DOE 24/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº073 | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2026

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Governador Secretaria da Infraestrutura ELMANO DE FREITAS DA COSTA HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO Vice-Governadora Secretaria da Igualdade Racial JADE AFONSO ROMERO MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA Casa Civil Secretaria da Juventude JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO, RESPONDENDO Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima Procuradoria Geral do Estado VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS RAFAEL MACHADO MORAES Secretaria das Mulheres Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado JULIANA DE HOLANDA LUCENA ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO Secretaria da Pesca e Aquicultura Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO Secretaria da Proteção Animal Secretaria da Articulação Política MARCEL SALES GIRÃO, RESPONDENDO JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA Secretaria do Planejamento e Gestão Secretaria das Cidades ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI ANTÔNIO NEGREIROS BASTOS NETO Secretaria dos Povos Indígenas Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior JULIANA ALVES SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO Secretaria da Proteção Social Secretaria da Cultura AUGUSTA BRITO DE PAULA GECÍOLA FONSECA TORRES, RESPONDENDO Secretaria dos Recursos Hídricos Secretaria do Desenvolvimento Agrário RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, RESPONDENDO TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR, Secretaria das Relações Internacionais RESPONDENDO ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS Secretaria do Desenvolvimento Econômico Secretaria da Saúde FÁBIO FERREIRA FEIJÓ TÂNIA MARA SILVA COELHO Secretaria da Diversidade Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social RENAN RIDLEY DE ALMEIDA SOUSA ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ Secretaria dos Direitos Humanos Secretaria do Trabalho MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO VLADYSON DA SILVA VIANA Secretaria da Educação Secretaria do Turismo MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, CARLOS GUSTAVO DE SOUSA MONTENEGRO, RESPONDENDO RESPONDENDO Secretaria do Esporte Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO de Segurança Pública e Sistema Penitenciário RODRIGO BONA CARNEIRO Secretaria da Fazenda FABRIZIO GOMES SANTOS

dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES - SCIDADES, para regularização contábil e pagamento de termo de compromisso relativo a saneamento no Município de Caridade; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, para a conservação e manutenção de rodovias, bem como a execução de obras rodoviárias e de edificações; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, para a aquisição de solução de cibersegurança no âmbito do Programa Ceará Mais Digital e para o custeio de serviços contínuos de transporte de servidores do Centro Administrativo Governador Virgílio Távora; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, para regularização contábil-financeira decorrente de sequestros judiciais; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV, para o pagamento de inativos e pensionistas da Administração Geral do Poder Executivo; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO PREVMILITAR, para o pagamento de inativos e pensionistas da Segurança Pública; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ - FASSEC, para o pagamento de serviços de saúde realizados pela rede credenciada do Issec; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, para a implantação de brinquedocreches, brinquedopraças, unidades do Projeto Zona Viva, manutenção de unidades da Casa da Criança e do Adolescente em Juazeiro do Norte e operacionalização do Programa Ceará Sem Fome; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, para o fortalecimento das ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas); CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, para a aquisição de caminhões destinados a associações de catadores de materiais recicláveis; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TRABALHO - SET, para o custeio de contrato de gestão para execução do Projeto E-Pop; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES - SEM, para o fortalecimento de organismos de políticas públicas para mulheres, custeio da Casa da Mulher Cearense de Sobral e aquisição de materiais e equipamentos de tecnologia; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS - SEDIH, para a execução do Projeto Ceará Acessível e ações de promoção e defesa dos direitos humanos; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, para adequação de recursos entre modalidades de custeio visando a manutenção finalística; CONSIDERANDO a autorização prevista no art. 42, inciso IV da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026, que permite, durante a execução orçamentária, a incorporação ao orçamento anual, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo, as ações vinculadas às entregas do PPA 2024-2027, ainda que não tenham previsão inicial de recursos orçamentários, durante a vigência do PPA, quando necessitarem de recursos financeiros. CONSIDERANDO a autorização prevista no art. 43 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026, que permite o Poder Executivo para, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições e, ainda, em casos de complementaridade