DOE 15/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº067 | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2026
207
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº0708/2026-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS ESTRATÉGICAS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.078784/2025-87, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS , cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005 e 26 de junho de 2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 23 de março de 2026.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0708/2026-GS DE 23 DE MARÇO DE 2026
| POLICIAIS | CARGO/POSTO/ GRADUAÇÃO |
MATRÍCULA | MATERIAL APREENDIDO IP Nº939-8175/2025 |
VALOR TOTAL (R$) |
VALOR INDIVIDUAL(R$) |
|---|---|---|---|---|---|
| MAURÍCIO DE LIMA BRILHANTE | Policial Militar | 304.354-1-9 | 01 Revólver Cal. 38; | 636,00 | 70,66 |
| JOSÉ RIBAMAR BEZERRA DA SILVA FILHO | Policial Militar | 306.874-1-8 | 06 Munições Cal. 38 | 70,66 | |
| DAVID FERNANDES BARRETO | Policial Militar | 308.688-2-X | 70,66 | ||
| JOSÉ CHARLES MARQUES LIANDRO | Policial Militar | 308.689-5-1 | 70,66 | ||
| NAMBERTY KALYREO GERONIMO DA SILVA | Policial Militar | 309.064-5-4 | 70,66 | ||
| ADRIAN SILVA DE MENEZES | Policial Militar | 300.430-0-6 | 70,66 | ||
| FELIPE MACENA MARTINS | Policial Militar | 300.115-3-8 | 70,66 | ||
| ANTÔNIO AIRTON FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO |
Policial Militar | 308.993-5-0 | 70,66 | ||
| JACKSON ALVES BEZERRA | Policial Militar | 309.030-6-4 | 70,66 |
PORTARIA Nº0847/2026-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.047462/2024-13, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS , cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013 e Decreto n.º 36.083, de 26 de junho de 2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 24 de março de 2026.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0847/2026-GS DE 24 DE MARÇO DE 2026
| POLICIAIS | CARGO/POSTO/ GRADUAÇÃO |
MATRÍCULA | MATERIAL APREENDIDO IP Nº939-3909/2024 |
VALOR TOTAL (R$) |
VALOR INDIVIDUAL(R$) |
|---|---|---|---|---|---|
| Sergio de Oliveira Silveira | Policial Militar | 587.865-1-9 | 43 Munições cal. 40 |
R$ 666,00 | 111,00 |
| Levi Costa Ribeiro | Policial Militar | 300.021-3-X | 01 Carregador | 111,00 | |
| Francisco Lucas Helcias Freitas Moura | Policial Militar | 309.154-7-X | 111,00 | ||
| Hatimones Castro Campos | Policial Militar | 587.856-1-X | 111,00 | ||
| Carlos Eduardo Barros Araujo | Policial Militar | 307.564-1-X | 111,00 | ||
| Edinaecio Castelo Branco Lima | Policial Militar | 308.973-2-3 | 111,00 | ||
| TOTAL: |
*** *** * PORTARIA Nº1237/2026-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no anexo único desta portaria, a viajarem** ao município de Acopiara-CE, com a finalidade de formar equipe para missão de transporte de tropa, conforme NUP 10001.005067/2026-21, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º;§1º do artigo 2º; inciso II do §2º do artigo 4º; art.8º; art.12º e seu §1º; arts.14º, 16º, classe I; do anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 09 de abril de 2026. Sérgio Pereira dos Santos
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1237/2026-GS DE 06 DE ABRIL DE 2026
| CARGO/ | Í | Í | DIÁR | IAS | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| NOME | FUNÇÃO | MATRCULA | CLASSE | PERODO | ROTEIRO | QUANT. | VALOR | ACRÉSCIMO | TOTAL |
| Luis Carlos Da Silva Júnior |
Tenente Coronel CBM |
126.655-1-2 | II | 01/04/2026 à 02/04/2026 |
Acopiara-CE | 0,5 meia diária | R$ 71,83 | - | R$ 71,83 |
| Pascoal Antonio Apolonio Neto |
Major PM | 152.097-1-2 | II | 01/04/2026 à 02/04/2026 |
Acopiara-CE | 0,5 meia diária | R$ 71,83 | - | R$ 71,83 |
| TOTAL | R$ 143,66 |
*** *** * CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE CARGOS DE OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ EDITAL Nº14/2026 – PC/CE, DE 27 DE MARÇO DE 2026**
A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SSPDS), por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ (AESP/CE), e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG), tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, na Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará), e suas alterações, na Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, na Lei nº 19.186, de 12 de março de 2025, e na Lei nº 19.128, de 19 de dezembro de 2024, considerando os Editais nº 01-PC/CE, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE) de 15/04/2025, e nº 02-PC/CE, DOE de 23/04/2025, que regulamentam o Concurso Público para provimento de cargos de Oficial Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Ceará, tornam público o presente Edital : 1. DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS 1.1. Em cumprimento às decisões judiciais proferidas nos processos indicados nos anexos deste Edital, ficam reintegrados ao certame, em caráter sub judice, os candidatos relacionados por fase/etapa, conforme anexos deste ato. 1.2. Para fins de organização e execução, os candidatos foram agrupados conforme a fase/etapa do certame relacionada ao respectivo comando judicial, a saber: I – Prova Escrita (Prova Objetiva/Discursiva e atos correlatos); II – Teste de Aptidão Física (TAF); III – Avaliação Psicológica; IV – Investigação Social. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. A reintegração de que trata este Edital ocorre em caráter sub judice e precário, condicionada aos limites e efeitos das respectivas decisões judiciais, não implicando garantia de aprovação, classificação final, nomeação ou posse. 2.2. Os candidatos reintegrados permanecem sujeitos às regras do edital do concurso, aos requisitos legais e às condições de aprovação exigidas em cada fase/etapa. 3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1. Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão analisados pela SSPDS, pela AESP/CE, pela SEPLAG e pela CEV/UECE, no âmbito de suas atribuições, observadas as normas editalícias e as determinações judiciais aplicáveis. 3.2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Antonio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO