DOE 29/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº076 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2026

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO:24001.002684/2026-80

O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE FORTALEZA – SRFOR/SEADE/SESA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973 c/c a Portaria SESA Nº 2022/518 de 27 de julho de 2022, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta Capital, na Av. Almirante barroso n° 600, praia de Iracema, Fortaleza/CE, considerando as informações e os documentos existentes no processo em epígrafe, do requerimento do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA– CPSMIT , inscrita no CNPJ n°12.939.977/0001-58, referente a prestação de serviços especializados na área de saúde, durante o período dezembro de 2025, em decorrência do Contrato nº. 30/2025, ensejando pagamento por Despesa de Exercício Anterior – DEA, sob a modalidade de despesas não processadas em época própria, à vedação ao enriquecimento sem causa, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Portando, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria Estadual da Saúde do Estado do Ceará, resolve, fundamentado no art. 37 c/c §1º e §2º de acordo com o art. 63, lei federal nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº. 93.872/1986, reconhecer a dívida no valor de R$ 15.076,61 (quinze mil, setenta e seis reais e sessenta e um centavos) em favor do requerente.

Severino Ferreira Alexandre

SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE FORTALEZA – SRFOR/SEADE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

PROCESSO:24001.030861/2026-18

O ORDENADOR DE DESPESA DO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973 c/c o Decreto Estadual nº 34.333, de 10 de novembro de 2021, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o § 1° e 2° do Art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, reconhecer a obrigação de pagamento da dívida no valor de R$ 10.223,34 (dez mil e duzentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), junto a COOSAÚDE – COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ , inscrita no CNPJ sob o número 04.494.283/0001-26, cujo objeto é SERVIÇO DE CONTRATAÇÃO DE HORAS DE PROFISSIONAIS TÉCNICOS DE RADIOLOGIA, da competência de 21/02/2026 a 26/03/2026. Fortaleza, 24 de abril de 2026.

Edisio Jatai Cavalcante Filho ORDENADOR DE DESPESA/HIAS

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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO N°08/2026 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº200/2025

NUP Nº24001. 007891/2025-40

Considerando a solicitação apresentada às folhas nº 568-569 do Processo NUP 24001.007891/2025-40, para alteração da dotação orçamentária para o exercício do ano de 2026 na Dispensa de Licitação nº 200/2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 05 de junho de 2025, tendo como objeto a aquisição do medicamento PICIBANIL-OK-432 0,5KE/10ml ou 1.0KE/10ml INJETÁVEL FRASCO AMPOLA, UNIDADE 1.0 FRASCO, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, com entrega única, para atender os pacientes assistidos no Hospital Infantil Albert Sabin - HIAS/SESA, com a alteração das Dotações Orçamentárias de 2025, passando dos nº 09881 - 24200204.10.302.171.20578.03.339030.1.600.9200000.1.3.01 e 17253 -242 00204.10.302.171.20578.03.339030.1.500.9100000.0.3.01, para as Dotações Orçamentárias de 2026 – 19835.24200204.10.302.171.20578.03.339030.1.50 0.9100000.0.3.01 – TE e 20501.24200204.10.302.171.20578.03.339030.1.600.9200000.1.3.01 – FAE. Assim, somos pela rerratificação da Dispensa de Licitação supracitada , permanecendo inalteradas e ratificadas as demais informações. Fortaleza/CE, 27 de abril de 2026.

Edisio Jataí Cavalcante Filho

DIRETOR FINANCEIRO – HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN

TERMO DE REVOGAÇÃO Nº13/2026, PARA O ITEM 1 - 1364005 - BENDAMUSTINA CLORIDRATO, 100 MG, PÓ LIOFILIZADO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL PARA INFUSÃO, REFERENTE À ARP Nº2025/07801, ORIGINADA DO PE Nº20241540, REGISTRADO EM FAVOR DA EMPRESA TS COMERCIAL DE MED. E REP. LTDA.

O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/SESA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Ícaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, resolve REVOGAR o ITEM 1 - 1364005 - Bendamustina cloridrato, 100 mg, pó liofilizado para solução injetável para infusão, referente à Ata de Registro de Preços (ARP) nº 2025/07801, originada do Pregão Eletrônico (PE) nº 20241540, registrado em favor da empresa TS COMERCIAL DE MED. E REP. LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.077.211/0001-34, conforme o procedimento disposto no NUP 24001.018675/2026-19.

Pelo que firma a presente revogação, deve ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza/CE, 27 de abril de 2026.

Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº1507/2025-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO , aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 471,75 (quatrocentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia , proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano conforme vigência do anexo desta Portaria. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 02 de abril de 2025.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Republicada por incorreção.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 1507/2025-GS DE 02 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº1806/2025-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO , aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 471,75 (quatrocentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia , proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano conforme vigência do anexo desta Portaria. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 22 de abril de 2025.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Republicada por incorreção.