DOE 27/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº074 | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2026

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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20260276

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº90276/2026 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo objeto é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos , nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de abril de 2026.

Andersson Silva de Almeida

PREGOEIRO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 04/2026/NUP 13001.035784/2025-95 - IG: 1434068000

CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - PGE CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A . OBJETO: O objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada em locação de veículos , para a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - PGE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato será regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo Decreto nº 15.938, de 26 de maio de 2022, e pelo Decreto nº 16.118, de 3 de março de 2023. Os casos omissos serão decididos pelo Contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis, e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, e normas e princípios gerais dos contratos FORO: Os Contratantes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias decorrentes do presente contrato a métodos alternativos de solução de conflito, que serão promovidos pela Procuradoria-Geral do Estado do Ceará. Não logrando êxito a conciliação, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir as questões oriundas do presente contrato, sendo este o competente para a propositura de qualquer medida judicial decorrente deste instrumento contratual, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato/início da prestação dos serviços, na forma do artigo 105 da Lei nª 14.133, de 2021. VALOR GLOBAL: R$ 217.920,00 (duzentos e dezessete mil, novecentos e vinte reais) pagos em Conformidade realização dos serviços DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13100001.03.122.421.20150.03.339039.1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2026 SIGNATÁRIOS: Marjorie Dionísio Xavier Castellón, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Paulo Roberto Teixeira e João Bosco Ribeiro de Oliveira Filho, Representantes legais da CONTRATADA.

Luciana Karina Braga Maia COORDENADORA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA, RESPONDENDO

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NUP 13012.015880/2025-98

A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, autarquia especial, situada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, CEP: 60.822-325, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 02.486.321/0001-73, neste ato representada pelo Presidente do Conselho Diretor, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, art. 22 do Decreto Federal nº 93.872/1968, e arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo NUP 13012.015880/2025-98, a obrigação de pagar à TRANSPRYME - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO ESTADO DO CEARÁ , inscrito(a) no CPF/CNPJ n.º 04.224.860/0001-60, a quantia de R$ 17.991,54 (dezessete mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), relativa ao deferimento de glosas realizadas no período de 1º a 31 de dezembro de 2024. A ARCE se compromete a pagar a presente obrigação, através da dotação orçamentária nº 13200001.26.782.313.20250.03.339092.1.5009100000.0 a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 24 de abril de 2026.

Lívia Montenegro de Miranda e Menescal GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Marcos Venicius Ribeiro Carioca DIRETOR EXECUTIVO Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA CGE Nº52/2026 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no NUP 41001.001029/2025-42 e de acordo com o art. 8º, da Lei nº 15.043, de 18 de novembro de 2011, que acrescenta o art. 14-A à Lei nº 13.325 de 14 de julho de 2003, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, a partir de 04 de junho de 2025, através da PROMOÇÃO POR MÉRITO DE TITULAÇÃO, a servidora KARLA MOREIRA PARENTE , matrícula nº 3001294-1, que exerce o Cargo de Auditor de Controle Interno, Classe “A”, Referência “I”, para Classe “B”, Referência “I”, do Grupo Ocupacional Carreira de Auditoria de Controle Interno, lotado nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de março de 2026.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA CGE Nº74/2026 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor GEORGE DANTAS NUNES , que exerce a função de Orientador de Célula, matrícula nº 1617271-5, desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a viajar a cidade de São Luiz/ MA, nos dias 04 a 08 de maio de 2026, a fim de participar do curso Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para a Recuperação de Ativos e o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD), concedendo-lhe 4,5 (quatro diárias e meia), no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), no valor de R$ 610,85 (seiscentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), no total de R$ 2.743,97 (dois mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/São Luiz/Fortaleza no valor de R$ 3.400,73 (três mil e quatrocentos reais e setenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 6.144,70 (seis mil e cento e quarenta e quatro reais e setenta centavos), de acordo com o anexo I da Portaria nº09/2026, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de abril de 2026.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CGEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se publique-se.

PORTARIA CGE Nº77/2026 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participarem da 1ª Reunião Ordinária da Rede de Corregedorias da 7ª Reunião da Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada e da 2ª Conferência Internacional de Integridade Pública e Privada, concedendo-lhes 3,5 (três diárias e meia) e passagens aéreas, de acordo com o anexo I da Portaria nº09/2026, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de abril de 2026.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se e publique-se.