DOE 20/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº070 | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2026

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TERMO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

Considerando os autos do processo administrativo NUP 13012.005471/2025-83, que tratou do Processo Administrativo de Responsabilização Contratual instaurado em face da pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.515.221/0001-53, durante a execução do contrato CO/PRJ/0010/2024, firmado com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE), em razão do que preceitua o inciso I do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, aplico , nos termos do inciso I do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA à pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.515.221/0001-53, por inexecução parcial do contrato CO/PRJ/0010/2024. Fortaleza, 09 de abril de 2026.

Rafael Maia de Paula PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) ELIDA DOS ANJOS SILVA , matrícula 30000560, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Ouvidor Setorial, símbolo DNS3, integrante da Estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, a partir de 04 de Maio de 2026. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 15 de abril de 2026.

Aloisio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 37.224, de 18 de Março de 2026 e publicado no Diário Oficial do Estado em 18 de Março de 2026, RESOLVE NOMEAR , ELIDA DOS ANJOS SILVA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Articulador, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, a partir de 04 de Maio de 2026. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 15 de abril de 2026.

Aloisio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

*** *** * PORTARIA CC 0017/2026-CGE - O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 37.224 de 18 de Março de 2026, RESOLVE DESIGNAR ELIDA DOS ANJOS SILVA** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 15 de abril de 2026.

Aloisio Barbosa de Carvalho Neto SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº063/2026 – CEE - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ (CEE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 31 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 36.956, de 21 de novembro de 2025, RESOLVE: Art. 1º Designar Comissão Especial de Conselheiros da Câmara de Educação Superior e Profissional (CESP), com a finalidade de analisar a documentação técnica e o relatório emitido pela Comissão de Especialistas, referente à avaliação das condições de oferta para credenciamento institucional e autorização de cursos de graduação da Instituição de Ensino Superior (IES) mantida pela Prefeitura Municipal de Maracanaú. Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes CONSELHEIROS : ● Carlos Kleber Nascimento de Oliveira – Presidente; ● Guaraciara Barros Leal – Vice-Presidente; ● Maria de Fátima Azevedo F. Lima – Membro; ● Petrônio Emanuel Timbó – Membro; ● Custódio Luis Silva de Almeida – Membro. Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria, para a apresentação do parecer conclusivo ao Colegiado da Câmara de Educação Superior e Profissional (CESP). Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de abril de 2026. Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira

PRESIDENTE DO CEE/CE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº064/2026 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 8º do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto no 36956, de 21 de novembro de 2025, e ainda o que consta no NUP 30021.002641/2025-88, RESOLVE designar FRANCISCO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA , graduado em Ciências Econômicas; com especialização em Teoria Econômica, Mestre em Negócios Internacionais, com a finalidade de proceder verificação prévia no Instituto Ateneu – Unidade Messejana, localizado na Av. Coletor Antônio Gadelha, Nº 621, Bairro: Messejana, Município: Fortaleza – CE, CEP: 60.830-000, objetivando a Renovação do Reconhecimento do curso técnico em Marketing, Modalidade Ead, Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 15 de abril de 2026.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº065/2026 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 8º do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto no 36956, de 21 de novembro de 2025, e ainda o que consta no NUP 30021.003968/2025-77, RESOLVE designar ISMAEL MOREIRA DE SOUSA , graduado em Enfermagem, Especialista em Saúde da Família e Mestre em Enfermagem, com a finalidade de proceder verificação prévia no Centro Educacional Prodna, localizado na Rua José Pinto da Silva, S/N Sala 01, Bairro: Aparecida, Município: Campos Sales – CE, CEP: 63.1500-000, objetivando o Recredenciamento da instituição e a Renovação do Reconhecimento do curso técnico em Enfermagem, Modalidade Presencial, Eixo - Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 15 de abril de 2026.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

VICE-GOVERNADORIA ASSESSORIA ESPECIAL

O(A) ASSESSOR ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) ALIPIO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO , matrícula 3000020X, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS3, integrante da Estrutura organizacional do(a) ASSESSORIA ESPECIAL DA VICEGOVERNADORIA, a partir de 15 de Abril de 2026. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, Fortaleza, 15 de abril de 2026.

Maria Gloria Matos Batista ASSESSORA ESPECIAL