DOE 23/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº072 | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2026

37

II – os critérios de reconhecimento, mensuração e evidenciação previstos na legislação vigente;

III – os procedimentos de depreciação, reavaliação e redução ao valor recuperável, quando aplicáveis;

IV – as normas de contabilidade aplicadas ao setor público.

Art. 5º O Patrimônio Setorial será responsável por verificar os dados e realizar os ajustes necessários nos sistemas de gestão patrimonial, conforme cronograma estabelecido, antes do encaminhamento do Relatório Final ao contador setorial.

Art. 6º A data limite para a entrega do Relatório Preliminar ao Patrimônio Setorial é até 30 de novembro de cada exercício, e a entrega do Relatório Final de Inventário será até o dia 08 de janeiro do exercício seguinte.

Art. 7º O relatório final deverá ser encaminhado à autoridade competente para:

I – validação dos resultados;

II – adoção das providências administrativas, patrimoniais e contábeis cabíveis;

III – encaminhamento aos órgãos de controle, quando necessário.

Art. 8º As unidades administrativas deverão prestar apoio à Comissão, garantindo acesso às dependências, documentos, sistemas e informações necessárias à execução dos trabalhos.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a portaria nº 10/2026, publicada no Diário Oficial do Estado, Série 3, Ano XVIII Nº054, pág. 48 de 24 de março de 2026. Publicada, Registrada, Cumpra-Se. Fortaleza, 16 de abril de 2026.

Eduardo Jereissati de Azevedo PRESIDENTE

SECRETARIA DA DIVERSIDADE

PORTARIA Nº005/2026 - SEDIV.

A PORTARIA INDICA RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E DE CONSUMO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA DIVERSIDADE DO ESTADO DO CEARÁ (SEDIV), ESTABELECENDO NOVAS COMPETÊNCIAS EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO (TAG). A NORMA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

O SECRETÁRIO DA DIVERSIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na legislação vigente que disciplina a gestão e fiscalização de contratos administrativos; CONSIDERANDO o Contrato nº 047/2026, firmado com a empresa Marcenaria Sular Ltda, que tem por objeto a aquisição de mobiliários para atender às necessidades do Programa Integrado de Prevenção à Violência do Estado do Ceará – PReVio, no qual a Secretaria da Diversidade do Ceará – SEDIV figura como beneficiária; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento técnico e administrativo da execução contratual, conforme solicitado na Comunicação Interna nº 000028/2026/SEDIV/SEC e reforçado por e-mail da Casa Civil ; RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor YNALDO DE MEDEIROS FERREIRA, CPF nº 548.985.793-53, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 30000188, para atuar como Fiscal Técnico do Contrato nº 047/2026, firmado entre o Estado do Ceará e a empresa Marcenaria Sular Ltda.

Art. 2º Compete ao fiscal designado acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, observando o cumprimento das cláusulas contratuais, bem como adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento do objeto, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA DIVERSIDADE, em Fortaleza, 20 de abril de 2026.

Renan Ridley de Almeida Sousa SECRETÁRIO DA DIVERSIDADE

PORTARIA Nº06/2026 – SEDIV.

DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL TÉCNICO DOS CONTRATOS Nº181/2025 E Nº182/2025, FIRMADOS, RESPECTIVAMENTE, COM AS EMPRESAS B2G MEDICAL E PROROUPAS CONFECÇÕES, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA DIVERSIDADE DO ESTADO DO CEARÁ (SEDIV), COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. A NORMA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

O SECRETÁRIO DA DIVERSIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na legislação vigente que disciplina a gestão e fiscalização de contratos administrativos; CONSIDERANDO os Contratos nº 181/2025 e nº 182/2025, nos quais a Secretaria da Diversidade do Estado do Ceará – SEDIV figura como beneficiária; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento técnico e administrativo da execução contratual, conforme solicitado pela Casa Civil e formalizado por meio da Comunicação Interna nº 000027/2026/SEDIV/SEC ; RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor YNALDO DE MEDEIROS FERREIRA, CPF nº 548.985.793-53, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 30000188, para atuar como Fiscal Técnico dos seguintes contratos:

I – Contrato nº 181/2025, firmado com a empresa B2G Medical Com. de Produtos Médicos e Cirúrgicos Ltda;

II – Contrato nº 182/2025, firmado com a empresa Proroupas Confecções Ltda.

Art. 2º Compete ao fiscal designado acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, observando o cumprimento das cláusulas contratuais, bem como adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento dos objetos pactuados, nos termos da legislação vigente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA DIVERSIDADE, em Fortaleza, 20 de abril de 2026.

Renan Ridley de Almeida Sousa SECRETÁRIO DA DIVERSIDADE

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0052/2026 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do art.93, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.170916/2025-15, em conformidade com o art.23, da Lei nº 12.066, de 13 de janeiro de 1993, e suas alterações posteriores, combinado com o Decreto nº 32.103, de 12 de dezembro de 2016, RESOLVE promover com titulação, do Nível F ESPECIALIZAÇÃO para o Nível J MESTRADO, a partir de 30 de Dezembro de 2025, o(a) servidor(a) FELIPE MOREIRA DE OLIVEIRA , matrícula nº 48260640, cargo K020 – Professor, profissional do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, enquadrado(a) na Lei nº 17.456, de 30 de abril de 2021, lotado(a) nesta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2026.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº0097/2026 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do art.93, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.168601/2025-16, em conformidade com o art.23, da Lei nº 12.066, de 13 de janeiro de 1993, e suas alterações posteriores, combinado com o Decreto nº 32.103, de 12 de dezembro de 2016, RESOLVE promover com titulação, do Nível L MESTRADO para o Nível M DOUTORADO, a partir de 15 de Dezembro de 2025, o(a) servidor(a) ANTONIO ALEX PEREIRA DE SOUSA** , matrícula nº 30140214, cargo K020 – Professor, profissional do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, enquadrado(a) na Lei nº 17.456, de 30 de abril de 2021, lotado(a) nesta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2026.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO