Diário Oficial do Estado do Ceará · 29/04/2026 · pág. 17

DOE 29/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº076 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2026

Contabilidade Pública: Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 11ª edição: Procedimentos Contábeis Orçamentários; Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Procedimentos Contábeis Específicos; Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público; Plano de Contas Aplicado ao Setor Público; Anexo - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP: NBC TSP Estrutura Conceitual; NBC TSP 01, NBC TSP 02, NBC TSP 03, NBC TSP 04, NBC TSP 05, NBC TSP 06, NBC TSP 07, NBC TSP 08, NBC TSP 09, NBC TSP 10, NBC TSP 11, NBC TSP 12, NBC TSP 13, NBC TSP 14, NBC TSP 15, NBC TSP 16, NBC TSP 17, NBC TSP 18, NBC TSP 19, NBC TSP 20, NBC TSP 21, NBC TSP 22, NBC TSP 23, NBC TSP 24, NBC TSP 25, NBC TSP 26, NBC TSP 27, NBC TSP 29, NBC TSP 30, NBC TSP 31, NBC TSP 32, NBC TSP 33 e NBC TSP 34. Decreto nº 10.540/2020.

Auditoria: Distinção entre auditoria interna, auditoria independente e perícia contábil. Planejamento da auditoria. Fraude e erro. Relevância na auditoria. Riscos da auditoria. Amostragem: tamanho, tipos e avaliação dos resultados. Procedimentos de auditoria. Confirmações externas. Testes de observância. Estudo e avaliação do sistema contábil e de controles internos. Testes substantivos. Estimativas contábeis. Auditoria de estoque: interna, externa, sistemas e fluxo de mercadorias. Papéis de trabalho e documentação de auditoria. Evidência em auditoria. Pareceres de auditoria. NBC TA 230 (R1), NBC TA 240 (R1), NBC TA 265, NBC TA 300 (R1), NBC TA 315 (R2), NBC TA 320 (R1), NBC TA 500 (R1), NBC TA 501, NBC TA 505, NBC TA 530, NBC TA 540, NBC TA 610, NBC TA 620, NBC TA 700. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS para a área de conhecimento A01 – Gestão Fazendária do cargo de Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual Direito Tributário:

Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal: Da Tributação e do Orçamento. Do sistema tributário nacional. Dos princípios gerais. Das limitações do poder de tributar. Dos impostos da União. Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal. Dos impostos dos Municípios. Do imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito federal e Municípios. Da repartição das receitas tributárias.

Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): Disposição preliminar. Sistema Tributário Nacional no CTN: Disposições Gerais. Competência Tributária: Disposições Gerais; Limitações da Competência Tributária: Disposições Gerais, Disposições Especiais. Impostos: Disposições Gerais. Impostos sobre o Patrimônio e a Renda. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos. Taxas. Contribuição de Melhoria. Normas Gerais de Direito Tributário. Legislação Tributária: Disposições Gerais: Disposição preliminar; Leis, tratados e Convenções Internacionais e Decretos; Normas Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. Obrigação Tributária: Disposições Gerais, Fato Gerador, Sujeito Ativo. Sujeito Passivo: disposições gerais, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário. Responsabilidade Tributária: disposição geral, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. Crédito Tributário: Disposições Gerais. Constituição de Crédito Tributário: lançamento, modalidades de lançamento. Suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário. Disposições Gerais. Moratória. Extinção do Crédito Tributário: modalidades de extinção, pagamento, pagamento indevido, demais modalidades de extinção. Exclusão de Crédito Tributário: disposições gerais, isenção, anistia. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário: disposições gerais, preferências. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa, Certidões Negativas. Disposições Finais e Transitórias.

Legislação Tributária Nacional: Lei Complementar nº 24/1975 (Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências). Lei Complementar nº 87/1996 (Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. Lei Complementar Federal nº 105/01 (Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.). Lei Complementar nº 116/2003 (Dispõe sobre o ISSQN e conflito de competência com o ICMS). Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). Resolução CGSN nº 140/2018 (Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Lei Complementar nº 160/2017 (Dispõe sobre convênio que permite aos estados e ao distrito federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no Art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal de 1988, e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.). Lei Complementar nº 192/2022 (Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.). Reforma Tributária: Emenda Constitucional nº 132/2023. Lei Complementar nº 214/2025. Imposto sobre bens e serviços (IBS). Comitê Gestor do IBS. Contribuição sobre bens e serviços (CBS). Lei Complementar nº 227/2026. Da administração e da gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Inclusive dispositivos destas normas que entram em vigor nos anos seguintes. Legislação Tributária Estadual: Lei nº 18.665, de 2023. DISPÕE sobre o ICMS. Decreto nº 33.327, de 2019. Dispõe sobre o ICMS. Lei nº 15.812, de 2015. Dispõe sobre o ITCD. Lei nº 12.023, de 1992. Dispõe sobre o IPVA. Lei Complementar nº 37, de 2003. INSTITUI o FECOP. Contabilidade Avançada e de Custos: Contabilidade Avançada: Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro. Mensuração a Valor justo: Conceitos envolvidos. Critérios de cálculo e tratamento contábil. Ajuste a valor presente: Conceitos. Tratamento contábil. Instrumentos financeiros: Conceito e tratamento contábil. Valores a receber de clientes. Aplicações financeiras. Empréstimos e Debêntures. Propriedade para Investimento: Conceito. Mensuração inicial e mensuração subsequente. Tratamento contábil. Operações de arrendamento: Reconhecimento. Mensuração inicial e mensuração subsequente. Tratamento contábil. Participações Societárias: Conceito de coligadas e controladas. Definição de influência significativa e controle. Métodos de avaliação e tratamento contábil: Mensuração inicial e mensuração subsequente. Apuração e tratamento contábil da mais valia, do “goodwill” e da compra com deságio. Subvenção e Assistência governamentais: Conceitos e tipos. Mensuração e tratamento contábil. Conversão de demonstrações contábeis: Tratamento dos efeitos das mudanças nas taxas de câmbio. Mensuração e contabilização. Demonstrações contábeis: Balanço patrimonial: estrutura e classificação. Demonstração do resultado: estrutura e classificação. Demonstração do resultado abrangente: conceito, estrutura e classificação. Demonstração das mutações do patrimônio líquido. Demonstração dos Fluxos de Caixa: estrutura e classificação. Demonstração do Valor Adicionado: estrutura e classificação. Contabilidade de Custos: Conceitos gerais e terminologia aplicável à contabilidade de custos. Classificação de custos: Custos diretos e indiretos. Custos fixos e variáveis. Métodos de custeio: Custeio por absorção. Custeio variável. Custeio Baseado em Atividades (ABC). Departamentalização: Conceitos e tratamento contábil. Produção por ordem, produção contínua e produção conjunta: Apuração do custo da produção acabada, dos produtos em elaboração e dos produtos vendidos. Custo padrão: conceito, finalidades e utilidades. Tratamento contábil. Margem de contribuição: Conceito, cálculos e aplicação. Relação custo, volume e lucro. Ponto de equilíbrio contábil, econômico e financeiro. Margem de segurança. Fluência de Dados Ciência de Dados: Conceitos fundamentais de ciência de dados. Tipos de dados: estruturados, não estruturados, semiestruturados. O ciclo de vida da informação e do processo de Ciência de Dados. Metodologia CRISP. Big Data e Arquitetura de Dados: Data Warehouse, Data Mart, Data Lake, Data Lakehouse. Engenharia de Dados. Pré-processamento de Dados: Técnicas para preparação, limpeza e transformação de dados. Banco de dados: Bancos de Dados Relacionais e Não Relacionais (NoSQL). Linguagem SQL: DQL, (Funções de Agregação, Agrupamento, Junção, Ordenação, Restrições e Operações Lógicas. Análise de dados: Agrupamentos, Tendências e Projeções. Data Mining. Noções de Aprendizado de Máquina (Machine Learning), Aprendizado Profundo (Deep Learning), Inteligência Artificial (IA) e Processamento de Linguagem Natural (NLP). Governança de Dados: conceito, tipos (centralizada, compartilhada e colegiada), papéis e responsabilidades. Governança e Ética na IA: Transparência, Responsabilidade, Explicabilidade, Privacidade, Segurança, Alucinação, Viés. Segurança da Informação e Proteção de Dados: princípios de confidencialidade, integridade, disponibilidade e rastreabilidade. Classificação e controle de acesso a dados. Anonimização, mascaramento e políticas de retenção de dados. Conformidade legal e regulatória (LGPD, Marco Civil da Internet. Sigilo Fiscal e sigilo funcional (Código Tributário Nacional, de 25 de outubro de 1966, art. 198-199, Resolução SF Nº 20/2012, com modificações introduzidas pela Resolução SFP 42/2020 e atualizações). Finanças Públicas: Objetivos, metas, abrangência e definição de Finanças Públicas. Visão clássica das funções do Estado. Evolução das funções do Governo. Falhas de mercado, bens públicos e externalidades. O papel do Governo. Os objetivos da política fiscal. Políticas alocativas, distributivas e de estabilização. O financiamento dos gastos públicos – tributação e equidade. Tipos de tributos. Conceito de déficit público; financiamento do déficit. Resultado Fiscal do Governo (Necessidade de Financiamento do Setor Público – NFSP): Resultado Primário e Resultado Nominal. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS para a área de conhecimento B02 – Tecnologia da Informação do cargo Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual Direito Tributário: