DOE 24/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº073 | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2026

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Art. 2º Com a autorização concedida ao Poder Executivo pela Lei nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023 (art. 7º, § 2º, Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027) e em conformidade com os incisos III e IV, bem como o caput do art. 43 e do §1º do art. 42 da LDO 2026 foi realizada a transposição da ação orçamentária do TJ - 10712 - Modernização e Aprimoramento da Infraestrutura de TI e de processos de suporte ao serviço judicial - TJ - (PROMOJUD - COMP. I), da Unidade Orçamentária Secretaria Governança Institucional//TJ para a Unidade Orçamentária Secretaria Geral Judiciária/TJ; alteração da classificação funcional da ação da ESP; ajuste na vinculação entre ação e entrega na SEDUC e mudança do descritor da ação 00043 - Subsídios à Concessionários e Permissionários de Transporte de Passageiros no Estado do Ceará, que integra o orçamento da ARCE, nos limites do que determina a Lei.

Art. 3º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, do Excesso de Arrecadação e de Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I, II e III. Art. 4º– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº37.302, DE 24 DE ABRIL DE 2026

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 659.235.012,67

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS