DOE 27/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº074 | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2026

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PORTARIA Nº449/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Polícia Civil de Senador Pompeu, que viajaram para Acopiara (CE), no dia 13/04/2026, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir preso à cadeia pública, conforme processo nº 10051.011350/2026-05, concedendo-lhes meia-diária, de acordo com o art.1º; inciso I, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 17 de abril de 2026. Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº449/2026-CEFIN DE 17 DE ABRIL DE 2026

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº022/2024/NUP:10051.010152/2026-16/SACC:1313306/IG:1445624000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 002/2026 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 022/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E SAAE-CANINDÉ; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n– Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CANINDÉ , inscrita no CNPJ sob o n° 07.113.566/000179, representada pelo Sr. Maykon Felipe Brito da Silva, inscrito no CPF sob o n° 047.927.863-63; V – ENDEREÇO: Rua Francisco Cordeiro Campos n° 1087, Bairro do Monte, Canindé-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante da Inexigibilidade nº 005/2024, regido pelo Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 342/2026, exarado nos autos do nup 10051.01010152/2026-16, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2025. Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº022/2024 , que tem como objeto contratação da empresa SAAE- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CANINDÉ, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE CANINDÉ; IX - VALOR GLOBAL: Contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global estimado na quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002. 06.181.196.20558.10.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/05/2026, com seu término em 30/04/2027, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato n° 022/2024, firmado em 01 de maio de 2024; XII – DATA: 22 de abril de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Maykon Felipe Brito da Silva - REPRESENTANTE DO SAAE-CANINDÉ. Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº047/2025/NUP:10051.010450/2026-14/SACC:1368222/IG:1445618000 I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 001/2026 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 047/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E JOSÉ ALEXANDRE DE SOUSA ; II – CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: JOSÉ ALEXANDRE DE SOUSA , inscrito no CPF sob o n° 128.236.248-80; V – ENDEREÇO: Av. Ayrton Senna s/n bl. 200, Taboão da Serra, Parque Laguna, SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 348/2026 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente trata-se de Termo de Aditamento de prorrogação do prazo e reajuste do Contrato nº047/2025 , que tem com o objeto a Locação de imóvel para funcionar a Delegacia Municipal de Mombaça tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC-Fipe (percentual de reajuste de 3,53 %) da cláusula sexta do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Termo de Aditamento será de R$ 3.901,00 (Três mil, novecentos e um reais) e o valor global para R$ 46.812,00 (Quarenta e seis mil, oitocentos e doze reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.09.339036.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/05/2026, com seu término em 30/04/2027, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato n° 047/2025, firmado em 01/05/2025; XII – DATA: 22 de abril de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e José Alexandre de Sousa – LOCADOR.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2025/NUP: 10051.007144/2026-92/SACC:1369632/IG:1445662000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 002/2025 FIRMADO AO CONTRATO Nº 050/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, E DO OUTRO LADO A EMPRESA ICP ELEVADORES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL - CISP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/000128; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: ICP ELEVADORES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 23.146.506/0001-09, representado pela Sra. Narinha Romualdo Maciel, inscrita no CPF sob o nº 017.046.663-77, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, situada na Av. Alberto Craveiro nº 2775, Bairro Castelão, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30 neste ato pelo seu Superintendente, Sr. José Valdeci Rebouças; V – ENDEREÇO: Rua Floriano Peixoto nº 1728, Bairro José Bonifácio, Centro, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico n° 20240044 PCCE e seus anexos, bem como regido pela Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021 e legislação pertinente. Fundamenta-se ainda no parecer n° 291/2026 da ASSJUR da policia civil, exarado nos autos do processo administrativo n° 10051.007144/2026-92, bem como na autorização do diretor de planejamento e gestão da Polícia Civil que passa a fazer parte deste termo independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente termo de aditamento, a prorrogação do prazo do contrato n°050/2025 , que tem como objeto a aquisição de elevadores de passageiros, com montagem e instalação, para atender as necessidades da Delegacia Regional de Juazeiro do Norte; IX - VALOR GLOBAL: O valor global permanece inalterado é de 510.000,00 (Quinhentos e dez mil reais), conforme Contrato nº 050/2025, firmado em 08/05/2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.11100.01.449052.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O