DOE 24/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº073 | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2026

113

SECRETARIA DO ESPORTE

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº23/2026

PRÉ-RESERVA Nº1440443

Considerando o disposto nos autos do processo NUP 42001.000104/2026-00, fundamentado no art. 6º, § 1º da Lei Estadual nº 16.142/2016, bem como na Lei nº 14.133/2021, DECLARO E RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº23/2026 para a formalização de contrato de patrocínio para o CRATEÚS ESPORTE CLUBE , inscrito no CNPJ n.º 04.393.501/0001-36, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), face à natureza singular de que se reveste. Para tal fim, as despesas decorrentes da contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 42100001.27.812.152.10859.12.335041.1.500.9100000.0.4.01-631047(SESPORTE). Fortaleza, 16 de abril de 2026. Francisco Igor Almeida Rufino Secretário Executivo de Planejamento e Gestão. Fortaleza, em Ceará, 16 de abril de 2026.

Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº084/2026 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando a solicitação do Ministério Público Estadual por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal – GAESF, conforme Resolução CPJ nº 056/2019 e nos termos do Convênio SEFAZ/PGE/PGJ/SSPDS nº 006/2021, RESOLVE designar o servidor LAURO HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES , matrícula 10428912, para prestar apoio técnico especializado aos Promotores de Justiça do GAESF, no exercício de 2026. O servidor permanecerá em sua lotação original na Secretaria da Fazenda, com designação de 12 horas semanais presenciais a serem cumpridas na sede do GAESF. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de abril de 2026.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

PORTARIA Nº104/2026 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar os SERVIDORES JULIANA MOURA CAVALCANTI XAVIER, matrícula nº 49787111, ANNA ISABELLE GOMES PEREIRA SANTOS, matrícula nº 49787510 e CARLOS AUGUSTO CARVALHO DE FIGUEIREDO, matrícula 49763115, para constituírem comissão com o objetivo de proceder à análise de portfólios, propostas técnicas, financeiras e recursos administrativos, no processo de contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de apoio à gestão e transformação de processos de gestão de pessoas, com foco no aumento da produtividade, inovação organizacional e modernização metodológica da área de Gestão de Pessoas da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ-CE, no âmbito do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Ceará (Profisco III). SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2026.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

PORTARIA Nº109/2026 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES constantes do Anexo Único desta portaria, pelo apoio prestado nas Operações Dose Limpa I e Dose Limpa II, conjunto ao Ministério da Agricultura e Pecuário-MAPA, por meio da Superintendência Federal de Agricultura do Ceará (SFA/CE). SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de abril de 2026.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 109/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO Nº0016/2026

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO RUSSAS/NUAT QUIXADÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto art.40 da Instrução Normativa 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO QUIXADÁ, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 0016/2026 (publicado no D.O.E. de 18 DE MARÇO DE 2026). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F . os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Quixadá, 16 de abril de 2026.

José Júnior Pereira

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº0016/2026, RELAÇÃO, DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº (S) 0016/2026