DOE 22/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº071 | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2026
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº41 , de 09 de abril de 2026.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº30, DE 26 DE MARÇO DE 2025, QUE CONSOLIDA A TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS UTILIZADA NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI) NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de criação de novos códigos de ajuste da apuração da Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, a serem utilizados na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI); CONSIDERANDO a necessidade de alterar a Instrução Normativa n.º 30, de 26 de março de 2025, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 30, de 26 de março de 2025, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes códigos de ajustes da apuração da Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS:
| ITEM | CÓDIGO | DESCRIÇÃO () |
INÍCIO DA VIGÊNCIA | TÉRMINO DA VIGÊNCIA |
|---|---|---|---|---|
| 119.2 121.1 127.2 |
CE100008 CE110004 CE120007 |
… Débito de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) decorrente de divergência identificada na apuração, devidamente homologado pela Sefaz. (…) Estorno de Crédito de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) decorrente de autorização para transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, devidamente autorizado pela Sefaz em parecer ou documento equivalente (…) Crédito de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) decorrente de autorização para recebimento em transferência de estabelecimento do mesmo sujeito passivo, devidamente autorizado pela Sefaz em parecer ou documento equivalente (…) |
01/01/2021 01/01/2027 01/01/2027 |
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de abril de 2026.
Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) ANTONIO MARCOS BARBOSA MACHADO , matrícula 30000102, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, a partir de 01 de Maio de 2026. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 16 de abril de 2026.
Helio Winston Barreto Leitao SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 36.752, de 25 de Julho de 2025 e publicado no Diário Oficial do Estado em 25 de Julho de 2025, RESOLVE NOMEAR , ANTONIO MARCOS BARBOSA MACHADO , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Especial IV, símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 17 de abril de 2026. Helio Winston Barreto Leitao SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
PORTARIA CC 0007/2026-SEINFRA O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.752 de 25 de Julho de 2025, RESOLVE DESIGNAR ANTONIO MARCOS BARBOSA MACHADO , ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial IV, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 17 de abril de 2026.
Helio Winston Barreto Leitao SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2026 - IG N°1432390000
VALOR POR FONTE; FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 22.000,00; PROCESSO Nº: 08001.000002 / 2026-48 ORIGEM: Coordenadoria de Administrativo Financeira – COAFI/SEINFRA OBJETO: Serviço de dedetização, desratização e descupinização com fornecimento de material, destinado ao controle de pragas e vetores das áreas físicas internas e externas, bem como higienização, desinfecção e análises bacteriológicas de água dos reservatórios, caixas e poços desta unidade, compreendendo mão de obra, materiais de limpeza e higiene , equipamentos e máquinas necessários para execução do serviço por um período de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: Considerando o risco sanitário, a necessidade de preservação das condições adequadas de trabalho e a prevenção de danos a documentos, mobiliário e infraestrutura predial, solicitamos, com urgência, a execução de serviços de controle de vetores e pragas, compreendendo os serviços desinsetização, desratização, descupinizacão e os serviços de sanitização. VALOR GLOBAL: R$ 22.000,00 ( vinte e dois mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 23609 - 08100003.04.122.421.20136.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, Art. 1º, inciso II do Decreto Estadual nº 35.341, de 09/03/2023 e Parecer Jurídico n° 172/2026. CONTRATADA: CLAUDIO H. MOREIRA LTDA DISPENSA: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará. RATIFICAÇÃO: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO (NUP) Nº08001.000643/2026-01
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS DE LICITAÇÃO DA SERVIDORA MARIA VIULENE CARNEIRO ROCHA, FIRMADO PELA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE LOGÍSTICA INTERMODAL E OBRAS DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe foram conferidas, e CONSIDERANDO as informações e os documentos anexados nos autos do Processo Administrativo (NUP) nº 08001.000643/2026-01, favoráveis ao pagamento da diferença da Gratificação por Encargos de Licitação, em benefício da servidora Maria Viulene Carneiro Rocha; CONSIDERANDO que é da Secretaria da Infraestrutura a atribuição