DOE 24/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº073 | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2026 197

PORTARIA Nº1703/2026 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Ícaro Tavares Borges, portador do RG no 2007029149663 SSP CE, inscrita no CPF sob o no 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, c/c o §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e na subcláusula 18.4 do Pregão Eletrônico nº 20241223, resolve aplicar a sanção de MULTA no valor de R$ 6.080,00 (Seis mil e oitenta reais), à empresa DNA MED BRASIL LTDA ., inscrita no CNPJ nº 41.665.545/0001-02, estabelecida na Rua Nove de Julho, nº 1206, Sala 02, CEP:13.560-042, Centro, São Carlos/SP, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP nº 24001.074472/2025-13, quanto a entrega de material médico-hospitalar objeto da Nota de Empenho nº 2025NE019246, vinculada à Ata de Registro de Preços nº 2024/00492 (Pregão Eletrônico nº 20240543). Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso e/ou pagamento da multa, conforme disposto no art. 166, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 20 de abril de 2026.

Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº1705/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 24001.022237/2026-47 (Suite), RESOLVE AUTORIZAR o afastamento da servidora ALEXANDRA CASTELO BRANCO BEZERRA DE MENESES , matrícula nº 133.126-1-3, Nutricionista da Coordenadoria de Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no período de 27 a 30 de abril de 2026, a fim de que a mesma possa viajar a cidade de São Paulo - SP, com o objetivo de participar da 1ª Reunião Geral do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos – PARA 2026 e Smart Market Abras, concedendo-lhe passagens aéreas no trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valor total de R$ 3.934,05 ( três mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinco centavos) em conformidade com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e a Portaria 9/2026 - SEPLAG, publicada em 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de abril de 2026.

Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº1730/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 24001.024068/2026-80 (Suite), RESOLVE AUTORIZAR o afastamento da servidora FERNANDA FRANÇA CABRAL , matrícula nº 301513-56, Coordenadoria de Politicas de Assistência Farmacêutica - COPAF/ SEAPS, no período de 27 a 29 de Maio de 2026, a fim de que a mesma possa viajar à Brasília/DF, com o objetivo de participar da reunião presencial da Câmara Técnica de Assistência Farmacêutica do CONAS , concedendo-lhe passagens aéreas no trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$ 4.165,81 (Quatro mil cento e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos ), em conformidade com o Decreto no. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de abril de 2026.

Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

APOSTILAMENTO Nº297/2026 AOS CONTRATOS Nº615/2015, 791/2025, 789/2025, 790/2025, 1352/2025, 1471/2025, 1461/2025,

1469/2025,1613/2025

O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/Hospital Geral de Fortaleza – HGF/SESA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.571/001429, situada na Rua Ávila Goulart, nº 900, Papicu, Fortaleza/CE, CEP: 60.175-295, neste ato representada pelo Diretor Geral do hospital, Sr. Manoel Pedro Guedes Guimarães, inscrito no CPF nº 573.300.693-53 e portador do RG nº 90003057408, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.015471/2026-18, resolve com fundamento no art. 124, inciso I, e art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, fazer apostilamento aos Contratos supracitados , para neles incluir a seguinte Dotação Orçamentária: 24200184.10.302.171.20578.03.339030.1.600.9200000.1.3018700, conforme Comunicação Interna nº 000355/2026/SESA/NUALM HGF (pág. 02), do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas nos Contratos mencionados, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 22 de abril de 2026. Manoel Pedro Guedes Guimarães

DIRETOR GERAL DA UNIDADE HOSPITALAR

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecido na Av. Almirante Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, aqui representado pelo seu Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Ícaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP CE, inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, considerando os autos do processo NUP 24001.020403/2026-71, NOTIFICA a empresa L. FONSECA DE QUEIROZ , inscrita no CNPJ sob o nº 43.471.526/0001-62, estabelecida na Rua Júlio Siqueira, nº 1008 - Bairro Joaquim Távora, Fortaleza, Ceará, CEP 60.135 -226, para ENTREGA do material, objeto da Nota de Empenho de Despesa n° 2025NE007028, emitida em 23/04/2025, oriunda de ORDEM DE COMPRA/SERVIÇO nº 30889/2025 - ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 2024/17653, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Outrossim, caso não seja regularizada a situação, fica, desde já, ciente sobre a possibilidade de aplicação das penalidades estabelecidas no instrumento contratual sob égide da Lei Federal n° 14.133/2021. Fortaleza/CE, 22 de abril de 2026. Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº367/2025 PROCESSO Nº24001.016612/2026-10

PRÉ-RESERVA 1436186000

I – ESPÉCIE: DOC. Nº 200/2026 - 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 367/2025; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES – SESA/HCASG; III – ENDEREÇO: Avenida Frei Cirilo, nº 3480, Cajazeiras, Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: E TAMUSSINO E CIA LTDA ; V – ENDEREÇO: Rua Senador José Henrique, nº 224, Sala 501 EDF EMP Alfred Nobe Sala 502, Ilha do Leite, Recife/PE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 107 e 136, I, da Lei n.º 14.133/21 e suas alterações, os preceitos do direito público e do mais que consta dos documentos, atestos e manifestações técnicas registradas e acostadas ao procedimento epigrafado. VII – OBJETO: Prorrogar e efetivar o reajuste do Contrato nº367/2025 , cujo objeto é a aquisição de Material Médico Hospitalar, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. VIII – VALOR GLOBAL: R$ 2.132,00 (dois mil, cento e trinta e dois reais); IX – DA VIGÊNCIA:12 (doze) meses, a partir do dia 15 de abril de 2026; X – FORO: FORTALEZA-CE; XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII– DATA: 14/04/2026; XIII – SIGNATÁRIOS:ADRIANO VERAS OLIVEIRA E LUZIELLE RAYANNA SILVA VASCONCELOS.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO