DOE 17/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº069 | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2026

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Cicero Douglas Silva Rufino SUPERINTENDENTE JURÍDICO – SPJUR

ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA

RESOLUÇÃO Nº02/2026.

APROVA A ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE INOVAÇÃO A SER DESENVOLVIDA NO ÂMBITO DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES.

O COMITÊ DE GOVERNANÇA, Por meio do seu Presidente, no uso de suas atribuições legais conferidas no inciso XIII, do Art. 30 do Decreto nº 35.544, de 22 de junho de 2023; Considerando que a Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues, por força da Lei Estadual nº 17.476 de 10 de maio de 2021, constitui-se Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação Pública, nos termos da Lei Federal n°10.973, de 2 de dezembro de 2004 e da Lei n°14.220, de 16 de outubro de 2008; Considerando que o Art. 15-A, da Lei nº 10.973/2004 (incluído pela Lei nº 13.243/2016) determina que as ICTs públicas deverão dispor de política de inovação, aprovada pelo órgão superior da entidade, que disponha sobre os objetivos da instituição, a forma de atuação e as diretrizes para o relacionamento com empresas e com o setor produtivo da sociedade. Considerando que a Lei Estadual nº 18.246, de 1º de dezembro de 2022, institui a Política Estadual de Linguagem Simples nos órgãos e nas entidades da administração direta e indireta do Estado do Ceará, com o objetivo de estimular mudança na cultura da comunicação administrativa, priorizando o foco nos cidadãos e entregando à população, informações claras e compreensíveis; Considerando que a Lei Federal nº 15.263, de 14 de novembro de 2025, institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos, estabelecendo objetivos, princípios e procedimentos a serem observados na comunicação com a população; Considerando a necessidade de atualizar a Política de Inovação da ESP/CE, a qual tem por finalidade estabelecer diretrizes institucionais para orientar e incentivar a implementação de ações inovadoras, com foco na geração de conhecimento, no desenvolvimento de tecnologias, produtos e serviços, e na ampliação da efetividade das políticas públicas de saúde; Considerando a missão da ESP/CE de “promover o desenvolvimento de excelência da força de trabalho em Saúde por meio da Educação Permanente, apoiado pela ciência, inovação e tecnologia, visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e a melhoria da qualidade de vida das pessoas”; Considerando que foi deliberada a aprovação da Política de Inovação pelo Comitê de Governança durante a 6ª Reunião do Comitê de Governança, datada de 18 de março de 2025, conforme informações contidas no NUP nº 24022.001246/2025-75, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a atualização da Política de Inovação da ESP/CE em linguagem simples, contida no Anexo I, bem como o seu modelo ilustrado, na forma do Anexo II desta Resolução.

Parágrafo único. A Política de Inovação de que trata o caput tem por finalidade estabelecer diretrizes institucionais que orientem e incentivem a implementação de ações inovadoras, com foco na geração de conhecimento, no desenvolvimento de tecnologias, produtos e serviços e na ampliação da efetividade das políticas públicas de saúde.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Fortaleza, 14 de abril de 2026

Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA

Republicada por incorreção.