DOE 22/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº071 | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2026

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVII do Art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e tendo em vista o que consta do processo nº 10051.000424/2022-46, RESOLVE, com fundamento nos arts. 28 e 172, da Lei Estadual nº 12.124, de 06 de julho de 1993, combinado com o art. 62, inciso I e art. 63, inciso II, alínea c, da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, EXONERAR DE OFÍCIO a partir de 14.07.2022, o servidor WENDEL ALVES SALES MACEDO , matrícula nº 300.015-4-0, do cargo efetivo de Inspetor de Polícia Civil, Classe D, Nível I, Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, lotado na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de abril de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº116/2026/GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e em atenção ao Termo de Cooperação Técnica nº 0195/2025-SP, firmado entre a Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e a Superintendência da Polícia Civil, publicado no D.O.E em 30/10/2025 e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 496,54 (quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de a partir da data da publicação. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza/CE, 07 de abril de 2026 Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha

DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº116/2026/GAB/PCCE

PORTARIA CC 0143/2026-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 19.668, de 10 de Março de 2026, RESOLVE DESIGNAR , HUGO ANGELO FARIAS MARQUES , a partir de 17 de Abril de 2026, para o exercício no(a) Seção de Operações, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-4, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 17 de abril de 2026. Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº183/2026-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §4.º do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, §1.º do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, bem como Art. 32 e 33 da Lei N.º 12.124 de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira) e o teor do processo administrativo NUP nº 10051.011031/2026-91: RESOLVE MOVIMENTAR , DE OFÍCIO, WELLINGTON EVANGELISTA FREITAS , Oficial Investigador de Polícia (OIP), matrícula 405.166-1-1, para exercício funcional no(a) DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PROTEÇÃO AO TURISTA, vinculada ao Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 14/04/2026. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 10 de abril de 2026. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PORTARIA Nº186/2026-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO, os motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.004389/2025-87, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 14/04/2026, da Portaria nº742/13-DGPC , datada de 26/03/2013, publicada no Diário Oficial de 18/06/2013, página 72, referente à percepção da indenização de moradia do(a) servidor(a) FRANCISCO ABRAHÃO CAVALCANTE DE SANTANA , MATRÍCULA nº 404.762.1-0 ocupante do cargo de OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA, em face da designação para ter exercício na(o) DELEGACIA REGIONAL DE BREJO SANTO (MISSÃO VELHA), vinculada(o) ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DO INTERIOR SUL – DPIS da Polícia Civil do Estado do Ceará, consoante Portaria nº 742/13-DGPC. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 14 de abril de 2026.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº001/2026 - CEFIN/COAFI NUP: 10051.003844/2026-16

A SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, situada na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, CEP: 60.415-330, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superintendência da Polícia Civil, e Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superintendência da Polícia Civil, e considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme expresso na Portaria nº 09/2023-GDGPC, e com base no Parecer nº 345/2026 emitido pela Assessoria Jurídica, resolve de acordo com o artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, reconhecer a obrigação de pagar a dívida no valor de R$ 1.717,60 (Hum mil setecentos e dezessete reais e sessenta centavos), oriunda de pagamento correspondente às Metas Integradas relativas ao terceiro quadrimestre de 2025, assumida com JOEL VITOR LOPES QUEIROZ , Oficial Investigador de Polícia, inscrito no CPF sob o nº 051.664.273-19, matrícula 300.096-4-9, que pediu exoneração do cargo mencionado, a partir de 19.12.2025, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior - DEA, a ser paga na dotação orçamentária 10100002.06.122.196.20344.15.319011.1.5009100000.0 (Vencimentos e vantagens fixas-319011) – Fonte: 500 (Tesouro Estadual) - Projeto atividade (Ação): 20344. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza-CE, 14 de abril de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA