DOE 23/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº072 | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2026

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO: 24001.027945/2026-74

O ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973, a fim de atender às necessidades do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0022-39, com sede na Avenida Frei Cirilo nº 3480, Bairro Messejana, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37, c/c 63, § 1º e 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer Dívida de Exercício Anterior, por indenização, no valor de R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais), junto à LOCMED HOSPITALAR LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 04.238.951/0001-54, cujo objeto é a prestação de serviço de locação de 7 (sete) sistema de Alto Fluxo para uso em UTI, 6 (seis) sistema de Alto Fluxo para uso em UTI para pacientes pediátrico/neonatais e 4 (quatro) sistema de Alto Fluxo para uso em domicílio, para atender as necessidades do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes/SESA, referente ao período de Dezembro/2025. HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, em Fortaleza, 20 de abril de 2026.

Adriano Veras Oliveira DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO: 24001.002667/2026-42

O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE FORTALEZA – SRFOR/SEADE/SESA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973 c/c a Portaria SESA Nº 2022/518 de 27 de julho de 2022, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta Capital, na Av. Almirante barroso n° 600, praia de Iracema, Fortaleza/CE, considerando as informações e os documentos existentes no processo em epígrafe, do requerimento do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO MACIÇO DE BATURITÉ– CPSMB , inscrita no CNPJ n°11.490.043/0001-19, referente a prestação de serviços especializados na área de saúde, durante o período dezembro de 2025, em decorrência do Contrato nº. 26/2025, ensejando pagamento por Despesa de Exercício Anterior – DEA, sob a modalidade de despesas não processadas em época própria, à vedação ao enriquecimento sem causa, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Portando, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria Estadual da Saúde do Estado do Ceará, resolve, fundamentado no art. 37 c/c §1º e §2º de acordo com o art. 63, lei federal nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº. 93.872/1986, reconhecer a dívida no valor de R$ 28.614,05 (vinte e oito mil, seiscentos e quatorze reais e cinco centavos) em favor do requerente.

Severino Ferreira Alexandre

SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE FORTALEZA – SRFOR/SEADE

TERMO DE RERRATIFICAÇÃO N°06/2026 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº547/2025 NUP Nº24001.060955/2025-31

Considerando a solicitação apresentada às folhas nº 609/610 do Processo NUP 24001.060955/2025-31, para alteração da dotação orçamentária para o exercício do ano de 2026 na Dispensa de Licitação nº 547/2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 23 de dezembro de 2025, tendo como objeto a aquisição do medicamento importado (EPINEFRINA, 0,15 MG, (ADRENALINA INJETÁVEL), CANETA), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, com a alteração da Dotação Orçamentária de 2025, passando do nº 02506 - 24200744.10.302.171.20586.03. 339032.1.500.9100000.0.3.01, para Dotação Orçamentária de 2026 – 24082 – 24200744.10.302.171.20586.03.339032.1.5009100000.0. Assim, somos pela

rerratificação da Dispensa de Licitação supracitada , permanecendo inalteradas e ratificadas as demais informações. Fortaleza/CE, 20 de abril de 2026. Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO - SEAFI

TERMO DE RERRATIFICAÇÃO N°07/2026 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº487/2025 NUP Nº24001. 038708/2025-58

Considerando a solicitação apresentada às folhas nº 838-839 do Processo NUP 24001.038708/2025-58, para alteração da dotação orçamentária para o exercício d ano de 2026 na Dispensa de Licitação nº 487/2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de dezembro de 2025, tendo como objeto a aquisição por importação dos medicamentos Sulthiame, 50 mg, Comprimido - Ospolot® e Sulthiame, 200 mg, Comprimido- Ospolot® para cumprimento de Ordem Judicial em desfavor do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, com a alteração da Dotação Orçamentária de 2025, passando do nº 02506 - 24200744.10.302.171.20586.03. 339032.1.500.9100000.0.3.01, para Dotação Orçamentária de 2026 – 24082 – 2420074 4.10.302.171.20586.03.339032.1.5009100000.0. Assim, somos pela rerratificação da Dispensa de Licitação supracitada , permanecendo inalteradas e ratificadas as demais informações. Fortaleza/CE, 20 de abril de 2026.

Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

CORRIGENDA DO CONTRATO Nº233/2026 PUBLICADO NO D.O.E DIA 08 DE ABRIL DE 2026 NUP 24001.027198/2026-74

CONTRATANTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA). OBJETO: Solicitação de Serviços na área de faturamento e processamento de contas médicas do SUS Sistema de Informação Hospitalar (SIH) e Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), na sede do HGF, incluindo equipe técnica operacional da PROPONENTE, para atender as necessidades do Hospital Geral de Fortaleza- HGF. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado da sua assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021. Onde se lê na fl. 319 do instrumento: “Pregão Eletrônico N° 2025/1569”. Leia-se : “Pregão Eletrônico N° 2024/1569”.

Manoel Pedro Guedes Guimarães DIRETOR GERAL DA UNIDADE

*** *** * CORRIGENDA**

PROCESSO Nº24001.113193/2025-82

No Diário Oficial nº SÉRIE 3 /ANO XVIII Nº 067, Fortaleza, 15 de abril de 2026, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1320/2025 . Onde se lê : I – ESPÉCIE: DOC. Nº 176/2025 - 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1320/2025. Leia-se : I – ESPÉCIE: DOC. Nº 176/2026 - 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1320/2025.

Em Fortaleza/CE, 16 de abril de 2026.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

PORTARIA Nº01/2026 A DIRETORA DO INSTITUTO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER - IPC, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 1.442/96, de 23/10/96, publicada no D.O.E. em 30/10/96 do Secretário de Saúde do Estado do Ceará, e tendo em vista o que consta no Processo nº 11258267-2 /SPU, RESOLVE, autorizar com fundamento no item I, do art. 123 da Lei nº 9.809 de 18/12/73, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDO a MARIA ZILDETE MOREIRA BESSA , Visitador Sanitário deste Instituto, com matrícula nº 009282-1-6, a importância de R$ 4.000,00 (Quatro mil, reais). A referida despesa está classificada na conta de dotação constante dos Empenhos nº 2025NE000660 e 2025ne000661 - Fonte de Recursos: Orçamento/2025 Fonte: 600 Produção - Atividade nº 24200364.10.302.171 Ação: 20572 - Elemento de Despesa: 33903000 e 33903900 – Suprimento de Fundos. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo ser a despesa comprovada até 15 (quinze) dias, após concluído o prazo de aplicação. INSTITUTO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER/SESA, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2026. Christina Cordeiro Benevides de Magalhães

DIRETORA DO IPC