeida Soares, nos termos do Decreto nº 1.545, de 31 de dezembro de 1945, com a interveniência da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Ed. SEPLAG, 3° andar, Cambeba, Fortaleza-CE, CEP n° 60.830-120, inscrita no CNPJ sob nº 08.691.976/0001-60, representada pelo, Alexandre Sobreira Cialdini celebram este Termo de Doação, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam. Constitui objeto deste instrumento a Doação por parte da DOADORA à DONATÁRIA do bem integrante do patrimônio da mesma , conforme discriminação no Anexo Único deste Termo. A presente DOAÇÃO far-se-á de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual 14.891, de 31 de março de 2011, no Decreto nº 37.236, de 18 de março de 2026 e está vinculada ao processo administrativo nº 47001.002811/2026-46. O bem objeto desta DOAÇÃO destinar-se-á ao atendimento das atividades que lhes são pertinentes, com cláusula de reversão. No caso de veículo este deverá ser transferido para a donatária no prazo de 30 dias, computados a partir da data da publicação deste termo. Parágrafo único. Após o recebimento do objeto o DONATÁRIA assume a responsabilidade civil e criminal sobre a utilização do mesmo. Havendo descumprimento da Cláusula Terceira, o bem ora doado deverá ser devolvido à doadora, revertendo-o, imediatamente, ao patrimônio da mesma. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 26 de março de 2026; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social; Alexandre Sobreira Cialdini - SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO e Maria Lizelia Sá e Almeida Soares - SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS CEGOS.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A CLÁUSULA PRIMEIRA DO TERMO DE DOAÇÃO Nº66/2026, VINCULADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº47001.002811/2026-46 Nº ORDEM ESPECIFICAÇÃO ESTADO VALOR DO BEM Nº PATRIMÔNIO

01 MONITOR LED 24” FHD HDMI/VGA M2403G 75HZ BOM R$ 569,00 79812; 02 MONITOR LED 24” FHD HDMI/VGA M2403G 75HZ BOM R$ 569,00 79813; 03 MONITOR LED 24” FHD HDMI/VGA M2403G 75HZ BOM R$ 569,00 79814; 04 MONITOR LED 24” FHD HDMI/VGA M2403G 75HZ BOM R$ 569,00 79815; 05 MONITOR LED 24” FHD HDMI/VGA M2403G 75HZ BOM R$ 569,00 79816; 06 MONITOR LED 24” FHD HDMI/VGA M2403G 75HZ BOM R$ 569,00 79817; 07 MONITOR LED 24” FHD HDMI/VGA M2403G 75HZ BOM R$ 569,00 79818; 08 MONITOR LED 24” FHD HDMI/VGA M2403G 75HZ BOM R$ 569,00 79819; 09 MONITOR LED 24” FHD HDMI/VGA M2403G 75HZ BOM R$ 569,00 79820; 10 MONITOR LED 24” FHD HDMI/VGA M2403G 75HZ BOM R$ 569,00 79821; 11 MONITOR LED 24” FHD HDMI/VGA M2403G 75HZ BOM R$ 569,00 79822; 12 MONITOR LED 24” FHD HDMI/VGA M2403G 75HZ BOM R$ 569,00 79823; 13 TECLADO ARRANJADOR EK 50 10270501 KOG BOM R$ 3.026,17 79824; 14 TECLADO ARRANJADOR EK 50 10270501 KOG BOM R$ 3.026,17 79825; 15 TECLADO ARRANJADOR EK 50 10270501 KOG BOM R$ 3.026,17 79826 ; 16 PIANO DIGITAL P 225B/BRA VFG1060 YAMAHA BOM R$ 5.940,49 79827; 17 VIOLÃO AC 39 NTS NATURAL SATIN NYLON MEMPHIS BOM R$ 692,00 79828; 18 VIOLÃO AC 39 NTS NATURAL SATIN NYLON MEMPHIS BOM R$ 692,00 79829; 19 VIOLÃO AC 39 NTS NATURAL SATIN NYLON MEMPHIS BOM R$ 692,00 79830; 20 VIOLÃO AC 39 NTS NATURAL SATIN NYLON MEMPHIS BOM R$ 692,00 79831; 21 BATARIA NTP 02 ELETRÔNICA 7 PADS POCKET NAGANO TECH BOM R$ 4.700,00 79832; 22 ZABUMBA 20X18 SÉRIE TRIBO 4936 HB PINT HONEY BURST BOM R$ 961,00 79833; 23 SUPORTE INSTRUMENTOS DE CORDAS SPF IBOX BOM R$ 40,00 79834; 24 SUPORTE INSTRUMENTOS DE CORDAS SPF IBOX BOM R$ 40,00 79835; 25 SUPORTE INSTRUMENTOS DE CORDAS SPF IBOX BOM R$ 40,00 79836; 26 SUPORTE INSTRUMENTOS DE CORDAS SPF IBOX BOM R$ 40,00 79837; 27 SUPORTE INSTRUMENTOS DE CORDAS SPF IBOX BOM R$ 40,00 79838; 28 SUPORTE INSTRUMENTOS DE BOM CORDAS SPF IBOX R$ 40,00 79839; 29 SUPORTE INSTRUMENTOS DE CORDAS SPF IBOX BOM R$ 40,00 79840; 30 SUPORTE INSTRUMENTOS DE CORDAS SPF IBOX BOM R$ 40,00 79841; 31 SUPORTE INSTRUMENTOS DE CORDAS SPF IBOX BOM R$ 40,00 79842; 32 SUPORTE INSTRUMENTOS DE CORDAS SPF IBOX BOM R$ 40,00 79843; 33 SUPORTE P/TECLADO S/99G METÁLICO ASK PRA00123 BOM R$ 207,86 79844; 34 SUPORTE P/TECLADO S/99G METÁLICO ASK PRA00123 BOM R$ 207,86 79845; 35 SUPORTE P/TECLADO S/99G METÁLICO ASK PRA00123 BOM R$ 207,86 79846; 36 MESA MP 1210/MP 122 12 CANAIS 29608 K ÁUDIO BOM R$ 2.374,00 79847; 37 INTERFACE DE ÁUDIO TWO 192 73029 RAD BOM R$ 1.413,00 79848; 38 CAPA P/TECLADO LUXO 5/8 MATEUS BOM R$ 121,00 79849; 39 CAPA P/TECLADO LUXO 5/8 MATEUS BOM R$ 121,00 79850; 40 CAPA P/TECLADO LUXO 5/8 MATEUS BOM R$ 121,00 79851; 41 CAPA TECLADO P 45 ACOLCHOADA MATEUS BOM R$ 152,75 79852; 42 CAPA P/VIOLÃO ACOLCHOADA STANDER LUXO MATEUS BOM R$ 113,00 79853; 43 CAPA P/VIOLÃO ACOLCHOADA STANDER LUXO MATEUS BOM R$ 113,00 79854; 44 CAPA P/VIOLÃO ACOLCHOADA STANDER LUXO MATEUS BOM R$ 113,00 79855; 45 CAPA P/VIOLÃO ACOLCHOADA STANDER LUXO MATEUS BOM R$ 113,00 79856; 46 CAPA P/VIOLÃO ACOLCHOADA STANDER LUXO MATEUS BOM R$ 113,00 79857; 47 CAPA P/VIOLÃO ACOLCHOADA STANDER LUXO MATEUS BOM R$ 113,00 79858; 48 CAPA P/VIOLÃO ACOLCHOADA STANDER LUXO MATEUS BOM R$ 113,00 79859; 49 CAPA P/VIOLÃO ACOLCHOADA STANDER LUXO MATEUS BOM R$ 113,00 79860; 50 MONITOR OPMV 1412XPT ACTIVE LINE 106DB SPL ONEAL BOM R$ 2.476,80 79861; 51 MONITOR OPMV 1412XPT ACTIVE LINE 106DB SPL ONEAL BOM R$ 2.476,80 79862; 52 VIOLÃO AC 40 NS NTS NATURAL SATIN ACO MEMPHIS BOM R$ 692,00 79863; 53 VIOLÃO AC 40 NS NTS NATURAL SATIN ACO MEMPHIS BOM R$ 692,00 79864; 54 VIOLÃO AC 40 NS NTS NATURAL SATIN ACO MEMPHIS BOM R$ 692,00 79865;