DOE 22/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº071 | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2026

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de realizar os pagamentos da servidora MARIA VIULENE CARNEIRO ROCHA , conforme disposto na Comunicação Interna nº 000025/SEINFRA/ CEGEP de fl. 02; CONSIDERANDO haver um saldo devedor por parte desta Secretaria, conforme relatado na Comunicação Interna nº 000025/2025/ SEINFRA/CEGEP; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 132/2026-ASJUR/SEINFRA (fls. 042-047), bem como o Ofício nº 010917/2026/PGE/CELIC emitido pela Procuradoria Geral do Estado (fl. 52), através do qual informou que a servidora faz jus ao pagamento da diferença de gratificação respectiva, proporcional aos dias de substituição; e CONSIDERANDO o art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 37 da Lei Federal nº 4320/1964, art. 22 do Decreto Federal 93.872/1968, art. 5º, §2º, da Lei Complementar nº 65/2008, bem como o dever de boa-fé da Administração Pública. RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer expressamente, a dívida na quantia de R$ 1.082,96 (mil e oitenta e dois reais e noventa seis centavos) necessários à quitação das obrigações por parte da Secretaria da Infraestrutura do Ceará, referente a diferença da Gratificação por Encargos de Licitação, em benefício da servidora Maria Viulene Carneiro Rocha, conforme Nomeação publicada no DOE de 04 de junho de 2025, para substituir o Presidente da Comissão Especial de Licitação 06, o Senhor Antônio Anésio de Aguiar Moura, afastado em virtude de licença médica de 60(sessenta) dias, a partir de 07 de dezembro de 2024. Art. 2º - A Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA informa a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, através da dotação orçamentária nº 21883 – 0810000 3.04.122.421.20377.15.319092.1.500.9100000.0.1.01. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua publicação. Signatário: Ronaldo Lima Moreia Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 14 de abril de 2026.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº816/2026 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.485046/2026-15, Resolve Conceder Gratificação Por Serviços Executados aos SERVIDORES constantes na Portaria nº 523/2026, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Legislação, na cidade de Fortaleza/ CE, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 02/03/2026 a 31/03/2026, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 07 de abril de 2026. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº816/2026 DE 07 DE ABRIL DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº823/2026 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.492746/2026-58, Resolve Conceder Gratificação Por Serviços Executados aos SERVIDORES** constantes na Portaria nº 657/2026, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Legislação, na cidade de Tianguá/ CE, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 16/03/2026 a 31/03/2026, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 07 de abril de 2026. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº823/2026 DE 07 DE ABRIL DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº833/2026 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.478026/2026-80, Resolve Conceder Gratificação Por Serviços Executados aos SERVIDORES** constantes na Portaria nº 663/2026, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Legislação, na cidade de Crato/ CE, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 16/03/2026 a 31/03/2026, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 07 de abril de 2026. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº833/2026 DE 07 DE ABRIL DE 2026