DOE 27/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº074 | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2026 25

PORTARIA COAFI CC Nº448/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 03 (três) e 1/2 (meia) diárias no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 502,81 (quinhentos e dois reais e oitenta e um centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, ANTONIO JARBEN DE MELO BEZERRA , ocupante da graduação de Subtenente PM, matrícula nº 80010176, por viagem em objeto de serviço ao município de Sobral-CE, no período de 25 a 28 de março de 2025, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.5º, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do Anexo I da Portaria nº 09/2026, de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 de abril de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2023

I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/000102, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: INSTITUTO MARIA DA HORA , inscrito no CNPJ sob o nº 06.750.574/0001-63; V - ENDEREÇO: Av. Coronel Matos Dourado, nº 397, bairro Henrique Jorge, Fortaleza/CE – CEP: 60.521-063; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento nos arts. 57, §1º e §2º, e 65, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/1993; no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR (vigente até 30/12/2028), celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID; no item 19 do Termo de Referência do processo licitatório CP nº 20220003/CEL 04; no Processo Administrativo nº 30001.004945/2026-07, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo: a) a prorrogação do prazo de execução do Contrato até 31/12/2026; b) a prorrogação do prazo de vigência do Contrato até 31/01/2027; c) o acréscimo de valor no montante de R$ 970.338,33 (novecentos e setenta mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos), passando o valor global do Contrato para R$ 2.518.581,21 (dois milhões, quinhentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos). IX - VALOR GLOBAL: passa de R$ 1.548.242,88 (um milhão, quinhentos e quarenta e oito mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos) para R$ 2.518.581,21 (dois milhões, quinhentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir da assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo; XII – DATA: 16 de abril de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e José Alves Correia - CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº082/2024

I – ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO. II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/000102. III – ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000. IV – CONTRATADA: SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 10.875.066/0001-89. V – ENDEREÇO: Rua Paulo Esteferson Bezerra, nº 185, Letra A, Jangurussu, CEP. 60.870-848, Fortaleza-CE. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.002031/2026-01, no contrato nº 082/2024, e nas normas do inciso II, do art. 57, art. 54,e do inciso II, alínea “d” do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993. VII – FORO: Fortaleza/CE VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a conceder a Repactuação do Contrato nº082/2024 , em decorrência do ajuste de salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, com fundamento no Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 (informática – CE000176/2026) e vale-transporte, conforme Decreto Municipal nº 16.546, de 19 de dezembro de 2025 com vigência retroativa ao dia 1° de janeiro de 2026. IX – VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato passará de R$ 2.045.113,31 (Dois milhões, quarenta e cinco mil, cento e treze reais e trinta e um centavos), para R$ 2.047.935,78 (Dois milhões, quarenta e sete mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos) e valor global passará de R$ 24.541.359,72 (Vinte e quatro milhões, quinhentos e quarenta e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), para R$ 24.575.229,36 (Vinte e quatro milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, duzentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos). A ser pago através da dotação orçamentária: 30100003.04.126.421.20300.15.339037.1.5009100000.0. X – DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos ao dia 1° de janeiro de 2026 conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 (Informática – CE000176/2026). XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XII – DATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2026. XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas, CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Republicado por incorreção.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 002/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 1.026.722,52; PROCESSO Nº: 30001.003156 / 2026-41 OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de mão de obra terceirizada , temporária e excepcional, regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para a realização de serviços categoria de Motorista, para atender às necessidades da Casa Civil, nas condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, seus anexos e na proposta do contratado. JUSTIFICATIVA: Realização de contratação emergencial, visando à substituição do Contrato nº 40/2022, cujo objeto é a prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra. A contratação decorre da necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de apoio administrativo e operacional, especialmente na área de transporte (motoristas), essenciais ao funcionamento da Administração. VALOR GLOBAL: 1.026.722,52 ( um milhão, vinte e seis mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339037.1.500.9100000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133 de 2021. CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o número o nº. 04.367.730/0001-86 DISPENSA: A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso I, da Portaria CC nº 006/2025, com fundamento no inciso VIII, do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, DECLARA e APROVA A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026, para contratação direta da empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número o nº. 04.367.730/0001-86, sediada na Rua Luís Gama, 280 – Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza – CE, 60810-001, que tem por objeto a Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de mão de obra terceirizada, temporária e excepcional, regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para a realização de serviços categoria de Motorista, para atender às necessidades da Casa Civil, nas condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, seus anexos e na proposta do contratado, no valor global de R$ 1.026.722,52 (um milhão, vinte e seis mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos), estimado para um período de 01 (um) ano, contado da sua assinatura ou até que seja concluído o procedimento licitatório oriundo do NUP 30001.009431/2025-59, o que ocorrer primeiro. Os valores serão pagos através da Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339037.1.500.9100000.0.2.01. Ao Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, para ratificação. RATIFICAÇÃO: Tendo em vista o que consta no processo administrativo NUP 30001.003156/2026-41, e para efeitos da Lei Federal nº 14.133/2021, APROVO E RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026, declarada pelo Secretária Executiva de Comunicação Integrada e Eventos da Casa Civil, devendo ser encaminhado extrato para publicação no Diário Oficial do Estado em atendimento ao art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Sabrine Gondim Lima ASSESSORIA JURÍDICA