DOE 23/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 23 de abril de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº072 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 25,19

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº37.294, de 23 de abril de 2026.

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E A DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA (SEFAZ).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do artigo 88, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 37.047, de 29 de dezembro de 2025; CONSIDERANDO finalmente o que dispõe o Decreto nº 21.325, de 15 de março de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos do governo, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda (Sefaz), que passa a ser a seguinte: I - DIREÇÃO SUPERIOR

• Secretário da Fazenda

II - GERÊNCIA SUPERIOR

• Secretaria Executiva da Receita

• Secretaria Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal

• Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna

III - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

1. Assessoria Jurídica

2. Assessoria de Controle Interno

3. Ouvidoria

4. Corregedoria

5. Assessoria de Política Tributária

6. Assessoria de Reforma Tributária

7. Assessoria de Gestão do IBS Ceará

8. Assessoria de Temas Estratégicos

9. Assessoria Tributária Inter Federativa do ICMS

10. Assessoria de Estudos Econômicos Tributários

11. Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais IV - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

12. Coordenadoria de Relacionamento com a Sociedade e Conformidade Tributária

• 12.1. Célula de Conformidade Tributária e Estímulo à Emissão de Documentos Fiscais

12.2. Célula de Cooperação Fiscal com os Municípios e Educação Fiscal 12.2.1. Núcleo de Cidadania Fiscal 13. Coordenadoria de Análise Avançada de Dados 13.1. Célula de Inteligência de Dados 13.2. Célula de Gestão de Documentos Fiscais 13.2.1. Núcleo de Operações de Documentos Fiscais 14. Coordenadoria de Tributação 14.1. Célula de Consultorias e Normas 14.1.1. Núcleo de Consultoria Tributária 14.1.2. Núcleo de Gestão de Processos Administrativos-Tributários 14.1.3. Núcleo do Plantão Fiscal 15. Coordenadoria de Arrecadação 15.1. Célula de Arrecadação 15.2. Célula de Gestão dos Sistemas de Informações Tributárias 15.2.1. Núcleo do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor 15.3. Célula de Benefícios Fiscais 15.3.1. Núcleo de Controle do Comércio Exterior 16. Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização 16.1. Célula de Gestão Fiscal dos Setores Econômicos 16.1.1. Núcleo Setorial de Alimentos 16.1.2. Núcleo Setorial de Couros, Calçados e Bebidas 16.1.3. Núcleo Setorial de Produtos Automotivos e Farmacêuticos 16.1.4. Núcleo Setorial de Produtos Têxteis 16.1.5. Núcleo Setorial de Produtos Químicos 16.1.6. Núcleo Estratégico de Monitoramento e Fiscalização 16.1.7. Núcleo de Auditoria Fiscal de Juazeiro do Norte 16.1.8. Núcleo de Auditoria Fiscal de Sobral 16.2. Célula de Gestão Fiscal dos Macrossegmentos Econômicos 16.2.1. Núcleo Setorial de Comunicação e Energia Elétrica 16.2.2. Núcleo Setorial de Combustível

16.2.3. Núcleo de Controle de Substituição Tributária de Convênios e Protocolos 16.3. Célula de Planejamento e Acompanhamento do Monitoramento e Fiscalização

16.3.1. Núcleo de Monitoramento Virtual

16.3.2. Núcleo de Planejamento das Ações e Monitoramentos Fiscais

1. Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito

17.1. Célula de Monitoramento de Mercadorias em Trânsito

• 17.1.1. Núcleo de Monitoramento e Operações Fiscais Integradas no Trânsito

17.1.2. Núcleo de Fiscalização Itinerante

• 17.2. Célula de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito

17.2.1. Núcleo de Monitoramento e Acompanhamento de Transportadoras