DOE 22/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº071 | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2026

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SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº067/2026 – SCIDADES - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual e com base no art. 50, inciso XIV da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, considerando o disposto na Lei Complementar nº 119/2012 e alterações, o Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014 e o Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018; com esteio ainda nos fundamentos fáticos e jurídicos externados no Processo nº 43001.002292/2026-65, tendo em vista a necessidade de agilizar tarefas de ordem administrativa promover a regularidade no acompanhamento da execução dos convênios e instrumentos congêneres firmados pela Secretaria das Cidades, RESOLVE: Alterar o gestor dos instrumentos constantes no anexo único da presente portaria, para o servidor FELIPE ANDRADE SARAIVA , sob Matrícula nº 3000211-3. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Antônio Negreiros Bastos Neto SECRETÁRIO DAS CIDADES

SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 16 de abril de 2026.

ANEXO ÚNICO – INSTRUMENTOS

Nº DO PROCESSO: 43001.001728/2026-07 E APENSOS - IG: 1434758 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº013/CIDADES/2026

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES, e O MUNICÍPIO DE MARCO . OBJETO: Obra de pavimentação da estrada que liga a Rodovia Toba Osterno até a localidade de Varjota - MARCO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com as normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, e instrução dos autos do Processo NUP: 43001.001045/2026-41 e apensos. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 3.881.353,38 VALOR: Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 3.881.353,38 (três milhões, oitocentos e oitenta e um mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 3.696.527,03 (três milhões, seiscentos e noventa e seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e três centavos) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual n.º Lei Nº 17.364, de 23 de dezembro de 2020, 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 184.826,35 (cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.311.11620.05.444042.1.500.9100 000.0 DATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2026. SIGNATÁRIOS : José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Francisco Rogério Osterno Aguiar Neto, PREFEITO DE MARCO.

Carlos Edilson Araujo SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Nº DO PROCESSO: 43001.001254/2026-95 - IG: 1444930 EXTRATO NONO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº050/CIDADES/2021

I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 050/CIDADES/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE GRANJEIRO ; II - OBJETO: - DO VALOR DO CONVÊNIO: O aditivo em questão trata-se de uma readequação de orçamento e projeto, sem repercussão financeira , portanto o valor do convênio permanece em R$ 973.162,95 (novecentos e setenta e três mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos) para execução do objeto deste instrumento, onde o valor do Estado continua sendo R$ 953.629,80 (novecentos e cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta centavos) e o valor do Convenente, a título de contrapartida, também permanece em R$ 19.533,15 (dezenove mil, quinhentos e trinta e três reais e quinze centavos). Conforme Plano de Trabalho e anexos, aprovado pelo CONCEDENTE no NUP 43001.002259/2026-35 ; III - VALOR GLOBAL: R$ 973.162,95 ( novecentos e setenta e três mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por este Termo; V - DATA E ASSINANTES: 15 de abril de 2026. Antonio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Francisco Clementino de Almeida, PREFEITO DE GRANJEIRO.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO Nº43001.002102/2026-18 EM FAVOR DO SENAI REFERENTE AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS EXECUTADOS NA REPROGRAMAÇÃO 28ª MEDIÇÃO O DOS SERVIÇOS DO TRABALHO EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº008/CIDADES/2022 NO PERÍODO DE 01/11/2025 A 30/11/2025 EM FAVOR DO

SENAI

O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP 43001.002102/2026-18 quanto à solicitação de pagamento da 28ª Medição do mês de NOVEMBRO do projeto referente aos serviços executados pela empresa SENAI, no âmbito do Contrato nº 008/CIDADES/2022, que tem como objeto: Prestação de serviços técnicos na área social visando à execução do Projeto de Trabalho Social junto às famílias do Empreendimento Residencial Cidade Jardim Mód. I - APF 0368.190-74 CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da reprogramação da 28ª medição, período de 01/11/2025 A 30/11/2025, contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 11781 PROMOÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO SOCIAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA OU DE OUTROS PROGRAMAS QUE VENHAM A SUBSTITUÍ-LO, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 17, inciso I da Resolução COGERF Nº 16/2025; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 19.789,42 (dezenove mil setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos ) destinado ao pagamento da parcela referente ao período de 01/11/2025 a 30/11/2025 da programação do mês de NOVEMBRO, dos serviços prestados no âmbito do Contrato Nº 008/CIDADES/2022 ao DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO CEARÁ - SENAI . Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2026 correrão, através das seguintes classificações orçamentárias: 43100001.16.. 482.111.11781.03.339092.1700.2200082.1.4.01 - 161721 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 15 de abril de 2026. Antônio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 15 de abril de 2026.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA