DOE 15/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº067 | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2026

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Em Fortaleza - CE, ao(s) 07 de abril de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG QOBM COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

*** *** * PORTARIA Nº330/2026 – CMDO/CBMCE O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 8º, caput, da Lei nº 13.438, de 7 de janeiro de 2004 (DOE nº 005, de 9 de janeiro de 2004), RESOLVE: I – AUTORIZAR o BOMBEIRO MILITAR relacionado no anexo único desta resolução a deslocar-se** para a cidade de São Paulo/SP, no período de 13 a 15 de abril de 2026, com a finalidade de exercer o trabalho de ajudante de ordens do Comandante-Geral, para participação no evento LAAD Security & Milipol Brazil 2026 a realizar-se no Transamerica Expo Center, em São Paulo/SP. II – CONCEDER, para tanto, 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), perfazendo o total de R$ 1.149,25 (mil e cento e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), com acréscimo de 50% no valor de R$ 574,62 (quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), ajuda de custo no valor de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) totalizando 2.183,57 (dois mil cento e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos) e transporte aéreo no valor de R$ 3.770,89 (três mil, setecentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), conforme disposto no § 1º do art. 2º e art. 4º, Classe II, Anexos I e III, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024. III – DETERMINAR que a despesa deverá correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 08 de abril de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM

COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº330/2026 – CMDO/CBMCE

Fortaleza/CE, 08 de abril de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

PORTARIA Nº332/2026-CMDO/CBMCE O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo §2º do art. 37 da Lei Estadual nº 13.438, de 07 de janeiro de 2004, RESOLVE: AFASTAR DO EXERCÍCIO FUNCIONAL o BOMBEIRO MILITAR abaixo relacionado, a contar de 07 de abril de 2026, em virtude de sua promoção, na modalidade requerida, ter sido publicada no Diário Oficial do Estado Nº 062 de 07 de abril de 2026. Em consequência, será iniciado o processo de reserva remunerada ex officio do militar, conforme o disposto no §3º do art. 16 do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, que regulamenta a Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015. O militar descrito nesta portaria deverá comparecer ao setor de reserva da CGP/CBMCE, munido de documentação necessária para o início do processo de Reserva Remunerada Ex Officio.

Em Fortaleza - CE, ao(s) 08 de abril de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG QOBM COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2024-CBMCE NUP: 10021.002041/2026-93/IG 1442963

I – ESPÉCIE: SEXTO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2024 – CBMCE – REPACTUAÇÃO. II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº 35.025.022/0001-90. III – ENDEREÇO: Rua Oto de Alencar, 215, Jacarecanga, Fortaleza/CE. IV – CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 04.367.730/0001-86. V – ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, 280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 001/2024; nos termos que constam no Processo nº 10021.002041/2026-93 e nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). VII – OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº001/2024 , em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação, vale transporte, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenções Coletivas de Trabalho: SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA, NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: CE000025/2026; SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES DO ESTADO DO CEARA, NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: CE000176/2026. VIII – VALOR DO ADITIVO: 370.171,92. O valor mensal do contrato, em decorrência das Convenções Coletivas de Trabalho, passa de R$ 444.876,87 para R$ 475.724,53 e o valor anual passa de R$ 5.338.522,44 para R$ 5.708.694,36, perfazendo um aumento total de R$ 370.171,92. IX – VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. X – RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XI – DATA: 01/04/2026. XII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA – CEL CG BM – Comandante Geral do CBMCE e VICTOR SIMÃO BEDÊ – Representante Legal da Empresa. Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254 ASSESSOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

NUP: 10021.001683/2026-75

O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 35.025.022/0001-90, Órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, neste ato representado pelo Coronel Comandante Geral QOBM José Cláudio Barreto de Sousa, considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme Portaria N° 0097/2023 – GS de 12 de Janeiro de 2023 publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de Janeiro de 2023, e nomeação no Diário Oficial do Estado do Ceará N° 004, de 05 de Janeiro de 2023, e com fulcro no artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, bem como na Resolução do COGERF nº 08/2024 e nas definições esculpidas na alínea “c”, § 2º, do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, RESOLVE RECONHECER a obrigação de pagar aos MILITARES listados abaixo, a dívida no valor de R$ 70,98 ( Setenta Reais e Noventa e Oito centavos), referente à diferença decorrente das suas remunerações após ascensão funcional, a contar de 24/12/2025, conforme Ato de Promoção publicado por meio do Diário Oficial do Estado nº 033, de 20/02/2026, na modalidade Antiguidade, conforme ditames da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 22.997.10100004.06.122.196.20781.15.319 092.1.5009100000.0.

QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 27 de março de 2026. José Cláudio Barreto de Sousa

CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ