DOE 22/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº071 | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2026

Em Fortaleza - CE, ao(s) 29 de março de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG BM CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 0001/2026 - SUPESP - IG: 1442980

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 2.100,00; PROCESSO Nº10031.000275/2026-87 - Dispensa de Licitação OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Agente de Integração para a realização de recrutamento, desenvolvimento e - gerenciamento de 07 (sete) estagiários de nível superior, com jornada de trabalho de 4h (quatro) diárias e 20h (vinte) semanais observado o horário de funcio namento da SUPESP e compatível com o horário das aulas, bem como a contratação do seguro contra acidentes pessoais, com fundamento na Lei 11.788 de 26 de setembro de 2008 e Decreto Estadual no 29.704/2009, no que couber. JUSTIFICATIVA: A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços especializados de gestão de estágios, a serem executados por agente de integração, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.788/2008 (Lei do Estágio). O serviço é necessário para garantir a adequada operacionalização e acompanhamento dos programas de estágio desenvolvidos pela SUPESP, assegurando o cumprimento da legislação aplicável e a observância dos direitos e deveres das partes envolvidas — órgão concedente, instituição de ensino e estagiário. A atuação do agente de integração é essencial para viabilizar a intermediação entre o órgão público e as instituições de ensino, abrangendo atividades como: - Recrutamento, triagem e encaminhamento de estudantes conforme os perfis requisitados; - Controle e emissão dos instrumentos jurídicos exigidos (termos de compromisso, planos de atividades e relatórios); - Gestão das bolsas e auxílios eventualmente concedidos; - Acompanhamento e avaliação periódica das condições do estágio; e - Suporte administrativo e tecnológico à gestão integrada do programa. A contratação justifica-se pela necessidade de garantir eficiência, padronização e segurança jurídica ao processo de seleção e acompanhamento de estagiários, evitando riscos de irregularidades e sobrecarga das áreas administrativas internas. Ressalta-se que a Lei nº 11.788/2008 prevê expressamente a possibilidade de utilização de agentes de integração, com vistas a otimizar a articulação entre as instituições de ensino e as unidades concedentes, especialmente quando estas não dispõem de estrutura própria suficiente para desempenhar diretamente as funções de gestão de estágios. Utilizar a estrutura administrativa e a expertise de entidade com notória especialização, com alcance junto às diversas instituições de ensino, tem por finalidade otimizar e melhorar a qualidade do processo de recrutamento, seleção e gerenciamento de estagiários, mediante a divulgação de oportunidades, realização de processo seletivo, acompanhamento administrativo e manutenção de cadastro atualizado de estudantes, zelando pelo cumprimento da legislação vigente, bem como pela contratação do seguro contra acidentes pessoais obrigatório. O estágio possui caráter de complementação educacional e aprendizagem profissional, destinado a educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de ensino médio, técnico ou superior, constituindo-se em importante instrumento de integração entre teoria e prática, sem acarretar vínculo empregatício de qualquer natureza com o órgão concedente. A medida mostra-se tecnicamente adequada e economicamente vantajosa, permitindo ao órgão concentrar-se em suas atividades finalísticas, ao mesmo tempo em que assegura a execução do programa de estágios em conformidade com os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, economicidade e eficiência. Por fim, a presente contratação poderá fundamentar-se no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, desde que demonstrado que a entidade a ser contratada é instituição brasileira sem fins lucrativos, cujas finalidades estatutárias contemplem o apoio, a captação e a execução de atividades relacionadas ao ensino, à pesquisa, à extensão ou ao desenvolvimento institucional, científico e tecnológico. Ressalta-se que o agente de integração, a depender de suas disposições estatutárias, pode atuar como entidade promotora da integração entre instituições de ensino e o setor público, contribuindo para a formação educacional e profissional de estudantes, nos termos da Lei nº 11.788/2008. Dessa