DOE 20/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº070 | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2026 11

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS VIÁRIOS MUNICIPAL E ESTADUAL NA JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE, inserido no âmbito do Distrito Operacional Sobral, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe a Constituição Federal; a Constituição do Estado do Ceará; a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, a Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012 e suas alterações, o Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, o Termo de Adesão nº 1/2025, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições a seguir elencadas. FORO: Fortaleza VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: NÃO SE APLICA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não haverá repasse de recursos pelo CONVENENTE. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2026 SIGNATÁRIOS : JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (SUPERINTENDENTE DA SOP/CE) E MARIA IRALDICE DE ALCÂNTARA (PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE).

Jose Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

*** *** ***

Nº DO PROCESSO: 43022.012436/2024-81 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº104/2026

CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, e suas alterações, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.861-211, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, SR. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, incrito sob a matrícula n°30001575 , doravante denominado CONCEDENTE e MUNICÍPIO DE QMULUNGU/CE - MAPP 3030, inscrito no CNPJ sob o nº 43022.012436/2024- 81, cuja Prefeitura está localizada na Rua Coronel Justino Café, 136 – Centro- Mulungu – CEP: 62764-000, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. LUCAS ARRUDA MARTINS.. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio: Realização de: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO TRECHO QUE LIGA A LOCALIDADE DE CATOLÉ AO SOUSA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO TRECHO QUE LIGA A LOCALIDADE DE BOA VISTA A JARDIM NO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE. , em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações; Lei nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025 – LOA, Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes: FORO: Fortaleza VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: 2.478.390,72 VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 2.478.390,72 (dois milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e noventa reais e setenta e dois setenta e dois centavos) que correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: Recursos do CONCEDENTE: R$ 2.453.500,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais); Recursos do CONVENENTE: R$ 24.890,72 (vinte e quatro mil, oitocentos e noventa reais e setenta e dois centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: com a seguinte classificação funcional: 43200007.26.782.261.11639 – Restauração de estradas vicinais municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Auxílios; Região: 07 – Maciço do Baturité; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual DATA DA ASSINATURA: 15/04/2026 SIGNATÁRIOS : JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (SUPERINTENDENTE DA SOP) e LUCAS ARRUDA MARTINS (PREFEITO DE MULUNGU/CE).

Jose Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Ao Sr. JOÃO RICARDO MODESTO DANTAS (Representante Legal da empresa DTC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS) LTDA . CNPJ/MF: 11.379.632/0001-24; Av. Senador Hélvidio Nunes, 2001, Cataventos, Picos/Pi, CEP: 64.600-002 E-mail: Dtcinfraestrutura@ gmail.com.; Assunto: Inadimplemento Contratual (Ct n.º 99/2025). NUP: 43022.000149/2026-91. Prezado Senhor, Venho através do presente expediente, na qualidade de Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, referente ao Contrato nº 99/2025, tendo como objeto os SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO DOS CRUZAMENTOS RODOFERROVIÁRIOS NAS CE-564, CE-282, CE-375 E CE-060 REFERENTE AOS TRECHOS MVP 02 E MVP 03 DA FERROVIA TRANSNORDESTINA NOS MUNICÍPIOS DE CEDRO E IGUATU/CE, adverti-lo de que, consoante Parecer Técnico da Diretoria de Engenharia Rodoviária desta entidade e manifestação técnica da GEMAV/DIRAE/SOP, ambas devidamente colacionadas nos autos do processo administrativo em epígrafe (NUP 43022.000149/2026-91), restou demonstrado o inadimplemento das obrigações previstas no aludido instrumento contratual por parte do contratado. Ante o exposto, e em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento desta, para que a empresa contratada, retorne de imediato a execução da obra rodoviária, objeto do aludido contrato, sob pena de serem adotadas as medidas administrativas cabíveis, com a devida responsabilização do executor, sujeitando-se ainda, a todas penalidades previstas na legislação em vigor e no retrocitado contrato. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para adicionais esclarecimentos. OBS: Segue abaixo o link de acesso à íntegra do NUP 43022.000149/2026-91: https://drive.google.com/file/d/1JzEnvHy2upg-p-L26mT94KPcVVzSTKt3/ view?usp=sharing; Fortaleza/Ce, data da assinatura digital. DATA: 11/03/2026; SIGNATÁRIO: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) (Notificante).

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0044/2023

I – ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0044/2023 -DJU -CAGECE; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: O&M CONSTRUÇÕES LTDA ; V – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO: art. 71, caput e art. 72 da Lei nº 13.303/2016, art. 91, item 9 do Regulamento de Licitações e Contratos - Processo 0225.000373/2025-03- Cagece; VII - FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Prorrogação dos prazos de execução e vigência, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.687.408,98 (dois milhões seiscentos e oitenta e sete mil quatrocentos e oito reais e noventa e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 21 de março de 2026, para terminar em 20 de março de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII – DATA: 10 de março de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante De Freitas Diretor-Presidente Da Cagece, Francisco Rogério Gomes Leite, Diretor de Operações da Cagece e Osorio Moreira Da Justa, Representante da Contratada.

Neurisangelo Cavalcante de Freitas DIRETOR PRESIDENTE

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA Nº022/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi outorgada pela Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, através da Portaria nº 32/2023, de 17 de março de 2023, publicada em DOE nº 056, de 22 de março de 2023 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE ELETRÔNICO–VTE URBANO E METROPOLITANO, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES desta Secretaria, relacionados no Anexo único desta Portaria, durante o mês de ABRIL/2026. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, Fortaleza, 14 de abril de 2026. Adeline de Araújo Lobão da Silva SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº022/2026 DE 14 DE ABRIL DE 2026