DOE 29/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº076 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2026

155

EXTRATO DA DECISÃO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições legais, DECIDE: No âmbito do Conselho de Disciplina, registrado sob o SPU n° 2210548661, instaurado em face do POLICIAL MILITAR identificado pela matrícula funcional nº 303.160-1-0, nos termos da decisão fundamentada por este subscritor às fls. 239/249, acatar a sugestão constante do Relatório Final da Comissão Processante e aplicar a sanção de 7 (sete) dias de Permanência Disciplinar , de acordo com o Art. 17 c/c Art. 42, inc. III, da Lei nº 13.407/2003, em razão da conclusão do feito administrativo. Caberá recurso e conversão da sanção em serviço extraordinário, nos termos do art. 30, caput da Lei Complementar 98, de 13/06/2011 c/c o Art. 18 da Lei nº 13.407/2003, os Enunciados n° 01/2019-CGD e nº 02/2019-CGD, publicados no DOE n° 100 de 29/05/2019, respectivamente. Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso a adoção das providências administrativas cabíveis serão adotadas para o cumprimento da presente decisão, nos termos da legislação disciplinar vigente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 17 de abril de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DA DECISÃO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições legais, DECIDE: No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar, registrado sob o SPU n° 2205319560, instaurado em face do POLICIAL PENAL identificado pela matrícula funcional nº 430.925-6-1, extinguir a punibilidade do referido servidor , haja vista o adimplemento das condições estabelecidas no Termo de Suspensão do Processo nº 16/2025 (fls. 284/284v), nos termos da decisão exarada por este subscritor às fls. 293/294 e arquivar o presente procedimento , em razão da conclusão do feito administrativo. Determinar a adoção das providências administrativas cabíveis para o cumprimento da presente decisão, nos termos da legislação disciplinar vigente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 17 de abril de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DE PORTARIA CGD Nº193/2026

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições legais; RESOLVE: Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR , registrado sob o SISPROC nº 510622025, em face do POLICIAL MILITAR identificado pela Matrícula Funcional nº 300.129-3-3, para fins de apuração administrativa, nos termos da legislação disciplinar aplicável. Fortaleza/CE, 22 de abril de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DE PORTARIA CGD Nº194/2026

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições legais; RESOLVE: Instaurar CONSELHO DE DISCIPLINA , registrado sob o SISPROC nº 2307932784, em face dos POLICIAIS MILITARES identificados pelas Matrículas Funcionais nº 302.825-1-5, 587.743.1-6 e 302.830-1-5, para fins de apuração administrativa, nos termos da legislação disciplinar aplicável. Fortaleza/CE, 22 de abril de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DE PORTARIA CGD Nº196/2026

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições legais; RESOLVE: Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR , registrado sob o SISPROC nº 533732026, em face do POLICIAL PENAL identificado pela Matrícula Funcional nº 300.466-1-7, para fins de apuração administrativa, nos termos da legislação disciplinar aplicável. Fortaleza/ CE, 24 de abril de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

51º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PROCESSOS Nº11175/2025 E P009497/2026

O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do Edital de Credenciamento nº 205/2025, do profissional de educação DIEGO MATOS MENEZES , inscrito no CPF sob o nº *.666.873-, para prestação de eventuais serviços na área de educação em cursos e programas de aperfeiçoamento, capacitação técnica e especialização em áreas de interesse público oferecidos pela Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE. Gestora: Sarah Pinto de Holanda, matrícula: 041113, e-mail: sarah.holanda@ al.ce.gov.br. Fiscal: Norma Marques David de Sousa, matrícula: 001327, e-mail: [email protected]. Fiscal substituta: Suerda Marinho Pinto, matrícula: 034760, e-mail: [email protected]. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. SIGNATÁRIOS: Paulo Ferreira Rolim, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e Diego Matos Menezes. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de abril de 2026.

Paulo Rolim DIRETOR-GERAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°12/2025

ESPÉCIE: ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 12/2025. CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, órgão da Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 06.750.525/0001-20, com sede na Avenida Desembargador Moreira, 2807, bairro Dionísio Torres, CEP 60170-900, Fortaleza/CE, neste instrumento denominada CONTRATANTE, por intermédio de seu Diretor-Geral, Paulo Ferreira Rolim. CONTRATADA: NORTH STAR TÁXI AÉREO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 01.806.823/0001-71, sediada na Avenida Manoel Mavignier, 5206, bairro Precabura, CEP 61774-120, Eusébio/CE, representada por Paulo Barros Nagem Assad. FUNDAMENTO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº P007733/2026, aberto em 23 de março de 2026, bem como no art. 107 combinado com o art. 136, inciso I, todos da Lei nº 14.133/2021. OBJETO: A PRORROGAÇÃO do prazo contratual por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos serviços prestados e o REAJUSTE do valor em, aproximadamente, 3,76%, com base no índice INPC (IBGE), considerando a variação ocorrida entre abril de 2025 e março de 2026. VALOR: R$ 1.144.051,30 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil, cinquenta e um reais e trinta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.003.01.01.122. 421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39. 03. 2. 1.0000. E0000 (Casa); 01000000.001.01.01.031. 435.20824.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39. 03. 2. 1.0000. E0000 (VDP). VIGÊNCIA: 28 de abril de 2026 a 27 de abril de 2027. RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam, expressamente, todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que não foram modificadas. O presente Termo Aditivo fará parte integrante, complementar e indissociável ao contrato original. FORO: Fortaleza/CE. DATA DE ASSINATURA: 27 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: Paulo Rolim, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e Paulo Barros Nagem Assad, pela NORTH STAR TÁXI AÉREO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 27 de abril de 2026.

Paulo Rolim DIRETOR-GERAL