DOE 24/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 24 de abril de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº073 | Caderno 1/4 | Preço: R$ 25,19

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº37.301 , de 23 de abril de 2026.

RESOLVE CESSAR PARCIALMENTE OS EFEITOS DO DECRETO Nº32.972/2019, PUBLICADO NO DOE DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 QUE CONCEDEU GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PELO EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DAS SUAS FUNÇÕES NAS ATIVIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o Art. 88, IV e VI, da Constituição do Estado do Ceará, e CONSIDERANDO a Lei Estadual nº. 16.040, de 28 de junho de 2016 de criação da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, §3º, da Lei nº 16.040, de 28 de junho de 2016; DECRETA:

Art. 1º Fica cessado o pagamento da Gratificação por Encargo de Atividades do Sistema Socioeducativo de que trata o art. 5º, da Lei nº 16.040, de 28 de junho de 2016, concedido ao servidor abaixo relacionado:

João Bosco Filgueiras Ferreira

NOME MATRÍCULA 400821-1-5

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 4 de janeiro de 2024. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 23 de abril de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETO Nº37.302 , de 24 de abril de 2026.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 659.235.012,67 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dos arts. 5º, 6º e 7° da Lei Estadual nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025 – LOA 2026 e do art. 42 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AL, para o aprimoramento dos processos de monitoramento da execução orçamentária, adequação de recursos em dotações específicas visando o alinhamento entre a programação financeira e a execução das ações planejadas, e para o atendimento de despesas com a realização de concurso público, especialmente a contratação de banca organizadora; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR - FPP, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. NORMAL CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE, para implementação de sistemas de tecnologia da informação; COMUNICAÇÃO CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, para viabilizar o empenho de serviços de tecnologia da informação e comunicação, serviços de consultoria e outros serviços correlatos; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FERMOJU, para viabilizar o empenho em obras e instalações; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG, para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA, para o gerenciamento e supervisão da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, aquisição de peças sobressalentes e implantação do sistema metroferroviário; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, para a instalação de câmeras de videomonitoramento; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL - PCCE, para o pagamento de aditivo de serviço de manutenção predial na Delegacia Geral localizada no Cisp, aquisição de equipamentos para a Delegacia de Polícia Civil de Juazeiro do Norte, aquisição de cones e cavaletes de sinalização, aquisição de viaturas para os Núcleos Integrados de Atendimento à Mulher e aquisição de carabinas e fuzis para o Departamento Técnico Operacional; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR - PM, para a manutenção predial e reforma das unidades operacionais e administrativas; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - SUPESP, para o atendimento da folha de pagamento; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FSPDS, para a aquisição de pisos emborrachados para as academias da Ciopaer; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, para a concessão de subvenção econômica às cooperativas que operam o serviço público regular interurbano complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA - PGJ, para possibilitar o pagamento de despesas vinculadas a convênios federais; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, para pagamento despesa de pessoal; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNPEN, para o pagamento de medição de obra de coberturas em estrutura metálica para pátios de banho de sol e reforma de unidade no Município de Horizonte; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ, para atender despesas com treinamentos de servidores e prestação de serviços de capacitação; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, para custear ações do Programa Ceará Educa Mais; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES, para custeio de eventos científicos no Centro Saúde Escola, aquisição de equipamentos para centros de estudos da rede Sesa, incluindo o Hospital São José de Doenças Infecciosas, Hospital Geral de Fortaleza e Hospital Universitário, aquisição de materiais médicos, licenças de software, conversão tecnológica de equipamento de ressonância magnética, locomoção, pagamento de despesas de exercícios anteriores, repasses a instituições filantrópicas e execução de contratos de gestão no Hospital Regional Vale do Jaguaribe; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA - SECULT, para a realização do Festival Ceará da Diversidade, modernização de ambientes do Centro Cultural do Cariri em Crato, e execução dos projetos Cultura e Arte na Região Norte e Festival do Humor; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL, para o atendimento do plano operativo do Previo e do Ambiente Virtual de Aprendizagem, estruturação de eventos do Governo do Estado do Ceará, serviços de publicidade institucional e pagamento de termos de fomento; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, para suprir contrato de prestação de serviços de Wi-Fi em praças do interior do Estado, no âmbito do Programa Ceará Conectado; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, para o pagamento de indenizações contratuais; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, para atender despesas com contrapartida de convênio; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - EGE, para adequação de fontes de recursos decorrentes de transferências obrigatórias da Lei Kandir, conforme orientações da Secretaria do Tesouro Nacional; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE - SESPORTE, para a concessão de bolsas do Projeto Esporte em 3 Tempos, instalação de academias ao ar livre, academias de saúde, construção do Complexo Esportivo do Mel em Jucás e aquisição de kits de materiais esportivos; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar