DOE 24/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº073 | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2026 3

ou similaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os descritores, as metas e os objetivos, com o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza da despesa, assim como os atributos dos programas vigentes no PPA 2024-2027. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Assembleia Legislativa, Fundo de Previdência Parlamentar, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, Secretaria da Infraestrutura, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Polícia Civil, Polícia Militar, Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, Procuradoria Geral da Justiça, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Casa Civil, Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Encargos Gerais do Estado, Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Secretaria do Planejamento e Gestão, Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, Fundo Financeiro - Funaprev, Fundo Financeiro - Prevmilitar, Fundo de Assistência a Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Fundo Estadual de Assistência Social, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Secretaria do Trabalho, Secretaria das Mulheres, Secretaria dos Direitos Humanos, Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor e Secretaria da Diversidade no valor de R$ 659.235.012,67 (SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL, DOZE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo I e II. DECRETO 12