DOE 23/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº072 | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2026

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EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº79/2162 ANEXO AO CONTRATO Nº79/2011

PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO LTDA - CRAJUÁ . COOPERATIVADO(A): José Aldeci Ribeiro Pontes. OBJETO: Anuência do(a) cooperativado(a) nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE , na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 7.4, em substituição ao cooperado José Nilton de Menezes Marinho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 15 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: José Aldeci Ribeiro Pontes (Cooperativado), Paulo Saraiva Alves (Presidente da CRAJUÁ) e Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, em Fortaleza, 16 de abril de 2026.

Liliane Sonsol Gondim PROCURADORA AUTÁRQUICA

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 003/2026/FUNPEN

CONTRATANTE: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, inscrito no CNPJ sob o Nº.27.416.842/0001-85 CONTRATADA: GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA , inscrita no CNPJ nº 13.373.898/0001-95. OBJETO: aquisição de 02 (duas) aeronaves, remotamente pilotada, com câmera térmica/versão termal .. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico SRP nº 15/2025 constante no PAE nº2024/1020910 e é regido pela Lei Federal nº 14.133, de 2021. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 144.200,00 (cento e quarenta e quatro mil duzentos reais) pagos em em 30 dias corridos, a contar do recebimento da nota fiscal ou fatura atestada pelo fiscal do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026) 18200004.06.421.197.12075.03.449052.02.7129200000.1 – 307480. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2026 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO VANESSA VIEIRA PAREDES GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA e BRENO CÉSAR DE OLIVEIRA ALVES GESTOR DO CONTRATO. Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº072/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18, COM SEDE NA RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-040, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SECRETÁRIO, SR. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, POR MEIO DO PRESENTE INSTRUMENTO, RECONHECE DÍVIDA , COM FULCRO NOS ART. 112º E 113º DA LEI ESTADUAL Nº 9.809/1973, REFERENTE DIFERENÇA DE DIÁRIA POR REFORÇO OPERACIONAL EM PROL DOS SERVIDORES ISRAEL MOURA FERREIRA, 430514-1-5, FRANCISCO IDENIO TELES MALTA, 431010-1-3, DURANTE O INTERSTÍCIO DE NOVEMBRO DE 2025, NO VALOR DE R$ 763,60 (SETECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS, CORRESPONDENTE AO DISCRIMINADO NO NUP 18001.002161/2026-31. SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DA DEVIDA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À MENCIONADA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 26 de março de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº030/2026 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações c/c art. 4º, XIV do Anexo I, do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020, e conforme a Lei 15.186, de 28 de junho de 2012, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 34.229, de 13 de setembro de 2021 c/c a Instrução Normativa nº 01/2022 de 18 de fevereiro de 2022. RESOLVE tornar pública a relação nominal do resultado da avaliação de desempenho dos SERVIDORES da carreira Gestão Territorial Urbana da Secretaria das Cidades, conforme NUP 43001.000691/2026-91, referente ao período de julho a dezembro de 2025, tendo em vista a concessão da parte variável da remuneração a título de Gratificação de Desempenho de Atividade de Gestão Urbana e Territorial (GDUT), devida aos ocupantes dos cargos de Analista de Desenvolvimento Organizacional e Analista de Desenvolvimento Urbano, conforme relacionados no Anexo único desta Portaria. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de abril de 2026.

José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N°30/2026 RESULTADO DA AVALIAÇÃO – CICLO 2025.2