DOE 24/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº073 | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2026

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Contrato n° 05/2024-FSPDS, SACC n° 1307740 e Arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d” todos da Lei Federal n° 8.666/1993; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: Repactuação do Contrato n°05/2024 - FSPDS , em decorrência do ajuste de salário base da área de ASSEIO E CONSERVAÇÃO (ASSISTENTE TÉCNICO I) e Administrativo, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 – CE000025/2026. IX - VALOR GLOBAL: 62.391,72 (sessenta e dois mil, trezentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) SACC 1307740; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de publicação em Diário Oficial do Estado do Ceará, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato 05/2024-FSPDS que não foram expressamente modificadas por este Termo de Aditivo; XII - DATA: 20 de abril de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO E VICTOR SIMÃO BEDÊ.

George Stenphenson Batista Benício – Cel QOPM COORDENADOR DOS COLÉGIOS/ORDENADOR DE DESPESAS FSPDS-COM

MAT. N°084.201-1-4

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº169/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor DANIEL GUIMARAES DE OLIVEIRA , ocupante do cargo de Major PM, Matrícula: 112.554-1-8, o valor total de R$: 11.994,05 (onze mil novecentos e noventa e quatro reais e cinco centavos), em face de sua promoção ao posto de Major PM na modalidade requerida, a contar de 05 de setembro de 2025, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 243 de 24 de dezembro de 2025 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.002485/2026-52, referente à diferença salarial no período de 05/09/2025 à 31/12/2025. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1. 500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 22 de abril de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº172/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JOSE DA SILVA ANGELO , ocupante do cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 108.935-1-8, o valor total de R$: 10.792,70 (dez mil setecentos e noventa e dois reais e setenta centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 04 de abril de 2025, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 239, de 18 de dezembro de 2025 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.000742/2026-11, referente à diferença salarial no período de 04/04/2025 à 31/12/2025. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1 .0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 22 de abril de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA N°135/2026 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento das diárias ao servidor ALLAN CAVALCANTE BELO , Perito Criminal, matrícula n° 300.329-9-3, lotado na Célula de Gestão da Perícia Forense de Juazeiro do Norte – CEGEJN, que viajou em objeto de serviço à cidade de Fortaleza-CE, nos dias 23 a 25 de fevereiro de 2026, com a finalidade de participar da Reunião entre Gestores da Pefoce e membros do MP-Ceará, concedendo-lhe duas diárias e meia no valor unitário total de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta seis centavos), com adicional de 35% sobre duas diárias e meia, totalizando R$ 484,85 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 18 de março de 2026.

Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA N°136/2026 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento das diárias ao servidor ALISSON QUEIROZ DANTAS** , Auxiliar de Perícia, matrícula n° 300.334-5-0, lotado na Célula de Gestão da Perícia Forense de Iguatu – CEGEIG, que viajou em objeto de serviço à cidade de Juazeiro do Norte-CE, nos dias 11 a 15 de julho de 2025, com a finalidade de participar do Stander da Pefoce na Expocrato, concedendo-lhe quatro diárias e meia no valor unitário total de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta seis centavos), totalizando R$ 646,47 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos) de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 18 de março de 2026.

Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº121/2025/SOP – IG: 1445548000

I – ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: FSPDS - Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE; III – ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza - CE, CEP: 60.325-003 IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO CARNEIRO AZEVEDO E MIZE ENGENHARIA (CONSTRUTORA CARNEIRO AZEVEDO LTDA E MIZE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA) ; V - ENDEREÇO: Rua Conselheiro José Júlio, nº 617, Centro, Sobral-CE, CEP. 62.010-82; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo Aditivo tem como fundamento legal nos termos das cláusulas do Contrato nº 121/2025/SOP, o Processo NUP nº 10011.000414/2026-19 e seus anexos, bem como o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo o replanilhamento dos valores do Contrato nº121/2025/SOP , conforme planilha e memória de cálculo constantes no Anexo Único, que passa a integrar este instrumento para todos os fins ; IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência do replanilhamento aprovado pela Administração, o presente Termo Aditivo importa em acréscimo de R$ 331.493,00 (trezentos e trinta e um mil, quatrocentos e noventa e três reais), correspondente a 5,80%, e supressão de R$ 442.986,25 (quatrocentos e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), equivalente a 7,76%, resultando em reflexo financeiro líquido de decréscimo de R$ 111.493,25 (cento e onze mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos). O valor global do Contrato nº 121/2025/SOP, atualmente fixado em R$ 5.710.884,95 (cinco milhões, setecentos e dez mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), passa a ser de R$ 5.599.391,70 (cinco milhões, quinhentos e noventa e nove mil, trezentos e noventa e um reais e setenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 121/2025/SOP, bem como do seu Primeiro Termo Aditivo, naquilo que não conflitarem com as disposições do presente instrumento; XII - DATA: 22/04/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Átila Einstein de Oliveira – Perito Geral Adjunto da PEFOCE e CONSÓRCIO CARNEIRO AZEVEDO E MIZE ENGENHARIA – CONTRATADA.

Livio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO - COAFI