DOE 14/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº066 | FORTALEZA, 14 DE ABRIL DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº4676/2025 - 31ºBPM Despesas com pagamento de diárias

PORTARIA Nº4677/2025 - BEPI - O CORONEL DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA DA PMCE, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES estaduais desta corporação listados no anexo único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço pelos prazos e para as localidades dentro do estado também listadas no referido documento, com a finalidade CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR e com o objetivo de COORDENAR AS PATRULHAS DO BEPI NAS DIVISAS E NO INTERIOR DO ESTADO DO CEARA, concedendo-lhes diárias de acordo com o Art. 1º, Art. 4º § 2º inciso II, Art. 22 DO DECRETO Nº35.922, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 29 de setembro de 2025.

Francisco Narcelio Atanazio Alves - CORONEL

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA

M.F.: 10499216

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº4677/2025 - BEPI

Despesas com pagamento de diárias

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PROCESSO NUP 10061.013485/2026-88 REFERÊNCIA: CONTRATO Nº1283200/2023 -PMCE.

A POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº 01.790.944/0001-72, torna pública a NOTIFICAÇÃO da empresa J. H. INDUSTRIES , inscrita sob o nº 26-1489664, com sede em 25 Dubon Court – Farmingdale, Nova Iorque, EUA, representada no Brasil por EDUARDO FLORES TERRA, CPF nº 431.266.000-00, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste extrato, apresente manifestação nos autos do processo em epígrafe. A presente notificação decorre da verificação de possíveis irregularidades contratuais, consistentes em: 1. Ausência de comprovação da prestação de garantia contratual, em descumprimento à Cláusula Décima Primeira – Da Garantia Contratual, a qual estabelece a obrigatoriedade de apresentação de garantia destinada a assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela contratada; 2. Conforme consignado no Parecer nº 0039/2026 da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, a rescisão amigável do contrato, embora afaste penalidades quanto à inexecução do objeto principal, não exime a contratada do cumprimento das obrigações acessórias, especialmente aquelas relativas aos custos da carta de crédito, cuja inadimplência configura violação à boa-fé objetiva e enseja responsabilização administrativa. Destaca-se, ainda, que a não apresentação da garantia contratual inviabiliza eventual execução para ressarcimento ao erário, agravando a situação de inadimplemento verificada nos autos. Diante do exposto, o não atendimento à presente notificação poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas cabíveis, nos termos da Cláusula Décima Quinta do contrato e do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas e judiciais para ressarcimento ao erário. Informa-se que os autos do processo encontram-se disponíveis para consulta junto à Célula de Contratos e Convênios – CECONV/COAFI/PMCE, podendo ser solicitados por meio do e-mail institucional [email protected], onde poderá obter sua cópia na íntegra. QUARTEL DO COMANDO GERAL DA PMCE, em Fortaleza/CE, 08 de abril de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2026 - CCPM/PMCE / IG 1442491

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo de Aditivo ao Contrato n° 01/2026 - CCPM, em decorrência do ajuste de salário base da categoria dos ASSISTENTES TÉCNICOS; II - CONTRATANTE: FSPDS COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, CNPJ n° 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Av. Mister Hull, n° 3835 - Km 01, Bairro Padre Andrade, Fortaleza – CE, CEP 60.356-415; IV - CONTRATADA: EMPRESA SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , CNPJ nº 04.367.730/0001-86; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, 280, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE, CEP 60.810-740; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusulas do Contrato n° 01/2026-CCPM, SACC n° 1412571 e Art. 135 da Lei nº 14.133/2021; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: Repactuação do Contrato nº01/2026- FSPDS , em decorrência do ajuste de salário base da categoria dos ASSISTENTES TÉCNICOS, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 – CE000025/2026. IX - VALOR GLOBAL: R$ 12.763,68 (doze mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos) SACC 1412571; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de publicação em Diário Oficial do Estado do Ceará, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato nº 01/2026-CCPM que não foram expressamente modificadas por este Termo de Aditivo; XII - DATA: 07 de abril de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO E VICTOR SIMÃO BEDÊ.

George Stenphenson Batista Benício – CEL QOPM

COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE/ORDENADOR DE DESPESAS FSPDS-COM MAT. N°084.201-1-4