DOE 22/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº071 | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2026

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PORTARIA Nº1415/2026 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 153, inciso IV, do Decreto Estadual nº 36.193, de 29 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado – D.O.E de 29 de agosto de 2024, RESOLVE: Acolho o despacho às fls. 40-41 , nos autos do processo VIPROC nº 02316955/2024, em relação à servidora FERNANDA PADILHA RORIZ DE ALMEIDA , enfermeira, matrícula nº 106506.1.5m portadora da carteira de identidade nº 1027586-SSP-Cem residente e domiciliada à rua Andrade Furtado nº 1805, ap. 402 , bairro Cocó cep 60192072, Fortaleza – Ce, uma vez que a 2ª Comissão Especial de Sindicância, em face da Portaria nº 4595/2025, de 13 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado desta mesma data, recebeu o referido processo, onde lhe foi dada a atribuição de reunir elementos informativos necessários à apuração da verdade dos fatos, com vistas a verificar a existência ou não, de irregularidades que possam configurar ilícitos administrativos, e encontrou fortes indícios de provas materiais de ilicitude, do cometimento de 30, ( trinta ), faltas corridas durante o mês de setembro de 2023, mais 25, ( vinte e cinco ), no mês de outubro do mesmo ano. Destarte, supostamente a servidora cometeu a infração prevista no artigo 191, inciso VI, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, ao deixar de observar seus deveres funcionais, incidindo no art. 193, inciso XIV, por deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada, e , uma vez confirmados tais atos, torna-se passível de aplicação da penalidade prevista no art. 196, inciso IV, c/c o art. 199, , inciso III § 1º do mesmo diploma legal suprarreferido, por abandono de cargo/função. DETERMINA: Queseja instaurado em desfavor da servidora Fernanda Padilha Roriz de Almeida, enfermeira, matrícula nº 106506.1.5, portadora da carteira de identidade nº 1027586-SSP-CE, residente e domiciliada à rua Andrade Furtado nº 1805, ap. 402 A, bairro Cocó, cep 60192072, Fortaleza-Ce, o devido processo Administrativo Disciplinar – PAD , pela Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, a fim de apurar a verdade sobre as possíveis irregularidades que a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, tomou conhecimento por meio do processo VIPROC , número 02316955/2024 e NUP 24001.052449/2023-14. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de abril de 2026.

Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº1416/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SESA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e considerando o Processo nº 01199459/2018, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em fase da servidora FRANCISCA JEANE CRISPIM DE MORAIS , matrícula nº 003807-1-7, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria-Geral do Estado, a fim de apurar a responsabilidade funcional quanto à prática de ilícito previsto no inciso XVI do art. 37, da Constituição Federal e no Art. 193, inciso I, da Lei Estadual nº 9.826, de 14.05.1974, haja vista a inobservância das normas legais e regulamentares, mediante a suposta prática de acumulação ilícita de cargos/funções públicas, sendo um com função de Agente Comunitária de Saúde junto ao Estado do Ceará e outro de cargo efetivo como Professor, junto ao Município de Cedro, possível de demissão, nos termos do art. 196, inciso IV, da referida Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de abril de 2026. Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INTERNA

PORTARIA Nº1429/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo NUP 24001.069414/2025-78 do SUITE, e as determinações do art.5º, §1°, da Lei nº18.338/2023, de 04 de abril de 2023, assim como fundamentação no art.132, inciso VI e art.136, da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto do Servidor), C/C art.1°, art.2°, incisos I ao IV, do Decreto n° 22.077/A, de 04 de agosto de 1992, e art.8° da Lei Estadual n° 15.294/2013 com a redação dada pelo art.1º, da Lei Estadual nº 16.129, de 14 de outubro de 2016, RESOLVE CONCEDER a Gratificação pela Execução de Trabalho em Condições Especiais, inclusive com Risco de Vida, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, ao(a) servidor(a) ELIZEU MARQUES ALVES , matrícula nº 3003877-0, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem (Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde - ATS), lotado(a) na Secretaria da Saúde, em exercício funcional no Hospital Geral de Fortaleza - HGF, a partir de 14 de agosto de 2025. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de abril de 2026.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº1431/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo NUP 24001.082430/2025-56 do SUITE, e as determinações do art.5º, §1°, da Lei nº 18.338/2023, de 04 de abril de 2023, assim como fundamentação no artigo 132, inciso VI e 136, da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto do Servidor), e art.1°, art.2°, incisos I ao IV, do Decreto n° 22.077/A, de 04 de agosto de 1992, RESOLVE CONCEDER a Gratificação pela Execução de Trabalho em Condições Especiais, inclusive com Risco de Vida, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, ao(a) servidor(a) ANTONIA LIVIA SILVA HOLANDA , matrícula nº 3003972-6, ocupante do cargo de Enfermeiro (Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES), lotado(a) na Secretaria da Saúde, em exercício funcional no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, a partir de 25 de setembro de 2025. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de abril de 2026.

Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº1435/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo NUP24001.027958/2025-62 do SUITE, assim como fundamentação no art.16, parágrafo único, inciso II, da Lei nº12.078, de 05 de março de 1993, RESOLVE CONCEDER, o percentual de 50%(cinquenta por cento) sobre seu vencimento-base, da Gratificação Especial de Desempenho, ao servidor ANTONIO MARCELO FREIRE LIMA , matrícula funcional nº084291-1-1, que exerce a função de Auxiliar Sanitário, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde - ATS, lotado no Hospital São José de Doenças Infecciosas - HSJ, por cumprir escala de serviço em regime de plantão de 12 horas no Serviço de Arquivo Médico e Estatística (SAME) do HSJ, a partir de 08 de abril de 2025. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de abril de 2026.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº1456/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 15 do Decreto 33.545, de 20 de abril de 2020, que regulamenta a Lei 17.184 de 23 de março de 2020, a qual foi alterada pela Lei 17.542 de 29 de junho de 2021, considerando ainda, a Lei 19.387 de 08 de agosto de 2025, e conforme Portaria n°22/2024, de 15 de fevereiro de 2024, e suas alterações pelas Portaria nº4697/2025 de 29 de agosto de 2025 e Portaria nº196/2026 de 09 de fevereiro de 2026, RESOLVE Conceder a Gratificação de Incentivo às Atividades Especiais – GIATE, a partir da data de concessão mencionada no Anexo Único, tendo em vista o que consta no NUP 24001.044171/2025-65, à SERVIDORA elencada no Anexo Único desta Portaria, a qual foi designada como gestora do contrato de nº03/2024, firmado entre a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e a empresa que consta no referido anexo desta Portaria. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de abril de 2026.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1456/2026 DATADA DE 10 DE ABRIL DE 2026