Dia Oficial

Diário Oficial do Estado do Ceará · 22/04/2026 · pág. 55

DOE 22/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº071 | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2026

115

de proprietária do mesmo. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, além de atender a finalidade expressa na Cláusula Segunda, compromete-se, quando solicitada, encaminhar relatório à Gerência do FSPDS, especificando as condições do bem recebido e o responsável local pela guarda e conservação do mesmo. 3.2. A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, deverá providenciar junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – CE a transferência do veículo constante no ANEXO ÚNICO. 3.3. A Área Logística da PCCE, deverá realizar os registros necessários para regularização do bem patrimoniado. E por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Gabinete do SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 16 de abril de 2026. Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO - TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº002/2026

LINHA DO
MAPP		 ESPECIFICAÇÃO
MAPP		 ESPECIFICAÇÃO DOS BENS/
PRODUTOS /SERVIÇOS
ADQUIRIDOS		 QTDE VALOR
UNITÁRIO R$		 VALOR
TOTAL R$		 FORNECEDOR Nº NF NOTA DE
EMPENHO
352 Aquisição
de viaturas ,
equipammentos
operacionais e
material bélico
para a Polícia
Civil do Ceará
– EIXO FISP /
FAF 2022		 Veículo de marca Renault,
Mod. Duster ZEN CHASSIS:
1. 93YHJD205TJ493290		 1 183.657,24 183.657,24 00.913.443/0001
-73 -
RENAULT DO
BRASIL S.A		 1455292
395 Aquisição de
viaturas para a
Polícia Civil do
Ceará - RMVI/
FAF 2023		 Veículo de marca Renault,
Mod. Duster ZEN CHASSIS:
1. 93YHJD205TJ493516		 1 183.657,24 183.657,24 00.913.443/0001
-73 -
RENAULT DO
BRASIL S.A		 1455293 39/2025
434 Aquisição de
veículos leve
para emprego
operacional geral
para aplicação
mista urbana
e rural com
tração 4 X 2
ou 4 X 4 para a
Polícia Civil do
Estado do Ceará
- FAF/2023 -
EVM		 Veículo de marca Renault,
Mod. Duster ZEN CHASSIS:
1. 93YHJD205TJ493533
2. 93YHJD205TJ493550
3. 93YHJD206TJ493296
4. 93YHJD205TJ493564
5. 93YHJD205TJ493578		 5 183.657,24 918.286,20 00.913.443/0001
-73 -
RENAULT DO
BRASIL S.A		 1455294
1455295
1455296
1455297
1455298		 38/2025
448 Aquisição de
veículos para
emprego ao
atendimento e		 Veículo de marca Renault,
Mod. Duster ZEN CHASSIS:
1. 93YHJD206TJ493153
2. 93YHJD205TJ493225		 13 183.657,24 2.387.544,12 00.913.443/0001
-73 -
RENAULT DO
BRASIL S.A		 1455291
1455290
1455289
1455288		 36/2025
patrulhamento
aos crimes de		 3. 93YHJD205TJ493161
4. 93YHJD205TJ493032		 1455287
1455286
violência à
mulher para a		 5. 93YHJD205TJ492964
6. 93YHJD206TJ492620		 1455285
1455284

Polícia Civil
do Ceará - FAF
7. 93YHJD205TJ492897
8. 93YHJD205TJ492849		 1455283
1455282
2024 - EVM 9. 93YHJD205TJ492785
10. 93YHJD206TJ492522		 1455281
1455280
11. 93YHJD206TJ492472
12. 93YHJD206TJ492374
13. 93YHJD205TJ492558		 1455279
478 Aquisição de
Veículos para
Emprego de
Serviço Opera-
cional da Policia		 Veículo de marca Renault,
Mod. Duster ZEN CHASSIS:
1. 93YHJD205TJ492396
2. 93YHJD207TJ492352
3. 93YHJD207TJ492321		 8 183.657,24 1.469.257,92 00.913.443/0001
-73 -
RENAULT DO
BRASIL S.A		 1455278
1455277
1455276
1455275
1455274		 37/2025
Civil do Estado
Ceará		 4. 93YHJD206TJ492309
5 93YHJD205TJ494505		 1455273
1455300
.
6. 93YHJD205TJ492348
7. 93YHJD205TJ493600
 1455299
8. 93YHJD205TJ493595
TOTAL SUPERINTE 28
NDÊNCI		 A DA POLÍCI 5.142.402,72
A CIVIL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos do NUP 10051.001850/2026-21, com fundamento no Art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com o Art. 17, alterado pela Lei n.º 13.092, de 08 de janeiro de 2001, e o Art. 58, da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório , tornando estável no serviço público estadual, no cargo de Inspetor de Polícia Civil, Classe D, Nível I (redenominado Oficial Investigador de Polícia, Classe D, Nível I, conforme Lei nº 19.128, de 19 de dezembro de 2024), integrante do Subgrupo In-vestigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária (APJ), a servidora JÉSSICA LIMA DE AGUIAR , matrícula nº 300.052-9-5, lota-da na Polícia Civil, a partir de 29 de junho de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de abril de 2026. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL