DOE 24/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº073 | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº940/2026 DE 16 DE ABRIL DE 2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 018/CEGÁS/2026

CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; CONTRATADA: FEDERAÇÃO DE HANDEBOL DO ESTADO DO CEARA – FHEC ; OBJETO: Patrocínio ao projeto “Handebol Futuro” , conforme especificações constantes no processo administrativo; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 27, § 3º da Lei 13.303/2016 e a Lei Estadual 15.700/2014, independente de transcrição, e a Proposta Administrativa de Patrocínio; FORO: De Fortaleza/Ce; VIGÊNCIA: De 24 (vinte quatro) meses contados a partir de sua celebração; VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pagamentos através de depósito bancário do valor do patrocínio, em conta bancária a ser posteriormente informada, de uso exclusivo do PROJETO; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos oriundo de incentivos fiscais; DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 17 de abril de 2026; SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Jose Eduardo Marzagão Filho (CEGÁS) e Fabiano Lima Cavalcante e Alexandre Batista Costa.

Jose Eduardo Marzagão Filho DIRETOR-PRESIDENTE

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº02/2026 PROCESSO

NUP 57001.000210/2026-52

COMPROMITENTE: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representada pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. COMPROMISSÁRIA: REVITA ENGENHARIA S.A , neste ato representada pelo seu representante legal Sr. Ângelo Teixeira de Castro Carvalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução COEMA nº. 09, de 29 de maio de 2003 que institui no âmbito da Política Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará o Termo Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA por danos causados ao meio ambiente e pela utilização de recursos ambientais. DO OBJETO: O presente termo de compromisso tem por objeto o cumprimento das ações de compensação ambiental , nos moldes determinados pela lei nº 9.985/2000, implantação de Aterro Sanitário, chamado de UVS Iguatu, com área total de 42,61 (quarenta e dois vírgula sessenta e um) hectares, com capacidade para disposição de 400 toneladas/dia, localizado no Sítio Sipaúba, Distrito de Gadelha, zona rural do Município de Iguatu-CE. A UVS Iguatu contemplará um Aterro Sanitário para disposição de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), Resíduos Perigosos e Resíduos Industriais, Classe II-A e Classe II-B (Segundo a norma ABNT NBR 10.004/04) de forma a atender Iguatu e, pelo menos, outros 15 municípios próximos (Acopiara, Cariús, Catarina, Cedro, Farias Brito, Granjeiro, Icó, Jucás, Lavras da Mangabeira, Orós, Quixelô, Saboeiro, Tarrafas, Umari e Várzea Alegre) por pelo menos 31 anos, considerando sua vida útil. Tal projeto foi aprovado na 322a Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, realizada em 11 de fevereiro de 2025, conforme Resolução COEMA nº 01/2025 publicada no Diário Oficial de 13 de fevereiro de 2025, tem sua Licença Prévia embasada nos Pareceres Técnicos n º163/2025 DICOP/GECON, 190/2025 DICOP/ GECON, 194/2025/ -DICOP/GECON, 201/2025 –DIFLO/GECEF, 202/2025 -DICRA, emitidos pela SEMACE. DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da compensação ambiental corresponde a 0,5% (meio por cento) do custo total da implantação do empreendimento referido, que é estimado em R$ 46.421.376,81 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos), conforme Parecer Técnico Semace nº 190/2025 e documentos apresentados à SEMA, em janeiro de 2026, pela COMPROMISSÁRIA. Não obstante o valor total da compensação ambiental só possa ser conhecido com exatidão ao final da implantação do empreendimento mediante a apresentação do cronograma físico – financeiro final, estima-se até a presente data, que o percentual indicado no item 2.1, calculado sobre o valor inicial, representa o montante de R$ 232.106,88 (duzentos trinta dois mil cento seis reais oitenta e oito centavos). DA VIGÊNCIA: O presente TERMO terá vigência a partir da data de sua assinatura e sua expiração ocorrerá na mesma data do término da validade da Licença de Instalação e de suas eventuais renovações, podendo ser alterado mediante celebração de Termo Aditivo ao TCCA, a ser requerido pela parte COMPROMISSÁRIA, ou ainda a interesse da COMPROMITENTE. DA QUITAÇÃO: Termo de Quitação Final será expedido pela COMPROMITENTE, ao final da implantação do projeto, quando a COMPROMISSÁRIA comprovar o cumprimento integral do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental e/ou Termos de Aditivo, mediante a entrega dos produtos/serviços ou o pagamento do valor previsto. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza como o competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA). SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 15 de abril de 2025.

Érica Cavalcante ASSESSORIA ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO E RECURSOS NATURAIS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº35/2026 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, conforme o disposto no art. 3º, § 9º, da Portaria nº 92/2022, publicada no Diário Oficial do Estado em 02 de setembro de 2022, com as alterações da Portaria nº 94/2024, publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de agosto de 2024, e considerando o que consta do processo NUP 57022.011012/2025-95, RESOLVE: Art. 1º Excluir , a partir de 1º de julho de 2025, do Anexo Único da Portaria nº158/2019 , publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de agosto de 2019, a concessão da Gratificação de Risco de Vida ou Saúde no percentual de 40% (quarenta por cento) à servidora LOUISE DE SOUZA MEDEIROS , matrícula nº 0005871-8, ocupante do cargo de Fiscal Ambiental. Art. 2º Conceder à servidora Louise de Souza Medeiros, matrícula nº 0005871-8, Fiscal Ambiental, a Gratificação de Risco de Vida ou Saúde no percentual de 20% (vinte por cento), calculada sobre o vencimento base, com vigência a partir de 1º de julho de 2025. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 09 de abril de 2026. João Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DAS MULHERES

PORTARIA Nº21/2026 - A SECRETÁRIA DAS MULHERES, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 39, o § 3º do art. 40, e o art. 41, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o § 1º, Art. 10, do Decreto de n.º 32.999/2019, RESOLVE INDICAR GRAYCE CAVALCANTE DE SOUSA , matrícula de n.º 3000048-X, ocupante da função gratificada de Orientadora de Célula, símbolo DNS-3, para SUBSTITUIR o servidor LUAN FERREIRA DA SILVA, matrícula 3000039-0, ocupante da função gratificada de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da estrutura organizacional desta Secretaria, em virtude do usufruto de férias, no período de 13/04/2026 a 27/04/2026. SECRETARIA DAS MULHERES, Fortaleza, 17 de abril de 2026. Juliana de Holanda Lucena SECRETÁRIA DAS MULHERES

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº98/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo NUP 01000.000006/2025-14, e em conformidade com o Decreto nº32.960, de 13/02/2019, e alterações, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 06/01/2025, da CESSÃO do servidor ÊNIO JOSÉ GUIMARÃES MESQUITA JÚNIOR , Agente de Administração, matrícula nº 402272-1-0, lotado na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para prestar serviços na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, junto ao gabinete da Dep. Estadual Gabriella Aguiar, com ônus para a origem, a partir de 03/08/2023 até 30/06/2027, formalizada pela Portaria nº460/2023, datada de 27/07/2023, e publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 03/08/2023. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de abril de 2026.

José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO