DOE 27/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº074 | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2026

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DECRETO Nº37.307 , de 27 de abril de 2026.

INSTITUI O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE TERREIRO E DE MATRIZ AFRICANA, QUILOMBOLAS E CIGANAS, DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola - PNGTAQ, instituída através do Decreto Nº 11.786, de 20 de novembro de 2023; CONSIDERANDO a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana, instituída pelo Decreto nº 12.278, de 29 de novembro de 2024; CONSIDERANDO o Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos, instituído pelo Decreto nº 12.128, de 1º de agosto de 2024; CONSIDERANDO o compromisso institucional com a promoção da igualdade étnico-racial; CONSIDERANDO que a proteção dos povos e comunidades tradicionais é elemento fundamental para a preservação da diversidade cultural, ambiental e histórica do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica nº 18/2025/SEIR, formalizado entre a Secretaria da Igualdade Racial e a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social; CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica nº 18/2024/SEIR, formalizado entre a Secretaria da Igualdade Racial, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e o Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace); CONSIDERANDO a importância da execução de ações de natureza repressiva e preventiva como forma de fortalecer o enfrentamento da violência nos territórios dos povos de terreiro e de matriz africana, quilombolas e ciganos presentes no Estado do Ceará, respeitadas as devidas competências legais; CONSIDERANDO ser fundamental que as ações relacionadas à atuação dos órgãos da segurança pública estejam associadas a políticas públicas sociais voltadas à proteção dos referidos povos e comunidades tradicionais por meio de ações articuladas e coordenadas entre órgãos e entidades federais, estaduais, municipais e da sociedade civil; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o fortalecimento de uma rede de proteção aos povos de terreiro e de matriz africana, quilombolas e ciganos, bem como, proporcionar a execução de políticas públicas coordenadas voltadas às suas necessidades; DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Ceará, o Comitê Interinstitucional De Proteção E Segurança dos Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana, Quilombolas e Ciganas.

Art. 2º O Comitê tem como objetivo a elaboração, estruturação, implementação e monitoramento de políticas, programas, projetos e ações voltados à proteção dos povos de terreiro e de matriz africana, quilombolas e ciganos, de forma articulada e integrada, estando suas diretrizes e metas priorizados através de um Plano de Ação voltado, especialmente, ao enfrentamento da violência em seus territórios.

Parágrafo único. O Plano de Ação Integrado para a Proteção e Segurança dos Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana, Quilombolas e Ciganas será revisado pelo Comitê Interinstitucional em uma periodicidade bianual.

• Art. 3º Compete ao Comitê Interinstitucional:

• I – propor diretrizes, metas e estratégias para o Plano de Ação Integrado;

• II – coordenar a execução das ações previstas no Plano, garantindo a integração interinstitucional e interfederativa;

• III – promover o intercâmbio de informações entre órgãos e entidades envolvidos;

• IV – propor medidas preventivas e corretivas para situações de risco aos povos e comunidades tradicionais de terreiro e de matriz africana, quilom-

• bolas e ciganas;

• V – articular parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil;

• VI – monitorar e avaliar periodicamente os resultados alcançados, propondo ajustes quando necessários;

• VII – elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação.

Art. 4º O Comitê Interinstitucional será composto por representantes dos seguintes órgãos, entes, entidades e Programas:

• I – Secretaria da Igualdade Racial – Seir;

• II – Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS;

• III – Polícia Militar do Estado do Ceará – PMCE;

• IV – Polícia Civil do Estado do Ceará – PCCE;

• V – Comando de Prevenção e Apoio às Comunidades – COPAC;

• VI – Secretaria dos Direitos Humanos – Sedih;

• VII – Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos – PPDDH;

• VIII – Defensoria Pública do Estado do Ceará;

• IX – Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará – Idace;

• X – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra;

• XI – Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará – OAB/CE;

• XII – Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – COEPIR;

• XIII – Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ;

• XIV – Comissão Estadual dos Quilombolas Rurais do Ceará – CEQUIRCE;

• XV – Fórum Permanente do Povo de Terreiro no Ceará;

• XVI – Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar – EFTA;

• XVII – Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – Alece;

• XVIII – representante de entidade de umbanda com atuação em âmbito estadual;

• XIX – representante de entidade de candomblé de atuação em âmbito estadual;

• XX – representante de entidade cigana de atuação em âmbito estadual.

• §1º A coordenação do Comitê será exercida de forma compartilhada pela Seir e SSPDS.

• §2º O Comitê poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, para participar de suas reuniões,

• sem direito a voto, com a finalidade de contribuir na condição de apoio técnico.

• §3º Atuará junto ao Comitê a Célula de Povos e Comunidades Tradicionais, vinculada à Seir, para apoio às atividades administrativas e operacionais

• do Comitê.

• §4º A Procuradoria-Geral do Estado prestará o apoio jurídico necessário ao desempenho das funções do Comitê Interinstitucional.

Art. 5º As normas de funcionamento e de realização das reuniões do Comitê constarão de seu regimento interno, a ser aprovado por seus membros. Art. 6º Os povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana, Quilombolas e Ciganas serão consultados, mediante procedimentos apropriados, nos casos em que deliberações do Comitê Interinstitucional sejam passíveis de afetá-los de forma direta e significativa.