DOE 29/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº076 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2026

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ANEXO IV

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DO CARGO

Lei Complementar Nº 371 de 16 de dezembro de 2025

AUDITOR-FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL 1ª CLASSE

Constituem atribuições básicas do cargo de Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual, nos termos e limites previstos na legislação, o desempenho de funções e as atividades específicas, especialmente relacionadas a:

I. interpretação da legislação econômico-fiscal, tributária e financeira, respeitada a competência da Procuradoria-Geral do Estado;

II. contabilidade e finanças públicas;

III. gerenciamento da dívida pública;

IV. planejamento financeiro do Estado;

V. fluxo de caixa;

VI. desembolso de pagamento;

VII. sistema de execução orçamentária financeira e contábil-patrimonial dos órgãos e das entidades da Administração Estadual; VIII. política econômico-tributária;

IX. controle da cota-parte do IBS e demais transferências constitucionais;

X. tributação, arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e de outras rendas do erário;

XI. controle, análise e julgamento de processos administrativos-tributários;

XII. emissão de pareceres e consultas de interesse da Administração Fazendária, respeitada a competência da Procuradoria-Geral do Estado; e XIII. estratégia e governança de tecnologia da informação e comunicação inerente à Instituição.

Compete aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual, em consonância com o § 5º do art. 153-A da Constituição Estadual, as atribuições de fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias, bem como de constituir, mediante lançamento, o crédito tributário de competência estadual ou compartilhada, nos termos das legislações pertinentes, especialmente em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS, em conformidade com a Lei Complementar Nacional nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

ANEXO V

QUADROS DE DISTRIBUIÇÕES DE VAGAS

Notas:

(1) Cadastro de Reserva para vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do Concurso.

(2) Reserva de vagas para candidatos com deficiência, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo 5 deste Edital.

(3) Reserva de vagas para candidatos negros (pretos e pardos), nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo 6 deste Edital.

ANEXO VI

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Observações:

1. Considerar-se-á a legislação vigente, incluindo legislações complementares, súmulas, jurisprudências e/ou orientações jurisprudenciais do STJ, STF e TCU, até a data da publicação do Edital. Toda legislação e jurisprudência devem ser consideradas com as alterações e atualizações vigentes até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições. Legislação e julgados com entrada em vigor após a publicação do Edital de Abertura de Inscrições poderão ser utilizados, quando supervenientes ou complementares a algum tópico já previsto ou indispensável à avaliação para as áreas de conhecimento do cargo. Todos os temas englobam também a legislação que lhes é pertinente, ainda que não expressa no conteúdo programático.

2. Mesmo quando o conteúdo programático coincidir, as provas terão níveis de complexidade diferentes, de acordo com as áreas de conhecimento do cargo CONHECIMENTOS GERAIS para o cargo Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual, áreas de conhecimento A01 – Gestão Fazendária e B02 – Tecnologia da Informação

Língua Portuguesa:

Redação Oficial. Ortografia e acentuação. Emprego do sinal indicativo de crase. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Relação do texto com seu contexto histórico. Denotação e conotação. Discurso direto, discurso indireto e discurso indireto livre. Intertextualidade. Figuras de linguagem. Morfossintaxe. Elementos estruturais e processos de formação de palavras. Sinonímia e antonímia. Pontuação. Pronomes. Concordância nominal e concordância verbal. Flexão nominal e flexão verbal. Vozes do verbo. Correlação de tempos e modos verbais. Regência nominal e regência verbal. Coordenação e subordinação. Conectivos. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas; organização e reorganização de orações e períodos; equivalência e transformação de estruturas).

Matemática Financeira/Estatística e Raciocínio Lógico:

Juros simples. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Juros compostos. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Capitalização contínua. Descontos: simples, composto. Desconto racional e desconto comercial. Amortizações. Sistema francês. Sistema de amortização constante. Sistema misto. Fluxo de caixa. Valor atual. Taxa interna de retorno. Estatística Descritiva: gráficos, tabelas, medidas de posição (média, moda, mediana, quartis, mínimo e máximo) e de variabilidade (variância, desvio-padrão, amplitude). Técnicas de Contagem e Análise Combinatória: Combinações Simples, Arranjos e Permutação com e sem repetição. Probabilidades: conceito, espaço amostral, axiomas e distribuições de probabilidades discretas e contínuas (Bernoulli, binomial, geométrica, uniforme, discreta, contínua, normal, Poisson, qui-quadrado, t de Student e F-Snedecor). Inferência estatística. Amostragem: amostras casuais e não casuais. Processos de amostragem, incluindo estimativa pontual de parâmetros. Intervalos de confiança. Testes de hipóteses para médias e proporções. Correlação e regressão linear simples. Raciocínio Lógico: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal; raciocínio matemático; raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

Administração Pública e Governança Pública:

Administração Pública: Reformas Administrativas. Gestão de suprimentos e logística na administração pública. Processos participativos de gestão pública: orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade, ouvidorias, governança interna e externa. Novas formas de gestão de serviços públicos: formas de supervisão e contratualização de resultados. Os controles interno e externo. Responsabilização e Prestação de Contas. Lei de Acesso à Informação. Competências da Secretaria de Administração.

Governança Pública Organizacional: conceito, princípios, diretrizes e boa governança; Stakeholders da Administração Pública: teoria da agência; Instâncias de Governança: estratégica, tática e operacional, Modelo de Gestão do Poder Executivo do Estado do Ceará; Integridade: conceitos e princípios, Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará; Gestão de Riscos: conceito e princípios, gestão de riscos e gerenciamento de riscos, modelo de três linhas, Política de Gestão de Riscos do Poder Executivo do Estado do Ceará; Responsabilidade do agente público: deveres e proibições do servidor público civil do Estado do Ceará, Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual do Ceará, sanções éticas e disciplinares, sindicância, processo administrativo disciplinar e termo de ajustamento de conduta, sistema de correição do Poder Executivo do Estado do Ceará, sistema de ética do Poder Executivo do Estado do Ceará; Assédio e violência no trabalho: conceitos e tipificação, Convenção nº 190/2019 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sistema de combate e prevenção ao assédio moral no Poder Executivo do Estado do Ceará. Economia: