Diário Oficial do Estado do Ceará · 23/04/2026 · pág. 61

DOE 23/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº072 | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2026

193

Jamyla Lima Saboya de Castro- CAP QOPM Orientador da Célula de Compras da PMCE. VALOR GLOBAL: R$ 564.373,68 ( Quinhentos e sessenta e quatro mil trezentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100003.06.122.196.12046.15.449052.1.700.2200 082.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74 inciso 1 lei 14133/2021 CONTRATADA: TAURUS ARMAS S.A . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: PROCESSO NUP 10061.025197/2025-95 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20260001 – PMCE Declaro autorizada a tramitação do referido processo de Inexigibilidade de Licitação nº Nº 20260001 - PMCE, que tem por objeto a aquisição de 06 (seis) conjuntos completos de fuzis semiautomáticos, calibre .308 Winchester / 7,62x51mm NATO, modelo Taurus T10 16” (polegadas), com seus respectivos acessórios (luneta, supressor, bipé, bandoleira e carregadores), destinados ao Grupo de Reconhecimento e Caçadores (GRC) do Batalhão Especializado em Policiamento do Interior (BEPI) da Polícia Militar do Ceará (PMCE), com base nas justificativas apresentadas pela Orientadora da Célula de Compras da PMCE/CECOM e na exclusividade de fornecimento comprovada. Francisco Narcélio Atanázio Alves – CEL. QOPM ORDENADOR DE DESPESA DA PMCE Mat. Func. nº 104.992-1-6 RATIFICAÇÃO: PROCESSO NUP 10061.025197/2025-95 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20260001 – PMCE Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação, referente à aquisição de 06 (seis) fuzis de precisão semiautomáticos, modelo T10, calibre .308 Winchester / 7,62x51mm NATO, cano de 16” (polegadas), acompanhados de acessórios (luneta, supressor, bipé, entre outros), da empresa TAURUS ARMAS S.A. para a Polícia Militar do Ceará , de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar da Inexigibilidade de Licitação acima citada , perfazendo o valor global de R$ 423.280,26 (quatrocentos e vinte e três mil, duzentos e oitenta reais e vinte e seis centavos). A decisão fundamenta-se nos argumentos constantes da Justificativa apresentada pela Célula de Compras da PMCE – CECOM e nas manifestações técnicas e jurídicas dos autos, que demonstraram a inviabilidade de competição por exclusividade de fornecimento, conforme Declaração do SIMDE, fazendo com que todo o processo transcorresse dentro dos parâmetros do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação vigente, aliada a toda documentação inserta nos autos. À Célula de Compras da Polícia Militar do Ceará, para dar prosseguimento ao feito. Fortaleza, 27 de janeiro de 2026.

Francisco Narcélio Atanázio Alves ORDENADOR DE DESPESA

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº01/2026

CEDENTE: O MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE , CNPJ 10.462.497/0001-13, com sede à Avenida Major Felizardo de Pinho Pessoa, nº 322, Bairro Centro, CEP 62.300-00, Viçosa do Ceará - CE, representando por seu Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Eurico José Carneiro Fontenele Arruda. CESSIONÁRIO: A POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, CNPJ 01.790.944/0001-72, com sede à Av. Aguanambi, 2280, Fátima, CEP: 60.415-390, Fortaleza-CE, representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Exmo. Sr. Francisco Narcélio Atanazio Alves, Coronel PM. OBJETO: Cessão de Uso do Imóvel situado no Município de Viçosa do Ceará-CE, localizado à Rua Monsenhor Francisco das Chagas Martins, s/n, Bairro Nossa Senhora de Fátima, CEP 62.300-000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 76 e 184 da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 2 (dois) anos, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. FORO: Comarca Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: Eurico José Carneiro Fontenele Arruda, Prefeito Municipal e Francisco Narcélio Atanazio Alves, Coronel PM, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PMCE.

Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº103/2026

PROCESSO NUP 10061.013978/2026-18

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do HPM/PMCE, inscrito no CNPJ sob o número 01.790.944/0033-50, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 12.807,83 (doze mil oitocentos e sete reais e oitenta e três centavos), junto a Empresa MARQUISE SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A , inscrita no CNPJ sob o n°07.954.571/0013-48, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato n° 530/2024, que teve por objeto a prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sépticos durante o período 01/01/2026 a 31/01/2026, para atender as necessidades da PMCE. HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 27 de março de 2026. Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM RR DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM MAT. FUNC. 061.578.1-5

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº126/2026

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do HPM/PMCE, inscrito no CNPJ sob o número 01.790.944/003350, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 27.634,50 (Vinte e Sete Mil, Seiscentos e trinta e Quatro Reais e Cinquenta Centavos), junto a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE CEARÁ LTDA – COOSAUDE) , inscrita no CNPJ nº 04.494.283/0001-26, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato n° 1051/2024, que teve por objeto a prestação de serviços em horas de farmacêuticos bioquímicos durante o período 21/02/2026 a 15/03/2026, para atender as necessidades da PMCE. HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 16 de abril de 2026.

Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM MAT. FUNC. 061.578.1-5

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº134/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor WIRLANY DA SILVA QUEIROZ , ocupante do cargo de Cabo PM, Matrícula: 306.713-1-7, o valor total de R$: 1.169,39 (mil cento e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), em face da diferença de auxílio alimentação referente ao período de 24/07/2025 à 31/12/25, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.061258/2025-88. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01 .06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 20 de abril de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA